Ato Declaratório/SAT Nº 099 DE 09/20/2010

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 099, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.

Reativa, suspende e cancela Inscrições Estaduais.

Publicado no DOE nº 7.793, de 22.09.2010.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II - Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alíneas “A” e “F” , do Anexo IV ao Regulamento do ICMS , a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III - Canceladas, com base no art. 39, Inc., III , do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 - comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 - anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 20 de Setembro de 2010.

                                JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
                          Superintendente de Administração Tributária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº099/2010 20 SETEMBRO/2010

	AGUA CLARA
01	CAETANO ARRUDA MATTOS	28 607 736-1
	AMAMBAI
02	CARLOS ALBERTO LIMA NETO	28 580 446-4
	ANASTACIO
03	EDILENE VIEIRA ALVES GOMES	28 721 968-2
	ANAURILANDIA
04	COSTA E SILVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA	28.338.424-7
	BATAYPORA
05	CLAUDENIR FRANCISCO SANCHES	28 622 433-0
06	SEBASTIAO ANDRE MEIRA	28 701 198-4
	CAARAPO
07	RINALDO FONGARO	28 682 567-8
	CAMAPUA
08	CELSO FERREIRA VASCONCELOS	28 546 693-3
	CAMPO GRANDE
09	ADRIANO MACHADO ROCHA	28 718 044-1
10	AFONSO J DA SILVA	28.090.771-0
11	ALTINO AMARANTE FILHO	28 664 247-6
12	ANDERSON KUDO	28 715 446-7
13	ANDRE GARRIDO FIOREZE E OUTRO	28 719 955-0
14	ANP DISTRB DE REVISTAS E BRINQUEDOS LTDA	28.329.187-7
15	ARAUJO & GUIMARAES LTDA	28.324.848-3
16	CG TRADING COMERCIO IMP E EXP LTDA	28.349.262-7
17	COOP PROP TRAN ALTER PAS FRETE CONT EVEN	28.338.972-9
18	DAILTON FREITAS DELMONDES	28.332.441-4
19	DANILO PEREIRA CORREA JUNIOR	28 508 813-0
20	DORVALINO ANTONIO NEVES	28 553 472-6
21	EDUARDO VELOSO DA SILVA	28 668 211-7
22	JOSE ANTONIO ROLDAO	28 716 587-6
23	SASSUAVI IND COM CALCADOS ARTEFATOS LTDA	28.351.902-9
24	TARCILIO EVALDO DE SOUZA JUNIOR	28 722 876-2
25	WALFRIDO RIBEIRO BORGES & CIA LTDA	28.283.620-9
26	WILSON PINHEIRO DOS SANTOS & CIA LTDA	28.314.516-1
	CORONEL SAPUCAIA
27	ANGELINO DOS SANTOS SILVA	28 668 877-8
	CORUMBA
28	LINO DUARTE	28 670 977-5
29	MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS	28 699 975-7
30	MARIA DE LOURDES DE JESUS VIEIRA	28 673 067-7
31	MATIAS SOARES PEREIRA NETO	28 710 636-5
	COXIM
32	ALBERTO BENEZ ROCHA	28 685 905-0
33	ERLANDE CHAVES GARCIA	28 576 039-4
34	FABRICIO LEITE CARNEIRO	28 677 770-3
35	FERNANDA LEITE CARNEIRO	28 677 771-1
36	NEIVA LEITE CARNEIRO	28 677 772-0
37	TEREZINHA FERREIRA LORENZI	28.354.764-2
	DOURADOS
38	ARMINDO ULRICH	28 583 790-7
39	BRUNO ROQUE DE VASCONCELOS	28.355.174-7
40	IDALINA APARECIDA GARCIA COSTA	28 607 317-0
41	INGA TURISMO E SERVICOS LTDA	28.255.679-6
42	OZEAS DA SILVA	28 616 763-8
43	TORRE FORTE DIST E LOGISTICA LTDA	28.350.896-5
	GLORIA DE DOURADOS
44	FRANCISCO PORFIRIO DE OLIVEIRA NETO	28 726 910-8
	IGUATEMI
45	ALCINDOR JOSE DA CRUZ	28 667 362-2
	ITAQUIRAI
46	FABIO PAULINO KRAIESKI	28 714 910-2
	MARACAJU
47	ALBERTO MARTINS DE ALMEIDA	28.327.072-1
	NIOAQUE
48	CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA	28 623 963-9
49	MOACIR CASANATTO	28 595 803-8
	NOVA ALVORADA DO SUL
50	EZENILDA RIBEIRO DOS SANTOS	28.310.158-0
	NOVA ANDRADINA
51	JOAO VELOSO DA SILVA	28 703 921-8
52	ROSALINA RAMOS LOPES	28.355.671-4
53	VALDOMIRO XAVIER DE ALMEIDA	28 701 839-3
	PARANHOS
54	MATEUS DIAS PEREIRA	28 721 718-3
	PONTA PORA
55	JAIME FRANCISCO RODRIGUES MACANS	28 557 405-1
56	JORGE RUBERLY CAVALHEIRO	28 564 315-0
57	LUIZ ANTONIO DOS SANTOS REG ECON FAMIL	28 639 354-9
	PORTO MURTINHO
58	MANOEL BENITEZ	28 674 689-1
	RIBAS DO RIO PARDO
59	BENEDITO SALES SOUZA	28 562 823-2
60	MARCOS ALENCAR AZEVEDO & CIA LTDA	28.330.269-0
61	W ZANETTIN	28.335.171-3
	RIO BRILHANTE
62	SCHWINGEL & SCHWINGEL LTDA	28.357.043-1
	RIO NEGRO
63	ISAIAS SANCHES BENITO FILHO	28.005.743-1
	SÃO GABRIEL DO OESTE
64	OTONIO LUIZ SIMOES	28 676 047-9
	SIDROLANDIA
65	K. J. MIRANDA DE SOUSA	28.348.703-8
	TRES LAGOAS
66	ERALDO FERREIRA VIANA	28 558 567-3
67	JOAO COSTA CORREIA	28 576 918-9
68	LUIZ CARLOS BATISTA MIRANDA	28.345.653-1

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 099/2010 20 SETEMBRO/2010

	AQUIDAUANA
01	MARCO ANTONIO ALVES BARBOSA	28 657 570-1
	DOURADOS
02	SOUZA E MATOSO LTDA	28.307.713-1
	SIDROLANDIA
03	MANATUR AGENCIA TURISMO TRANSPORTE LTDA	28.334.558-6

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 099/2010 DE SETEMBRO/2010

	CAMPO GRANDE
01	BIA LAR CENTER ENXOVAIS LTDA	28.343.587-9
02	GMT AR CONDICIONADO LTDA	28.338.577-4
03	JANAINA CASTELLO BRANCO OTONI DE MIRANDA	28.346.277-9
04	LUCIANO SILVA MARTINS	28 727 107-2
05	MARCHESE SERV E COM DE ALIMENTO LTDA	28.343.313-2
06	NEMER ABDALLAH HAMMOUD EL KADRI	28.348.908-1
07	NUNES & OLIVEIRA LTDA	28.352.397-2
08	REGIANE PEREIRA CAMARGO	28.359.268-0
09	TENIS WAY COMERCIO LTDA	28.322.889-0
10	WPG COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA	28.343.297-7
	DOURADOS
11	ANDERSON VASQUES DOS SANTOS	28.350.494-3
12	MURAD & MURAD LTDA	28.349.094-2
13	VIVIANE TIZZATTO DE OLIVEIRA	28.329.742-5
	IGUATEMI
14	C L GARCIA DE ABREU	28.342.287-4
15	CLEO GNOATTO	28.325.931-0
16	E M ARCE	28.316.504-9
17	J C N DE OLIVEIRA	28.336.284-7
18	L VICENTE DE OLIVEIRA & CIA LTDA	28.301.188-2
19	MARE SUL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA	28.328.842-6
20	N FERNANDO ACOSTA DA SILVA	28.353.845-7
21	TRANSPORTADORA GUSMAO LTDA	28.321.488-0
22	VALDIVINO L MONTEIRO	28.352.190-2
	PARANHOS
23	F N MORAGA FERNANDES	28.341.315-8
	PONTA PORA
24	LUIZ CARLOS GAUNA - RESTAURANTE	28.339.331-9
25	SILVANA VITOR DE CASTILHO VALENTE	28.347.328-2

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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