| O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “g" do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionado no Anexo I a este Ato Declaratório.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 02 de julho de 2025.
SILVIA CRISTINA BARBOSA LEAL
Superintendente de Administração Tributária/SEFAZ em Exercício
| ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 190 DE 02 DE JULHO DE 2025 |
| CAMPO GRANDE |
| 1 | ANDERSON BELTRAN DA SILVA | 28.395.327-6 |
| 2 | CONVENIENCIA MILHOMEM LTDA | 28.493.047-4 |
| 3 | MARMODESIGN MARMORES E GRANITOS LTDA | 28.415.066-5 |
| DOURADOS |
| 4 | NAIARA DE LIMA GONCALVES PACHECO 04972391162 | 28.466.414-6 |
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