(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 402, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 12.002, de 24 de novembro de 2025
Retificado no DOE nº 12.004, de 26 de novembro de 2025

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Ato Declaratório 402 de 2025.doc