Ato Declaratório/SAT Nº 377 DE 10/29/2025

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 377, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.981, de 30 de outubro de 2025

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto nº 14.644, de 29 de dezembro de 2016, e alterações posteriores,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso V do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório.

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 29 de outubro de 2025.

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 377 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
ALCINOPOLIS
1	BN PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA	28.822.423-0
2	ESPOLIO DE LINEU DE PAULA LEAO	28.671.468-0
3	LENIUDA DAVID ROSA	28.804.399-5
4	WELLINGTON CARNEIRO DE CARVALHO	28.649.564-3
ANAURILANDIA
5	ROBERTO FELLIPE DE OLIVEIRA CHAVES	28.858.041-9
ANGELICA
6	MARIA DO NASCIMENTO CICCA	28.773.875-2
CAARAPO
7	JOAO ROSENDO DE OLIVEIRA	28.694.763-3
CAMPO GRANDE
8	ANNY CAROLINNY FERREIRA MARQUES	28.832.419-6
9	LUIS PABLO GONCALVES	28.861.370-8
10	MARCELO DOS SANTOS	28.844.733-6
CORONEL SAPUCAIA
11	FLAVIA MOLEIRINHO BAPTISTA	28.783.293-7
CORUMBA
12	IDALMIR LUIS DE MORAIS	28.867.641-6
COXIM
13	EDERSON MACHADO BRAGA ALTAFINI	28.834.576-2
14	EDUARDO DE SOUZA CARDOSO PARO	28.777.340-0
15	ESPOLIO DE FRANCISCO CARDEAL DE SOUZA FILHO	28.742.475-8
16	ESPOLIO DE JAIR DE LARA RODOVALHO	28.728.664-9
17	FABIANA CRISTINA REIS ME	28.417.162-0
18	FERNANDO DE SOUZA CARDOSO PARO	28.778.626-9
19	JOAO CARLOS DA SILVA CASAL BATISTA	28.646.232-0
20	JOAO DE OLIVEIRA LOPES NETO	28.831.202-3
21	LUIZ ANTONIO DE SOUZA CARDOSO PARO	28.777.338-8
22	MARCIA DELLALIBERA	28.737.866-7
23	VALDECI ELICIO DE LIMA	28.816.352-4
DOURADOS
24	PEDRO HENRIQUE VIEIRA MOTA	28.811.954-1
25	ROQUE RUARO	28.727.986-3
JUTI
26	ELIANDRO APARECIDO DE BRITO DO CARMO	28.818.391-6
27	PATRICIA MARIA SERRAGLIO DO CARMO	28.801.547-9
NIOAQUE
28	DANIEL RODRIGO BRANCO LEMOS	28.784.824-8
NOVA ANDRADINA
29	ARMANDO SOARES DO NASCIMENTO JUNIOR	28.859.196-8
PARANHOS
30	CLAUDEMAR LOPES BENITES	28.787.692-6
PEDRO GOMES
31	FRANCISCO UDEMBERG DE OLIVEIRA	28.694.189-9
32	JOSE CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO	28.751.397-1
33	ODINEU PEREIRA MOTA NANTES	28.834.893-1
34	MARIA EUNICE DA SILVA SANTANA	28.772.541-3
PORTO MURTINHO
35	GUILHERME SIQUEIRA PEREIRA	28.816.269-2
RIBAS DO RIO PARDO
36	ADAO COENE BATISTA	28.857.900-3
RIO BRILHANTE
37	VALDECIR ANTENOR	28.867.237-2
RIO VERDE DE MATO GROSSO
38	ANA CAROLINE RODRIGUES DE MATOS	28.828.074-1
39	FABIO LUIS DE SOUZA SABIAO	28.376.995-5
40	JANIA APARECIDA PROENCA	28.867.241-0
41	MANOEL BARCELOS DA COSTA	28.848.506-8
42	MARIO BERNART	28.531.288-0
SAO GABRIEL DO OESTE
43	GILNEI ROSA TAVEIRA	28.859.576-9
SELVIRIA
44	MARCIO ALEXANDRINO DOS SANTOS	28.816.446-6
SONORA
45	DIMAS RODRIGUES LOPES	28.679.593-0
46	ESPOLIO DE BENTO DOS SANTOS CHAGAS	28.803.528-3
47	JOAO DE OLIVEIRA FLORES	28.767.045-7
48	JOSE CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO	28.662.739-6
49	SEBASTIAO PERES FERREIRA	28.807.973-6

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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