| O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “e" do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo I a este Ato Declaratório;
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
II – na alínea “b”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;
III – no inciso X do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo IV a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 09 de dezembro de 2024.
TADEU DE SOUZA LOURENÇO FERREIRA
Superintendência de Administração Tributária/SEFAZ em Exercício
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 185/2024 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
| NOVA ANDRADINA |
| 1 | WILSON ANTONIO CAPUCCI | 28.835.655-1 |
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| ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 185/2024 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 |
| BONITO |
| 1 | GUILHERME ROMERO CARDOSO | 28.438.386-4 |
| 2 | RITA AVALOS | 28.418.916-2 |
| CAMPO GRANDE |
| 3 | JABP OTICA LTDA | 28.343.660-3 |
| 4 | MERCADO SOARES LTDA | 28.459.992-1 |
| 5 | MERCADO SOARES LTDA | 28.441.728-9 |
| 6 | MERCADO SOARES LTDA | 28.469.267-0 |
| 7 | SOLUCOES GARDENS LTDA | 28.469.689-7 |
| DOURADOS |
| 8 | IDERSON ALVES REITMANN LTDA | 28.380.464-5 |
| IVINHEMA |
| 9 | FRANCISCO CANDIDO BELIZARIO ME | 28.353.541-5 |
| PARANAIBA |
| 10 | A PORTUGUESA PADARIA E CONFEITARIA LTDA | 28.408.633-9 |
| 11 | AMANDA LIVIA FERREIRA DE ALMEIDA 04043604165 | 28.436.205-0 |
| TRES LAGOAS |
| 12 | ALVORADA PET LTDA | 28.476.644-5 |
| 13 | INACIA TERTO DE OLIVEIRA 72985283191 | 28.468.043-5 |
| 14 | JET.COM COM DE EMBARCACOES PARA ESPORTE E LAZER LTDA | 28.419.219-8 |
| 15 | JOAO ANTONIO VALDERRAMA REGUERO | 28.352.662-9 |
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| ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 185/2024 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 |
| BONITO |
| 1 | BORRACHARIA CRISTALDO LTDA | 28.459.410-5 |
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| ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 185/2024 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 |
| DOURADOS |
| 1 | CHAMPIONS PNEUS E RODAS LTDA | 28.453.425-0 |
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