O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I - alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório
II - alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 27 de junho de 2022.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 080/2022 27 DE JUNHO/2022
| CAMPO GRANDE |
| 1 | AHL ALIMENTACAO LTDA ME | 28.393.833-1 |
| 2 | RODRIGO G DE OLIVEIRA EIRELI ME | 28.454.700-0 |
| 3 | SPECTRUM LAB ANALISES TEC CONSULTORIAS LTDA ME | 28.410.076-5 |
| 4 | SUZIRLEI DE SOUZA SANTOS 28958811897 | 28.451.832-8 |
| JARDIM |
| 5 | GIOVANNA HERTER PEREIRA LTDA | 28.416.744-4 |
| |
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 080/2022 27 DE JUNHO/2022
| CAMPO GRANDE |
| 1 | B S IRALA | 28.434.388-9 |
| 2 | LEI RASTREAMENTOS E SERVICOS SEGURANCA LTDA | 28.456.553-9 |
| 3 | TRINUS ATACADO E VAR ARTIGOS DE VIAGEM EIRELI | 28.441.922-2 |
| TRES LAGOAS |
| 4 | LUIS BENETTI MADEREIRA ME | 28.353.839-2 |
| |
|