D E C L A R A:
 
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso V do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS (RICMS), as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
 
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
 
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 09 de dezembro de 2024.
 
 
 

ALCINOPOLIS
1	MARIA MADALENA MARTINS DE SOUZA	28.537.017-0
AMAMBAI
2	JL TERRAPLANAGENS, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI EPP	28.422.386-7
3	TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA	28.335.160-8
ANAURILANDIA
4	SERGIO ANTONIO DOS SANTOS	28.346.511-5
ARAL MOREIRA
5	DEPOSITO DE BEBIDAS FURAO LTDA 25456806134	28.333.489-4
6	ENCAVA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME	28.356.187-4
7	GENTIL SOCOLL	28.328.522-2
8	OLIVO CHIODELLI	28.385.674-2
BATAGUASSU
9	TRANSPORTADORA J. BAGGIO LTDA ME	28.298.933-1
BELA VISTA
10	IDER CACERES DE SOUZA	28.390.815-7
11	LINDOMAR LUIS DUARTE - ME	28.356.073-8
12	SARTORI PECAS SERVICOS P/ TRATORES LTDA	28.281.268-7
CAARAPO
13	AUTO POSTO BELA VISTA LTDA	28.367.213-7
14	BRUNO CESAR DE ARAUJO BRAGA	28.359.854-9
15	COOPERATIVA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DE BENS	28.402.617-4
CAMPO GRANDE
16	A.S REPARACAO E INSTALACAO LTDA	28.482.871-8
17	ARENA CARANDA BEACH LTDA	28.465.917-7
18	BC BRANDS COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA	28.343.002-8
19	BILLY FITNESS ASSISTENCIA TECNICA EIRELI  ME	28.425.983-7
20	BROOKFIELD MB EMPREEND IMOBILIARIOS S/A	28.362.134-6
21	BRUNO DIAS GONCALVES COMERCIO DE SUVENIRES EIRELI	28.457.773-1
22	CENTRAL TEC COMERCIO & MANUTENCAO DE CELULARES LTDA	28.458.485-1
23	CLEAN LAVANDERIA HOSPITALAR LTDA	28.468.069-9
24	CLINICA VETERINARIA PEDRO EIRELI	28.448.756-2
25	COMERCIAL PASSOS LTDA	28.486.552-4
26	DARIEN ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA	28.466.742-0
27	DELFINO ADORVINO JUNIOR	28.429.426-8
28	DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RODRIGUES LTDA	28.454.719-0
29	DISTRIBUIDORA PHSMP DE FRIOS E LATICINIOS LTDA	28.487.214-8
30	E. DE ARCE ESCUBILHA LTDA	28.436.597-1
31	EBI SUSHI CAMPO GRANDE LTDA	28.477.380-8
32	EDER LINCOLN SAMANIEGO	28.485.476-0
33	EDMUNDO FRANCISCO DA SILVA PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI ME	28.402.519-4
34	ELIANE PAGANINI	28.429.531-0
35	EMPACOTADORA E DEPOSITO DE CARVAO NILTAIR EIRELI	28.387.226-8
36	EMPREEND IMOB DAMHA C GRDE II SPE LTDA	28.365.338-8
37	EUGENIO CONVENIENCIA E BAR LTDA	28.477.104-0
38	FB MARCENARIA LTDA	28.479.920-3
39	FENIX NEW-CONFECCOES COMERCIO SERV LTDA	28.321.730-8
40	FRANCISCA FEITOSA VIEIRA MACIEL	28.310.261-6
41	GENUINE AUTO CENTER LTDA	28.391.278-2
42	GIOVANNE. CNCAMPOS ME	28.416.925-0
43	GRAZIELI DA SILVA OLIVEIRA	28.409.636-9
44	HAWK TRADING DO BRASIL LTDA	28.475.854-0
45	HR CONSTRUCAO E RENOVACAO LTDA	28.493.240-0
46	JANDIRA CONCEICAO DA COSTA	28.411.251-8
47	KAREN CHAIANA DE PAULO ALTAFINI	28.435.410-4
48	LIDERASERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME	28.401.818-0
49	LT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA	28.385.228-3
50	LUANA NOGUEIRA CUSTODIO DUARTE	28.439.717-2
51	LUB K DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA	28.482.826-2
52	MARCELO COELHO BIZERRA LTDA	28.496.217-1
53	MORUMBI STORE LTDA	28.297.377-0
54	MR LOG EXPRESS LTDA	28.453.521-4
55	PATRICIA SILVA SANTOS GAS	28.420.431-5
56	PEDRO ROGERIO NERIS NUNES DE LIRA	28.407.191-9
57	SARAH LUANA E STEFEN WEILLER PIZZARIA LTDA ME	28.421.516-3
58	T. L DIAS	28.452.290-2
59	ZAIA ALIMENTOS LTDA	28.388.088-0
60	ZENOBIA DA SILVA PEDROSA	28.458.647-1
CORUMBA
61	EFREM A PROCEK ME	28.417.527-7
62	EMA - EMPRESA MARINHO DE AGROPECUARIA DO PANTANAL LTDA	28.288.771-7
63	K. R. BATISTA DE CARVALHO LTDA	28.388.237-9
64	WALTER C DE SOUZA LTDA	28.481.990-5
COSTA RICA
65	DIOGO CARLOS CANOVAS BOTTAZZO	28.777.309-4
COXIM
66	AHAU GASTRONOMIA E COQUETELARIA LTDA	28.454.805-7
67	LUZIA FERNANDES BARBOSA	28.770.443-2
68	MARCIO QUEIROZ FORTUCE	28.827.883-6
69	MARILENE BRUM GRANCE MACIEL	28.443.898-7
70	MARLENE INGRID BEUTLER GOLFETTO	28.439.473-4
71	OLINDA SEVERO NARCIZO	28.545.814-0
DEODAPOLIS
72	ALUISIO NEGRINI	28.818.657-5
73	SERGIO ANTONIO DOS SANTOS	28.351.459-0
DOURADOS
74	A.R. HAMBURGUERIA E PETISCARIA LTDA	28.408.641-0
75	ANA PAULA MONTEIRO DE FREITAS GADZISKI	28.774.558-9
76	ANDERSON MAIA DE OLIVEIRA	28.389.147-5
77	COFFEE CAFETERIA E EMPORIO MINEIRO LTDA	28.437.457-1
78	OPTICA THEA LTDA	28.417.578-1
79	RENATA MONTEIRO DE FREITAS CARNEIRO	28.774.559-7
80	W MOTORS LTDA	28.466.821-4
FATIMA DO SUL
81	ADALGISA CORREIA KINTSCHEV	28.314.152-2
82	GABRIEL P R DE SOUZA ME	28.422.395-6
83	JOSE HILDO MACARIO	28.694.452-9
84	PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA COMERCIO DE TINTAS LTDA	28.456.933-0
GLORIA DE DOURADOS
85	SERGIO ANTONIO DOS SANTOS	28.361.943-0
GUIA LOPES DA LAGUNA
86	REGIS C BARBOSA	28.361.412-9
IVINHEMA
87	JAIR ALVES DA SILVA	28.776.754-0
JARDIM
88	BONITO GAS LTDA	28.425.985-3
89	DENNIS W R PANIAGUA	28.309.883-0
90	EVANGELA N. ACOSTA  ME	28.394.241-0
91	FORTALEZA COM. E SERV. LTDA	28.482.341-4
92	IMPERIO DAS TINTAS LTDA	28.339.557-5
93	JARDIM GAS LTDA	28.468.909-2
94	MIRELI DOS SANTOS MAIDANA ARGUELHO	28.471.739-8
MARACAJU
95	LETICIA QUINTANA FIXINA LTDA	28.484.281-8
96	MARIA APARECIDA RAMOS DA SILVA ME	28.410.459-0
97	NELSON BARBOSA PACHE	28.455.653-0
NAVIRAI
98	ACADEMIA BOA FORMA LTDA	28.481.887-9
99	ACC VEICULOS LTDA	28.482.161-6
100	COPISA LTDA	28.448.563-2
101	ELSON DA SILVA LUZIA LTDA	28.378.711-2
102	ESCOLA DE IDIOMAS NAVIRAI LTDA	28.481.532-2
103	LEANDRO DA SILVA CAVALCANTE	28.448.660-4
NOVA ANDRADINA
104	ALC COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI	28.444.410-3
105	ALEX BISPO DE ARAGAO MORAES	28.413.840-1
106	LIMBERGER & CIA LTDA	28.363.586-0
107	SERGIO ANTONIO DOS SANTOS	28.358.152-2
PARAISO DAS AGUAS
108	BRUNO OTAVIO CREMONEZ	28.809.161-2
PARANAIBA
109	ALCIR RIBEIRO DA SILVA	28.821.159-6
110	ALTA VOLTAGEM SOUND CAR EIRELI	28.398.785-5
111	ANA PAULA BRUNETA PINHEIRO	28.363.559-2
112	ANTONIO VICENTE LEMOS MACHADO	28.431.844-2
113	CLODOALDO GARCIA DIAS TRANSPORTES EIRELI	28.437.038-0
114	CONVENIENCIA SANTO GOLE LTDA ME	28.406.346-0
115	EVOLUIR SEGURANCA DE TRABALHO EPIS E TREINAMENTO LTDA	28.462.012-2
116	FELIPE DIAS QUEIROZ GONCALVES - ME	28.378.765-1
117	FELIX & AGI LTDA	28.413.638-7
118	HELIANE FRANCO FURTADO EIRELI ME	28.421.385-3
119	IRIS CRISTINA GOMES DO NASCIMENTO FERREIRA	28.479.795-2
120	JAQUELINE GARCIA DE JESUS EIRELI	28.445.984-4
121	LEONILTO OLIVEIRA DA SILVA ME	28.415.563-2
122	MARIO RIBEIRO DA SILVA EIRELI	28.439.743-1
123	OSVALDO LEAL FREITAS	28.326.347-4
124	R R DA SILVA COSMETICOS - ME	28.426.299-4
125	R R S TRANSPORTES EIRELI ME	28.425.776-1
126	S B AGROFLORESTAL LTDA	28.470.205-6
127	SILVA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA	28.470.373-7
PONTA PORA
128	ANTONIA DE FATIMA BENEVIDES	28.382.362-3
129	ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DA FRONTEIRA	28.412.176-2
130	COOPERSCHUTZ COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DA ITAMARATI MS	28.456.562-8
131	DOCE LIMA BABY & KIDS ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI	28.442.581-8
132	DON PET EIRELI	28.452.260-0
133	GEART GESSOS E DECORACOES LTDA ME	28.354.774-0
134	J SONAI PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME	28.409.513-3
135	JS KOPROWSKI  DELIVERY  ME	28.434.311-0
136	M I M INTERNET EIRELI	28.450.670-2
137	REPOLL RECICLADORA DE PNEUS E BORRACHA PONTA PORA EIRELI	28.433.357-3
138	VERA LUCIA COELHO PALERMO GONCALVES	28.304.791-7
RIO BRILHANTE
139	JEAN ALVES DA SILVA	28.467.177-0
140	MANZONI & GONCALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.466.537-1
141	MOTO G COMERCIO DE VEICULOS LTDA	28.487.489-2
142	TAUANA MIRELI RODRIGUES TOSCAN	28.481.265-0
RIO VERDE DE MATO GROSSO
143	ESPOLIO DE REYNALDO PASSANEZI	28.664.964-0
144	PAULA HELENA MUJICA DE BARROS	28.742.480-4
SFCOM
145	L.A. MERCADO DA RACAO LTDA ME	28.392.714-3
146	R. MARINHO EIRELI	28.428.812-8
SIDROLANDIA
147	CRISTIANE O.N. DA SILVA PAIVA EIRELI - ME	28.421.353-5
148	EMPORIO DAS TINTAS SILVA LTDA	28.334.078-9
149	FABIO CHAVES DURE	28.447.021-0
150	GILMAR CAMPOS MARTINS & CIA. LTDA  ME	28.378.611-6
151	GLEDSON SOARES CAMARGO	28.451.955-3
152	MARIO AQUINO LEITE DE SOUZA	28.688.943-9
153	PINGO DE GENTE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA	28.456.148-7
154	SERENCOVICH COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA	28.389.537-3
155	STARMIX ACESSORIOS LTDA	28.469.327-8
SONORA
156	ESPOLIO DE REYNALDO PASSANEZI	28.785.283-0
TAQUARUSSU
157	SERGIO ANTONIO DOS SANTOS	28.351.242-3
TRES LAGOAS
158	ADRIANO ROBERTO AZAMBUJA	28.359.470-5
159	ALINE SILVA PREVIATE	28.398.506-2
160	DIEGO GASPAR LOPES BARBEARIA	28.470.418-0
161	ELIANE PEREIRA - ME	28.382.162-0
162	FAGNER FERREIRA DE MATOS	28.426.417-2
163	GUERREIRO IND COM IMP EXPORTACAO LTDA	28.362.599-6
164	HYDRAULIC HOSE COMERCIO E MANUTENCAO LTDA	28.479.569-0
165	LOBOS VERDES AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS LTDA	28.486.978-3
166	MERCADO IPE DE PARANAIBA LTDA EPP	28.323.068-1
167	PEDRO MARQUES DE JESUS LTDA	28.472.139-5
168	RURAL NUTRI LTDA	28.276.738-0
VICENTINA
169	CASA DE CARNE FORTALEZA LTDA	28.349.059-4
170	SALETE FERREIRA NOBRE SILVA	28.347.436-0
171	SANDRA GOMES DE LIMA SANTOS	28.367.654-0