Termo de Desenquadramento do MEI Nº 1 DE 08/27/2025

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 1, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

Publicado no DOE nº 11.925, de 28 de agosto de 2025

A COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE FISCAL (CPLANF), no exercício de suas atribuições, e;

CONSIDERANDO a competência da CPLANF prevista na alínea c, inciso VI, do art. 30 da Resolução/SEFAZ Nº 3.412, de 21 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o “caput” do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário corrente, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que os microempreendedores listados em anexo realizaram, individualmente, recebimentos de recursos por Meios de Pagamentos em valores superiores a R$ 81.000,00, no período de 01/01/2024 a 31/12/2024, em nome da empresa e do seu titular, conforme levantamentos realizados com base em relatórios fornecidos pelas Instituições de Pagamentos;

CONSIDERANDO que estes microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo;

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo Único a este Termo, ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2025;

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos desde de 1º de janeiro de 2025, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias;

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS Equalização de Alíquota e o ICMS Diferencial de Alíquota, incidentes sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 1º de janeiro de 2025, conforme disposto no item 2 da alínea “b” do inciso II do §1º do art. 1º do Decreto nº 13.115, de 31 de janeiro de 2011;

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, conforme disposto no art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do Sistema de Abertura de Protocolo (SAP).

Campo Grande - MS, 27 de agosto de 2025.

SABRINA PASSOS DA SILVA MELO
Coordenadora de Planejamento e Controle Fiscal

ANEXO ÚNICO

MUNICÍPIO	CNPJ	IE	EMPRESA
AGUA CLARA	28398432000111	284884839	28.398.432 GILCLEBER SILVA SANTOS
AGUA CLARA	44927123000148	284836974	44.927.123 THAIS RODRIGUES COUTINHO DE S
AGUA CLARA	50415368000199	284854956	50.415.368 RAFAEL SOUZA DOS SANTOS
ALCINOPOLIS	15549667000115	284012637	CLAUDIA DE FATIMA TRIVELATO 59270217191
ALCINOPOLIS	17055151000140	283823305	TATIANE RODRIGUES DOS SANTOS 01599455188
AMAMBAI	58622539000162	289597188	58.622.539 MARIA ELAINE SOUZA DA SILVA
AMAMBAI	23762444000160	284104345	ALEXSANDRO RODRIGUES 03572984971
AMAMBAI	20805369000189	284028894	CINTIA STHEFANNI FARAVELLI D 04450088140
AMAMBAI	21308539000182	284068594	ROSANE ROSA 61429279168
ANASTACIO	28729738000103	284261998	ALANA SCHEID ROSSATO 04581614112
ANASTACIO	31654763000180	284339040	JOANA RITA PIRES
ANAURILANDIA	36616114000108	284653870	JOSE IVAN MACEDO CARDOSO 37129961520
ANGELICA	28458832000175	289571111	28.458.832 CRISTIANE DA SILVA BARBOSA
ANGELICA	44196238000100	284657484	JAIME TEIXEIRA 11213469104
APARECIDA DO TABOADO	14658028000125	284970239	14.658.028 SILVANA BORGES DA SILVEIRA
APARECIDA DO TABOADO	19720487000105	284800171	19.720.487 REGINA SUEKO HASEGAWA
APARECIDA DO TABOADO	46715295000183	284941573	46.715.295 FERNANDA INACIO DE LIMA
APARECIDA DO TABOADO	34515059000134	284722049	CELIA MARIA DE BRITO MORAES 06964563890
AQUIDAUANA	37408106000139	289541018	37.408.106 RICK OLIVEIRA ALVES
AQUIDAUANA	42794804000150	284800325	42.794.804 ADONIS NASCIMENTO GREGORIO
AQUIDAUANA	25305094000138	284635502	WEVERTON DIOGO RODRIGUES EGI 03352748110
AQUIDAUANA	12809911000143	283957468	XAVIER FRANCISCO DOS SANTOS 61381853153
BANDEIRANTES	50945356000176	284947296	50.945.356 ROBSON ALEXANDRE ALBINO DE OL
BANDEIRANTES	58686949000177	289566312	58.686.949 MAYARA MENDONCA DE CARVALHO
BANDEIRANTES	61453898000148	289628130	61.453.898 PATRICK DOS SANTOS COELHO
BANDEIRANTES	37824354000160	284987352	EDER DE SOUZA PENZE 04657898116
BANDEIRANTES	18287922000197	283900920	ELAINE MARIA ALMEIDA 91124662120
BANDEIRANTES	44256977000140	284687294	FERNANDO DOS SANTOS PITALUGA 04772499148
BATAGUASSU	59376373000104	289585040	59.376.373 SEBASTIAO MORAIS FILHO
BATAGUASSU	29951595000142	284747777	IMPERIO BURGUERS LTDA
BATAYPORA	60789004000122	289619831	60.789.004 ELIZETH DOS SANTOS LOZANO
BATAYPORA	09504562000147	283472880	TATIANE KLEO DE ALMEIDA PINH 02500765199
BELA VISTA	18955001000155	283908149	GERSON KIYOSHI DE O NISHIKAW 01639848169
BELA VISTA	17029611000165	283810866	SOLANGE COIMBRA DE ALMEIDA S 63976668168
BONITO	42274072000177	284779253	EDVALDO REBEQUE PEREIRA 86724940168
BONITO	48377574000100	284938670	JHONNY CRIFF CRUZ SILVA 03726178163
BONITO	02498214000165	283038314	JOSE ROBERTO MARQUES FAGUNDE
BONITO	43618911000190	284646415	SIRLEY CABRAL FRANCO PORTILH 00442562136
BONITO	32245784000104	284417068	TADEU CASTIONI 94620334049
BRASILANDIA	37843321000168	284507210	37.843.321 MARIA HELENA RAMOS DE SIQUEIR
CAARAPO	51866162000148	284874175	51.866.162 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS T
CAARAPO	11725730000176	283696907	CLAUDEMIR FERREIRA VASCONCEL 78894069168
CAMAPUA	22207603000100	284789542	22.207.603 GILBERTO DA SILVA SOBRINHO
CAMAPUA	44929326000173	284684414	IZAQUIEL PEREIRA ALVES 00374697116
CAMAPUA	26733908000106	284212962	MAICON PEREIRA ALVES 03508476146
CAMPO GRANDE	59481925000144	289588405	59.481.925 THIAGO LEANDRO DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	12076982000184	284945137	12.076.982 JEAN PAULO DE LIMA GONCALVES
CAMPO GRANDE	12275892000112	284954691	12.275.892 ODIEL SANTOS PEREIRA
CAMPO GRANDE	16793455000141	284800473	16.793.455 ELIANE APARECIDA SILVA VAZ
CAMPO GRANDE	19352546000130	283954299	19.352.546 ANDREIA DA CONCEICAO VIEIRA
CAMPO GRANDE	22579802000130	289630584	22.579.802 SILVANA PAULA TURMINA MACIEL
CAMPO GRANDE	22612654000109	284790982	22.612.654 ALEXSANDRO CAVALCANTE DE FIGU
CAMPO GRANDE	22834763000170	289542138	22.834.763 FABIANA SANTOS DE SOUZA
CAMPO GRANDE	25075158000151	284800767	25.075.158 LUCAS GARCIA CENTURIAO COIMBR
CAMPO GRANDE	27113416000172	284218855	27.113.416 ROSANA GOMES DE OLIVEIRA RECA
CAMPO GRANDE	27400427000133	284890243	27.400.427 JORCINEY ALVES RODRIGUES
CAMPO GRANDE	28169281000120	289594332	28.169.281 LEONARDO DA SILVA ECHEVERRIA
CAMPO GRANDE	28557402000100	284243442	28.557.402 WILSON PEDRO DE SOUZA
CAMPO GRANDE	28798381000115	284952656	28.798.381 LUCAS ALFREDO OLIVEIRA DE JES
CAMPO GRANDE	29412379000129	284932175	29.412.379 NELI FAUSTINO OLIVEIRA KAWASA
CAMPO GRANDE	29661305000126	284335924	29.661.305 MARIANA MACEDO SATO
CAMPO GRANDE	29690688000160	284964476	29.690.688 PATRICIA JOPE
CAMPO GRANDE	31474030000163	284829790	31.474.030 THALES HENRIQUE CHAMORRO RAMO
CAMPO GRANDE	32169043000191	284992399	32.169.043 LISLAINE CARMO DE OLIVEIRA FE
CAMPO GRANDE	32720555000102	284974188	32.720.555 CLEVERSON FERREIRA VARGAS
CAMPO GRANDE	33961752000178	289587794	33.961.752 AILTON CABRAL PALMEIRA
CAMPO GRANDE	35436163000104	289545757	35.436.163 SERGIO HERNAN GAVIRIA HERRERA
CAMPO GRANDE	36016072000174	289566916	36.016.072 DAVID MACLI LEITE MACEDO
CAMPO GRANDE	36264001000190	289524105	36.264.001 MARIA DAS DORES DA SILVA
CAMPO GRANDE	37355414000143	284491411	37.355.414 PAMELA ARAUJO DE ANDRADE
CAMPO GRANDE	37791307000168	289531390	37.791.307 CYNTHIA UMAR MAIOR CAMARGO
CAMPO GRANDE	37869143000144	284791610	37.869.143 VAGNER DIAS BARBOSA
CAMPO GRANDE	38176126000194	284943142	38.176.126 GABRIELLY RODRIGUES FONSECA P
CAMPO GRANDE	38635393000182	289527414	38.635.393 MICHEL MACIEL DA SILVA
CAMPO GRANDE	39910572000143	289626609	39.910.572 DIEGO AUGUSTO FERREIRA FONTAN
CAMPO GRANDE	40275814000153	284838730	40.275.814 ZORAIDA RIOS DUIDAR
CAMPO GRANDE	40449583000157	284933210	40.449.583 JOSE ANTONIO SILVA
CAMPO GRANDE	40936099000152	289610320	40.936.099 ANA CARLA SILVEIRA DE SOUZA
CAMPO GRANDE	41142485000135	289596211	41.142.485 STHEFANNY DA SILVA CERVONE VI
CAMPO GRANDE	42265131000140	284832880	42.265.131 ELVIS MARTINEZ
CAMPO GRANDE	42502777000102	284895890	42.502.777 ALEXANDRA LEANDRO VILAGRA
CAMPO GRANDE	43164972000124	284898503	43.164.972 RENATO TAVARES DIAS
CAMPO GRANDE	44070075000114	284897507	44.070.075 JANAIRES MARQUES DE LIMA MESQ
CAMPO GRANDE	44107601000173	284656542	44.107.601 KAMILA MARQUES CAMARGO
CAMPO GRANDE	44303114000186	284864501	44.303.114 ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA LIM
CAMPO GRANDE	44352972000110	289596548	44.352.972 LUCIANO SCABENI MONTEIRO
CAMPO GRANDE	44736774000150	289630762	44.736.774 MATEUS ARGERINO ZIEGLER
CAMPO GRANDE	46062016000120	284938696	46.062.016 LEANDRO PEDRO TEIXEIRA
CAMPO GRANDE	46210797000152	284973165	46.210.797 DIEGO DE SOUZA BRAMBILA
CAMPO GRANDE	48211399000186	289627443	48.211.399 FABIULA FERREIRA DE SOUZA
CAMPO GRANDE	48303021000102	284947830	48.303.021 MARYANA DE OLIVEIRA ORTIZ
CAMPO GRANDE	48347607000179	284764108	48.347.607 EDICLEIA CONSOLINI VOLLKOPF
CAMPO GRANDE	48620910000101	284858749	48.620.910 ALTEMILLER PRADO CACERES DA S
CAMPO GRANDE	48866359000172	284821225	48.866.359 ELIO GUSTAVO BENITES CORONEL
CAMPO GRANDE	49473326000125	289546222	49.473.326 ISABELA ALVES DA SILVA
CAMPO GRANDE	49780077000110	284946230	49.780.077 GERMANO RODRIGUES DE BRITO
CAMPO GRANDE	50261821000150	284962287	50.261.821 HENDRIO LUAN VARANDA DE OLIVE
CAMPO GRANDE	50385389000109	284844900	50.385.389 JEFTH RODRIGUES CHIMENES
CAMPO GRANDE	50470273000178	289548080	50.470.273 ELIAS GABRIEL FIGUEREDO CREST
CAMPO GRANDE	50502876000104	284817678	50.502.876 BRUNO ALVES FERREIRA
CAMPO GRANDE	50574796000164	284992968	50.574.796 LUIZ FERNANDO LIANDRO VITOR
CAMPO GRANDE	51183286000129	284845523	51.183.286 MARCOS TIBERIO CORREIA FERRO
CAMPO GRANDE	51239862000102	284841323	51.239.862 EMILY LETICIA ROA ROMAN
CAMPO GRANDE	51485330000155	284861286	51.485.330 VALERIA MARTINS DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	51567320000169	284848999	51.567.320 ROGER CALAPUJA CANAZA
CAMPO GRANDE	51812586000120	284872806	51.812.586 MAGDA VERONICA DE MELO
CAMPO GRANDE	52137281000122	284876020	52.137.281 CARLOS HENRIQUE DA SILVA FAVA
CAMPO GRANDE	52240183000116	284871117	52.240.183 SAUDY ODALIS CUCUL PAAU
CAMPO GRANDE	52290958000168	284877913	52.290.958 ROMARIO LUIS FELIPE DE LORENA
CAMPO GRANDE	52470783000170	284878588	52.470.783 KEILA MOURA DA SILVA GARCIA
CAMPO GRANDE	52879844000158	289600430	52.879.844 ALEFF ARY TOZZO
CAMPO GRANDE	53342047000108	284952982	53.342.047 JOELSON VARGAS PINTO
CAMPO GRANDE	53481300000104	284935638	53.481.300 DAYANE PEREIRA MOTA
CAMPO GRANDE	53595167000109	284943452	53.595.167 ANA KETYLIM PUCHALSKI DE SA
CAMPO GRANDE	54396075000162	289613078	54.396.075 MATHEUS DE OLIVEIRA SILVEIRA
CAMPO GRANDE	55299080000110	289507677	55.299.080 ARIEL GUILHERME PINA
CAMPO GRANDE	55973463000121	289520851	55.973.463 MATIAS GONSALES SOARES
CAMPO GRANDE	57609446000135	289571715	57.609.446 ANDRE DE OLIVEIRA SAMPAIO
CAMPO GRANDE	58138962000191	289558301	58.138.962 MARCELO JOSE ALVES TINOCO
CAMPO GRANDE	58615855000107	289585074	58.615.855 SARA BARRIOS
CAMPO GRANDE	59339160000102	289582296	59.339.160 QUIRLIAN FIGUEIREDO PEREIRA
CAMPO GRANDE	59774860000125	289588707	59.774.860 DEBORAH ALVES VILALBA
CAMPO GRANDE	61023196000124	289631661	61.023.196 EDER NOGUEIRA MEIRELES
CAMPO GRANDE	27340112000148	289583659	ADELMAR SOPRAM DE OLIVEIRA 96269162734
CAMPO GRANDE	17254504000130	284574139	ADILSON BARBOSA DOS SANTOS 81006551115
CAMPO GRANDE	35202042000190	284482714	ADRIANE ERTZOGUE MACIEL
CAMPO GRANDE	19725079000146	284889601	ALENCAR BOSCO COSTA DECKN 48975966100 ME
CAMPO GRANDE	29465977000166	284278661	ALESSANE DA SILVA FRANCA 66243815153
CAMPO GRANDE	32147598000132	289570115	ALEXANDRE LOPES PEREIRA
CAMPO GRANDE	13735765000111	284898287	ALEXANDRO GOVEIA LUCAS SI 02166278183 ME
CAMPO GRANDE	34201832000198	289501873	ANDERSON CLAYTON DOS SANTOS 04396026102
CAMPO GRANDE	21391199000104	284086100	ANDERSON YAMASHITA RIBEIRO S 76506207191
CAMPO GRANDE	48547136000142	284791830	ANDREIA TERESINHA ZATTA SCHU 76962997000
CAMPO GRANDE	39405544000179	284541443	ANDRYW FABRICIO DOS SANTOS C 03232209165
CAMPO GRANDE	26776089000176	284247243	ANTONIO F SILVERIO DE SOUZA
CAMPO GRANDE	29858379000157	284557501	ANTONIO SEBASTIAO VILHAGRA M 25688642149
CAMPO GRANDE	29606099000151	284394246	BRENDON DIAS GOMES 05108828110 - ME
CAMPO GRANDE	30344326000105	284303585	CARLINDO GONCALVES RODRIGUES 97831972153
CAMPO GRANDE	42122701000143	284599123	CARMEN ZULEIDA PESSOA RODRIG
CAMPO GRANDE	43144164000103	284624217	CICERA ARAUJO DOS REIS 04127412100
CAMPO GRANDE	26102757000180	284348503	CLAUDIA BORTOLINI 94107602168 - ME
CAMPO GRANDE	48349595000111	284810622	CLEUZA BARROSO DE ANDRADE 31323456104
CAMPO GRANDE	23126723000137	284106925	CRISTIANE DA SILVA PETIGA 93260962115
CAMPO GRANDE	45247330000114	284756334	CRISTIANE DE LIMA HORACIO 07500503903
CAMPO GRANDE	31413390000155	284327905	DAIANE NOVAES ALVES 03078919170
CAMPO GRANDE	12146539000132	283869291	DALVA BUREMA 36866911168
CAMPO GRANDE	19270522000131	289525020	DANIEL KENJI MATAYOSHI 37075113836
CAMPO GRANDE	28538618000129	284457884	DANIEL PEREIRA LIMA JUNIO 72259469191 ME
CAMPO GRANDE	36717771000141	284664618	DARCIO FERREIRA ZANGIROLAMI 20340206187
CAMPO GRANDE	40649647000163	284569135	DAYANE DE OLIVEIRA MACHADO 02221736109
CAMPO GRANDE	23163144000164	284262951	DEILA CHAVES DE MATOS 81368933149
CAMPO GRANDE	26907933000150	284691216	DENIS CAETANO RAMOS 02024961126 - ME
CAMPO GRANDE	25222608000191	284348473	DENISE COSSO 25641119806
CAMPO GRANDE	48596634000185	284766437	DENIZE CHAVES STROHSCHEIN 71423478134
CAMPO GRANDE	23698387000105	284126136	DEUZELITA FERREIRA COUTINHO - ME 09395606827
CAMPO GRANDE	30554656000117	284326348	DIEGO DA PAZ DE OLIVEIRA 02827028140

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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