O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto:
I – na alínea “d" do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo I a este Ato Declaratório;
II – na alínea “e" do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;
II – na alínea “b”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;
III – na alínea “c”, do inciso IX do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo V a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 11 de novembro de 2024.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 160/2024 EM 11 DE NOVEMBRO DE 2024
AQUIDAUANA |
1 | JOSE REINALDO PEREIRA DE MELO | 28.643.112-2 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 160/2024 EM 11 DE NOVEMBRO DE 2024
CORUMBA |
1 | ESPOLIO DE JEAN CARLO CARDOSO DA CRUZ | 28.698.633-7 |
CHAPADAO DO SUL |
2 | ESPOLIO DE LUIZ FERNANDO MOLON | 28.567.326-2 |
PARANAIBA |
3 | LAZARA GARCIA VIEIRA | 28.653.976-4 |
PORTO MURTINHO |
4 | NILSON LIMA | 28.507.204-8 |
SETE QUEDAS |
5 | ESPOLIO DE ANTONIO GARCIA DE MORAES | 28.581.026-0 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 160/2024 EM 11 DE NOVEMBRO DE 2024
DOURADOS |
1 | CEALIN MODAS LTD | 28.445.389-7 |
2 | CHRISTOFANO & CIA LTDA | 28.300.970-5 |
3 | OLIVEIRA & LIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA | 28.466.438-3 |
FATIMA DO SUL |
4 | BENEDITO CONCEICAO DOS SANTOS | 28.494.055-0 |
RIO BRILHANTE |
5 | COUTO E MACARINI LTDA | 28.458.450-9 |
6 | PET DANI LTDA | 28.346.590-5 |
TRES LAGOAS |
7 | STRUCHEL COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI | 28.438.958-7 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 160/2024 EM 11 DE NOVEMBRO DE 2024
AQUIDAUANA |
1 | JOAO BATISTELA BIAZON | 28.583.033-3 |
JARDIM |
2 | ESPOLIO DE ELIANA ALVES CORREA | 28.730.701-8 |
SONORA |
3 | GABRIEL MOSQUERA LOPEZ | 28.628.177-5 |
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ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 160/2024 EM 11 DE NOVEMBRO DE 2024
APARECIDA DO TABOADO |
1 | 49.977.013 BRENO COMIM DE OLIVEIRA | 28.482.059-8 |
DOURADOS |
2 | F. V. KOVALSKI LTDA | 28.464.119-7 |
PARANAIBA |
3 | SANDRA LUIZA GONZAGA | 28.396.471-5 |
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