D E C L A R A:
 
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso V do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
 
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
 
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 15 de janeiro de 2025.
 
 
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
 

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 09, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

ALCINOPOLIS
1	SAMUEL INACIO RODRIGUES	28.849.951-4
APARECIDA DO TABOADO
2	CARLOS GABRIEL HORA DE ARCHANJO	28.865.083-2
3	JULIO CESAR ABEL DA SILVA	28.857.197-5
4	WILLIAN HENRIQUE CARVALHO FERNANDES	28.864.756-4
BATAGUASSU
5	JOSE CARLOS GUEDES	28.863.381-4
BATAYPORA
6	VINICIUS AGUIAR DOS SANTOS	28.796.124-9
BELA VISTA
7	FRANCISCO GENEROSO GUIMARAES	28.864.407-7
CAARAPO
8	MIRIAN MARA BONDEZAN	28.748.516-1
CAMAPUA
9	DINAIR GOMES CORREA	28.860.298-6
CAMPO GRANDE
10	ANALU COMERCIO DE CALCADOS EIRELI	28.438.227-2
11	CALU ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  ME	28.355.495-9
12	CLINICA DE MEDICINA E EST LUIZ LIMA	28.344.531-9
13	DOCE DE PANELA COMERCIO DE DOCES E SALGADOS EIRELI	28.422.452-9
14	FELIPE FRUTO TONIAZZO	28.859.824-5
15	JUSCELINO SANTANA D AVILA	28.465.427-2
16	LINO BERNAL	28.206.348-0
17	M C C DE SOUSA	28.478.705-1
18	MAIS Q CERVEJA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA	28.439.542-0
19	MARCELO BOTASSINI CARVAO ME	28.437.796-1
CASSILANDIA
20	CARLOS ANTONIO SANTOS COSTA	28.864.806-4
CORGUINHO
21	SEDIMAR DE LIMA	28.819.607-4
CORONEL SAPUCAIA
22	SILAS DA SILVA SOUZA	28.823.075-2
CORUMBA
23	CARLOS DE BARROS RODRIGUES LEITE JUNIOR	28.775.300-0
24	GABRYEL STAUT ALBANEZE	28.817.798-3
25	WESLEY CARLOS DE MORAIS FERRATO	28.839.763-0
COSTA RICA
26	MARGARET FERREIRA JACOB MARICATO	28.824.912-7
COXIM
27	FLADERSON PIRES DE ALMEIDA	28.466.758-7
DOIS IRMAOS DO BURITI
28	ITALO PROTA DE SA	28.820.441-7
29	ODILON ACHUCARRO	28.747.001-6
DOURADOS
30	EMPORIO VO GODO LTDA	28.454.236-9
31	ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO SELOTTO	28.632.920-4
ELDORADO
32	ZELI GEMIANO	28.844.542-2
FATIMA DO SUL
33	EDILSON NATALINO MARTINS	28.787.785-0
34	THERESINHA VITAL DE MOURA	28.839.658-8
GLORIA DE DOURADOS
35	KATIA DA SILVA LIMA	28.819.630-9
36	LUIS GUSTAVO FIORILLO	28.838.780-5
IGUATEMI
37	RICARDO OTTONI DESORDI	28.857.793-0
ITAPORA
38	CRISTIANO JOSE CABRAL	28.776.072-3
ITAQUIRAI
39	EMERICO PIVETTA	28.623.113-1
40	RENATO DA SILVA PIMENTA	28.851.190-5
IVINHEMA
41	CLAUDIONOR GILDO TROMBETA	28.811.649-6
42	RENATO ALVES PARRA RODRIGUES	28.852.375-0
LAGUNA CARAPA
43	ISOLDE GUTH BURIN	28.676.860-7
44	REJANE SANDRA TRICHES	28.773.727-6
MARACAJU
45	SARA LETICIA NOCCHI CERILO	28.867.712-9
MIRANDA
46	DIONALDO VENTURELLI JUNIOR	28.856.249-6
NOVA ALVORADA DO SUL
47	ENRIQUE FLAVIO DE OLIVEIRA FILHO	28.830.099-8
48	RENIR LUIZ CANCIAN	28.807.042-9
49	ROCCO LATRONICO	28.811.986-0
NOVA ANDRADINA
50	FLAVIO LATRONICO	28.822.632-1
NOVO HORIZONTE DO SUL
51	ALDEMIR JOSE GONCALVES	28.860.296-0
PARAISO DAS AGUAS
52	JOSEMAR BATTISTI	28.801.262-3
PEDRO GOMES
53	FRANCISCA RIBEIRO DE SOUZA	28.775.952-0
PONTA PORA
54	BARBOSA PRODUTOS OPTICOS LTDA	28.478.224-6
55	CLODOALDO DOS SANTOS	28.693.956-8
56	EDER EDUARDO COLMAN	28.444.286-0
57	IMPERIO DOS FRIOS EIRELI	28.454.788-3
58	JULIANA KAWAHATA PAGLIARINI	28.828.895-5
59	MARIA ORTONCELLI TULLI	28.732.789-2
60	VERONICA NATHALIA SOLER	28.473.582-5
PORTO MURTINHO
61	ESPOLIO DE MARIA JOANA CEDRONI SIMOES	28.775.298-4
RIBAS DO RIO PARDO
62	CARLOS ALBERTO BARBOSA DA COSTA	28.864.643-6
63	JUSCIVAINE NASCIMENTO SILVA	28.852.222-2
64	ROZENILDA HENRIQUE DE SOUZA	28.852.223-0
RIO BRILHANTE
65	LEONARDO FLORES	28.841.538-8
66	LUCAS FLORES	28.841.536-1
67	PAULO CESAR BARBOSA	28.812.502-9
68	SANTA EDWIRGES ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA - ME	28.776.639-0
SETE QUEDAS
69	DERCI MARIOTTI	28.774.951-7
70	FABIANO LUIZ VEBER	28.839.992-7
TACURU
71	JEAN MORANTI LOPES	28.865.905-8
TRES LAGOAS
72	CLOVIS TOSHIO MIASAKI	28.772.851-0
73	KCELL ACESSORIOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA	28.487.772-7
VICENTINA
74	CREMILSON RODRIGUES DE ALENCAR	28.747.636-7