D E C L A R A:
 
Art.  1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso X do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
 
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
 
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 29 de novembro de 2024.
 
 
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

 

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 174, DE 29 DE NOVEMBRO 2024
 

AGUA CLARA
1	DAVID COUTINHO DOS SANTOS LTDA	28.458.624-2
ANGELICA
2	PAULINO SARMENTO DOS REIS 54348749191	28.442.839-6
APARECIDA DO TABOADO
3	ECO RURAL LTDA	28.475.229-0
AQUIDAUANA
4	LUCIANE O. N. DA SILVA LTDA	28.453.347-5
BATAYPORA
5	CARLOS EDUARDO SILVA GUSMAO 06066295993	28.464.946-5
BONITO
6	34.582.787 PEDRO THIAGO JOSE DA SILVA	28.450.320-7
CAMAPUA
7	MARCIANA RODRIGUES PEREIRA 01090110154	28.445.244-0
CAMPO GRANDE
8	34.616.493 GLEIDSON CHILAVIER GUTIERREZ	28.453.142-1
9	38.339.136 SABRINA ROSSITER FEITOSA SILVA GOMES	28.478.506-7
10	38.403.001 RENATA ASSUNCAO ANDRADE VIEIRA	28.454.408-6
11	40.606.100 VANESSA JOSEPH MOUNIERGI CHAMOUN	28.457.122-9
12	51.030.360 SAMYA SANTOS DE SA	28.486.657-1
13	54.099.943 JOILSON REMOALDO DOS SANTOS	28.495.432-2
14	54.672.757 NAUDI DE BARROS NETO	28.497.337-8
15	56.022.854 MARCOS FERNANDO AZEVEDO DE LIMA	28.950.712-0
16	57.586.394 DIOGENES RODRIGUES DA SILVA	28.953.763-0
17	ACDL COMERCIO E SERVICOS LTDA	28.493.431-3
18	ALINE FERNANDES MUSTAFA 02803705125	28.461.239-1
19	AMANDA LUIZA RODRIGUES RIVAROLA 03700454163	28.442.673-3
20	CASA SILVESTRE FRIOS E MERCEARIA LTDA	28.472.323-1
21	CENTROSUL AUTO ELETRICA E ACESSORIOS LTDA	28.374.109-0
22	COPPOLA ALIMENTOS LTDA	28.429.114-5
23	COPPOLA ALIMENTOS LTDA	28.440.037-8
24	COPPOLA ALIMENTOS LTDA	28.445.720-5
25	DANIEL VIRGINIO DE SOUZA 79049001149	28.476.036-6
26	EUGENIO HECKLER 10803939191	28.367.679-5
27	GABRIELE MIRANDA FLORES 01633508170	28.458.859-8
28	GALETO ATROPELADO LTDA	28.418.577-9
29	HUGUES LESSESKI GOUVEIA 65318978134	28.466.114-7
30	JOSE TEIXEIRA LUZ 35226625391	28.432.511-2
31	JUVENAL APARECIDO CABRAL 00464969808	28.367.384-2
32	KELLY CAMARGO BRANDAO LTDA	28.365.220-9
33	LUZIA SOARES DE SOUZA 35655232120	28.387.245-4
34	MSDIGITAL TELECOMUNICACOES LTDA	28.449.464-0
35	PAULLA MODAS CONFECCOES E VARIEDADES LTDA	28.443.734-4
36	POLIGEO REVESTIMENTOS ACESS CAMINHOES LTDA	28.483.638-9
37	PRISCILA MEDEIROS BORGES CAVALLI 92247687172	28.439.223-5
38	RESTAURANTE TROPEIRO GASTRO LTDA	28.411.265-8
39	S. R. DOS SANTOS FAINELO TRANSP COM COSMET LTDA	28.450.977-9
40	VIVIANE AGUILLE MARTINS DE SALES 30810584816	28.448.408-3
CASSILANDIA
41	SAMIRA SENA LOPES FERRACINE 04643803169	28.465.407-8
CORGUINHO
42	CASA ALVARES GERACAO DE ENERGIA SPE LTDA	28.448.119-0
CORONEL SAPUCAIA
43	MARCELIO LIRA CALISTO 01148404155	28.414.815-6
CORUMBA
44	LAYANE MARRY PAZ SANTOS 01315461129	28.452.851-0
COXIM
45	M. A. DA SILVA ARCANJO LTDA	28.498.346-2
DOURADOS
46	43.964.398 DENISE LOPES DA SILVA	28.465.154-0
47	47.227.184 ADRIANA GUIZONI DE SOUZA	28.480.412-6
48	AURELIO ECHEVERRIA 31324487100	28.391.555-2
49	AUTO POSTO PRINCIPAL LTDA	28.403.823-7
50	EDILSON PEREIRA 69126127172	28.379.301-5
51	NOTA 10 COMERCIO DE MATERIAL DIDATICO LTDA	28.422.899-0
ELDORADO
52	37.946.547 HAUANE ALINE DA SILVA PEDRO	28.461.014-3
IVINHEMA
53	DANIELI DE SA AVALO CACCIA 95784551191 - ME	28.430.463-8
JARAGUARI
54	CARVAO REAL LTDA	28.480.493-2
MARACAJU
55	51.655.312 IZA BERMANN DAL MAGRO	28.485.574-0
56	ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.351.718-2
MUNDO NOVO
57	LUCIMEIRE SAMPAIO SOUZA CARACANHA 03191674101	28.470.519-5
58	MS PLASTIC LTDA	28.495.660-0
NAVIRAI
59	13.007.421 MARIA SILA PEREIRA DOS SANTOS	28.364.074-0
60	AMANDA RODRIGUES MONICO 05473095119	28.399.452-5
NOVA ALVORADA DO SUL
61	54.814.103 GIOVANA RENATA PARIZI SILVA	28.497.387-4
NOVA ANDRADINA
62	J F BARBOSA	28.460.530-1
PONTA PORA
63	M. S. DOS SANTOS - TRANSPORTES	28.427.055-5
SAO GABRIEL DO OESTE
64	36.352.665 OVILDA MIRANDA ALVES CORREA	28.479.236-5
SIDROLANDIA
65	ANAMIR GOMES FRISO 33723770100	28.364.244-0
TRES LAGOAS
66	52.446.989 ANTONIA ELYNE DA CONCEICAO SILVA	28.495.020-3
67	CRISTIANE MEDEIROS DE JESUS 04100512171	28.395.095-1
68	PATRICIA MARINHEIRO BIZARO 41497022843 - ME	28.428.356-8