D E C L A R A:
 
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso V do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório.
 
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
 
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 6 de agosto de 2025.
 
 
 
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

 

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 244 DE 6 DE AGOSTO DE 2025
AMAMBAI
1	MANOEL BEZERRA DE ARAUJO NETTO	28.781.834-9
ANGELICA
2	WANDERLEY LOPES GIMENES	28.858.854-1
APARECIDA DO TABOADO
3	PAULO HENRIQUE CANCADO SOARES	28.782.860-3
BELA VISTA
4	PEDRO VALDECI DE SOUZA	28.823.408-1
BODOQUENA
5	ARILDO BARBOZA DE ARAUJO	28.781.211-1
CAMAPUA
6	RAIMUNDO NONATO ALVES DA CUNHA	28.864.984-2
CAMPO GRANDE
7	AREEIRO ITALIA LTDA	28.950.639-5
8	BRACELL SP CELULOSE LTDA	28.472.659-1
9	VOLT ENERGIA SOLAR LTDA	28.471.421-6
CASSILANDIA
10	AGNALDO DE ALMEIDA	28.858.712-0
11	SABRINA SOUSA OLIVEIRA	28.858.772-3
CORUMBA
12	GUILHERME ZORZETO NETO	28.835.807-4
13	JORCILENE SOUZA DE ARRUDA CAMPOS	28.819.799-2
COXIM
14	ELSON ALVES LEITE	28.537.024-3
15	JOAQUIM SA MARTINS	28.262.927-0
16	JOSE FLAVIO CAMPOS NUNES	28.641.610-7
DOIS IRMAOS DO BURITI
17	DOUGLAS BARBOSA NOGUEIRA FERNANDES	28.780.202-7
FIGUEIRAO
18	MONIQUE MORAIS DE MOURA	28.856.081-7
GLORIA DE DOURADOS
19	CRISTOVAO DA SILVA OLIVEIRA	28.861.791-6
20	EDIANE CARLA COSTA DA SILVA	28.864.890-0
IGUATEMI
21	NELI PINTO ALVES	28.864.933-8
ITAQUIRAI
22	FRANCISCO ASSIS DA SILVA	28.845.782-0
IVINHEMA
23	LUIZ ALVES GODE	28.823.636-0
JUTI
24	PEDRO AFONSO ROCHA FILHO	28.780.731-2
LAGUNA CARAPA
25	JOAO ELISEU DALLA BARBA	28.833.097-8
MARACAJU
26	TECNOLOGICA PROCESSAMENTO E SEGURANCA DE DADOS LTDA	28.340.888-0
NAVIRAI
27	LUCIANO FERNANDES	28.856.085-0
NIOAQUE
28	THIAGO SOUZA MARTINS	28.823.590-8
NOVA ANDRADINA
29	LUCIANO MOCHI	28.852.517-5
NOVO HORIZONTE DO SUL
30	RIVALDO DA SILVA	28.855.267-9
31	VITOR CESAR FERNANDES	28.857.601-2
PARANAIBA
32	ANDRE GUIMARAES BARBOSA	28.870.886-5
33	VALDEIR ALVES DIAS	28.863.049-1
PEDRO GOMES
34	CELINE JOAQUIM DA SILVA	28.843.928-7
35	ESPOLIO DE FERNANDO DA CUNHA MIRANDA	28.509.724-5
PORTO MURTINHO
36	VINICIOS FIGUEREDO FERNANDES	28.855.128-1
SANTA RITA DO PARDO
37	ESPOLIO DE LEONEL FERREIRA LEITE	28.687.211-0
38	LUCAS BRESSA SECUNDO SILVA	28.847.586-0
SFCOM
39	93 SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA	28.429.895-6
SONORA
40	ANTONIO SABINO DA SILVA	28.682.632-1
41	DEUZIMAR ALVES DE OLIVEIRA	28.566.253-8
42	ESPOLIO DE SEBASTIAO SCALABRINI	28.527.927-0
43	ESPOLIO DE SEBASTIAO SCALABRINI	28.583.607-2
44	ESPOLIO DE SEBASTIAO SCALABRINI	28.603.278-3
45	ESPOLIO DE SEBASTIAO SCALABRINI	28.693.009-9
46	ESPOLIO DE SEBASTIAO SCALABRINI	28.693.373-0
47	ESPOLIO DE SERAFIM MENEGHEL	28.530.128-4
48	ESPOLIO DE SERAFIM MENEGHEL	28.627.355-1
49	ESPOLIO DE SERAFIM MENEGHEL	28.646.698-8
TERENOS
50	DUKA IND COM CONFECCOES LTDA	28.294.419-2
TRES LAGOAS
51	LAURO VITOR DE MENEZES	28.447.639-0