Ato Declaratório/SAT Nº 318 DE 09/10/2025

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 318, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.937, de 11 de setembro de 2025

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto nº 14.644, de 29 de dezembro de 2016.

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso V do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório.

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 10 de setembro de 2025.

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 318 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
ANASTACIO
1	ELIENE FATIMA GILIOLI PEREIRA	28.837.490-8
AQUIDAUANA
2	RENAN ALMEIDA SARTORI	28.855.953-3
BODOQUENA
3	ALEXANDRE DA SILVA CENA	28.826.823-7
BONITO
4	PAULO JOELSON BALBUENO TRINDADE	28.653.926-8
CAMPO GRANDE
5	CLAUDINO MASAHIRO KOHAKURA	28.730.290-3
6	MARCIO FELIX DE JESUS LINO	28.632.461-0
7	TAMIRES DOMINGOS FERNANDES ME	28.379.408-9
CARACOL
8	ANTONIO MARCOS ROSA PINHEIRO MOURA	28.828.878-5
CORGUINHO
9	EDERSON EBERHART	28.823.806-0
10	JACIMAR REGES DA SILVA	28.847.170-9
CORUMBA
11	ANTONIO CARLOS CORREA GOMES	28.856.953-9
12	LUIZ FERNANDO REGENOLD	28.856.718-8
COXIM
13	DELCIDES LUIZ VICENTE	28.536.952-0
14	SOLANARA APARECIDA MORAIS WISENFAD	28.858.798-7
DEODAPOLIS
15	FAUSTO DE OLIVEIRA SEVERINO	28.802.101-0
DOIS IRMAOS DO BURITI
16	ALTENIR MEDEIROS DE SOUZA	28.780.926-9
DOURADOS
17	ADALBERTO JOSE DA SILVA	28.825.156-3
18	ZULEIDE BARROSO DAUZACKER DE JESUS	28.785.155-9
ELDORADO
19	OSMAR SIQUEIRA	28.743.650-0
20	ZELI GEMIANO	28.808.873-5
FATIMA DO SUL
21	FRANCISCA MARCULINO DA SILVA DIAS	28.781.839-0
22	HERCIDIO PEREIRA NEVES	28.569.593-2
INOCENCIA
23	LAFAYETE FAGUNDES NETO	28.810.859-0
JARDIM
24	ERNANI DARIO KUFFEL GABRIEL	28.816.581-0
JATEI
25	ROSILEY FERNANDA DA COSTA PEREIRA	28.823.901-6
PARAISO DAS AGUAS
26	CARLOS ROBERTO PEREIRA	28.733.302-7
PONTA PORA
27	CARLOS ANAURELINO FREITAS BENITES	28.824.756-6
RIBAS DO RIO PARDO
28	CLAUDEVAR MARQUES NOGUEIRA	28.650.219-4
RIO VERDE DE MATO GROSSO
29	HENRIQUE JOSE URZEDO COSTA	28.846.091-0
ROCHEDO
30	EDONCLEITES PEREIRA ROCHA	28.831.101-9
31	JOAO CARLOS GOMES ORMOND	28.856.763-3
SONORA
32	AMANDA HENRIQUES DA SILVA	28.457.979-3
TAQUARUSSU
33	EMERSON CORREA DE ARAUJO	28.764.368-9
34	ESPOLIO DE NEUSA CORREA DE ARAUJO	28.764.369-7

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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