Termo de Desenquadramento do MEI Nº 018 DE 12/07/2022

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 018, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022.

Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006

Publicado no DOE nº 11.009, de 8.12.2022.

A COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO DO ICMS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício de suas atribuições, e;

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Fiscalização prevista no art. 6º do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o “caput” do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário corrente, exceder em mais de 20% o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que os microempreendedores listados em anexo realizaram, individualmente, recebimentos de recursos pelo uso de cartões de créditos ou débitos em valores superiores a R$ 97.200,00, no período de 01/01/2022 a 31/10/2022, em nome da empresa e do seu titular, conforme levantamentos realizados com base em relatórios fornecidos pelas administradoras destes cartões;

CONSIDERANDO que estes microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo;

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo Único a este Termo, ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2022;

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2022, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias;

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS Equalização de Alíquota e o ICMS Diferencial de Alíquota, incidentes sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 1º de janeiro de 2022, conforme disposto no item 2 da alínea “b” do inciso II do §1º do art. 1º do Decreto nº 13.115, de 31 de janeiro de 2011;

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, conforme disposto no art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do Sistema de Abertura de Protocolo (SAP).

Campo Grande - MS, 7 de dezembro de 2022.

SILVIA CRISTINA BARBOSA LEAL
Coordenadora de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI N° 18-2022

MUNICÍPIO	CNPJ	IE	EMPRESA
AGUA CLARA	46085471000140	284698067	GUSTAVO BAMBIL PUCKES
AGUA CLARA	38084116000129	284508454	LEONARDO LUCAS MORAES DE OLIVEIRA
AGUA CLARA	12893902000183	283626011	LUCIANA SILVA DOS SANTOS
AGUA CLARA	25682999000127	284333964	MATUZALEM LEOCADIO FILHO
AMAMBAI	29011080000162	284530441	ALESSON WILLIAN LESCANO LOUREDO
AMAMBAI	17920205000198	283892960	NELCI ROSANE JACQUES
ANASTACIO	33859238000126	284588172	EDISON DEODATO DA SILVA
ANGELICA	35680001000109	284467049	RENATA OLIVEIRA DA SILVA
ANTONIO JOAO	12730785000137	283609370	EDER MARQUES SARMENTO
APARECIDA DO TABOADO	16604380000103	283902256	ALINE FERREIRA DA CRUZ SANTOS
APARECIDA DO TABOADO	43260919000127	284659819	JUCLEVERSON DE PAULA MARTINHO
APARECIDA DO TABOADO	45350603000151	284733644	NATANI LARA DE CARVALHO FORNARI
APARECIDA DO TABOADO	48542981000125	284767719	VALERIA FRANCA AMARO
AQUIDAUANA	19490857000165	284002470	ARCILENE AGUILERA
AQUIDAUANA	35811527000180	284754145	ELIZANGELA DAS FLORES SOUZA AGOSTINHO
AQUIDAUANA	27733860000190	284217123	PATRICIA FRANCISCA ALVES
ARAL MOREIRA	11745462000154	283664142	LOIVO RIBEIRO ALVES DE SOUZA
ARAL MOREIRA	11838092000108	283668814	ROSELI DEOLINDA DOS SANTOS NASCIMENTO
BANDEIRANTES	44127368000190	284696854	MARIA FRANCISCA FILHA
BATAGUASSU	29726253000129	284302341	ANDRE LUIZ LIMA IMAGUTI
BATAGUASSU	45062093000117	284728136	ELMA APARECIDA BATISTA DA COSTA
BATAGUASSU	33187581000171	284390631	MARCOS ROGERIO MARCONDES
BATAGUASSU	46699188000109	284713295	NILDA MARTINS
BATAGUASSU	19675276000106	283947250	SHEILYMARA LOIOLA LIMA
BATAYPORA	14396489000177	283703873	ALTAIR JOSE PINHEIRO DOS SANTOS
BATAYPORA	17672313000199	283847050	CLAUDINEI DEVECCHI
BATAYPORA	19580474000188	283966530	HILDA MABEL OJEDA ZAYAS
BELA VISTA	42671186000150	284637769	ROSILENE FERREIRA BRANDAO
BODOQUENA	42054222000137	284609846	FABIO OLANDA FLAUZINO
BONITO	41253775000156	284584665	MARTA DOS SANTOS
BONITO	37442955000109	284490660	ROSANE CASTILHO BRUM
BRASILANDIA	38349769000192	284768588	JESSICA APARECIDA DE JESUS SOUZA
CAMAPUA	45089443000139	284682764	BRUNA CAROLINA DE OLIVEIRA GONCALVES
CAMAPUA	42954606000106	284637157	LAURA FERREIRA NOGUEIRA COIMBRA
CAMPO GRANDE	37554437000187	284500305	ABEL RODRIGUES GONCALVES FILHO
CAMPO GRANDE	48427896000116	284762210	ADRIANA AZEVEDO DA SILVA
CAMPO GRANDE	37887118000193	284744328	ALEX ALVES FARIAS
CAMPO GRANDE	34201712000190	284482617	ANA CAROLINE CINTRA RAMOS
CAMPO GRANDE	15611324000133	284714984	ANA FLAVIA MARTINS SANFILIPPO KINOSHITA
CAMPO GRANDE	34943760000154	284717053	ANDERSON RICARDO PAIVA
CAMPO GRANDE	30841405000113	284672424	ANTONIO CEZAR SIGNORELLI SMANIA
CAMPO GRANDE	14298596000162	284703877	ARLUCI RICARDO NANTES
CAMPO GRANDE	30728568000194	284364657	BRUNIELLY DIAS BARBOSA SILVA
CAMPO GRANDE	31114925000197	284708054	CAMILA CUBILHA NOGUEIRA
CAMPO GRANDE	41183512000118	284576689	CARLA DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	34933886000148	284513504	CARLOS EDUARDO PEREIRA FARIA
CAMPO GRANDE	19008868000166	284408913	CARLOS HENRIQUE CAMPEIRO SILVA
CAMPO GRANDE	22331803000161	284057444	CICERO MARCIO BORGES DA SILVA
CAMPO GRANDE	45108692000124	284678600	CLAUDIA REGINA COSTA TEIXEIRA
CAMPO GRANDE	29516209000194	284364860	CLEBER AUGUSTO BARROS FLORIANO
CAMPO GRANDE	18237622000101	283888873	CLODIS JOSE DA COSTA
CAMPO GRANDE	36449664000180	284464813	DAIANE DE OLIVEIRA PASTOR COSTA
CAMPO GRANDE	32766517000182	284407453	DANUBIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	44861993000161	284742996	DAVI RODRIGUES DA CONCEICAO
CAMPO GRANDE	12136674000105	284725919	DIONEIDE MARIA TORRES
CAMPO GRANDE	12687535000161	283609656	EDIL MANOEL RODRIGUES
CAMPO GRANDE	36446753000172	284477761	ELENICE CORREA BORGES
CAMPO GRANDE	42750633000167	284695203	ENIR EIFLER DA SILVA
CAMPO GRANDE	13597115000157	284678473	ERONILDO BARBOSA DE MIRANDA
CAMPO GRANDE	47882504000146	284748919	EROTILDES BEZERRA DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	33203173000166	284381357	EVANILDA MAIDANA
CAMPO GRANDE	40301197000113	284578592	EVERTON DE SOUZA LEONCIO
CAMPO GRANDE	18261207000185	283908220	EZEQUIEL NERI
CAMPO GRANDE	43425915000151	284679100	FABIANA DOS PASSOS BRITES
CAMPO GRANDE	42197987000126	284613690	FATIMA APARECIDA DUARTE MOREIRA
CAMPO GRANDE	35084746000105	284431419	FATIMA REGINA BARBOSA ABREU CABALLERO
CAMPO GRANDE	45849484000186	284717142	FELIPE DE LIMA ALVES
CAMPO GRANDE	19192851000101	283942150	FELIPE JOSE DE OLIVEIRA TUCCI
CAMPO GRANDE	37971581000119	284536660	FERNANDA PEREIRA VIEIRA
CAMPO GRANDE	45952162000168	284770094	FERNANDA TAINARA CEZARIO COSTA
CAMPO GRANDE	23915803000171	284732150	FERNANDO CANEDO DA SILVA
CAMPO GRANDE	29426895000102	284749265	FLAVIO HIDEAKI SATO
CAMPO GRANDE	05730832000187	283272902	FLORENCIA MARINO CHAMANI
CAMPO GRANDE	41221186000196	284647985	GABRIEL JOSE BRANDAO DA SILVA
CAMPO GRANDE	41943724000156	284746126	GABRIELLA PAGIORO DE LIMA MARTINS
CAMPO GRANDE	14605698000183	283715090	GISELE FELICIA DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	45920289000103	284700401	GRAZIELI BATISTA ALVAREZ
CAMPO GRANDE	14891033000183	284481564	HUDSON DANTAS VIEIRA
CAMPO GRANDE	42310408000100	284688401	IVANDERLEI DA ROCHA
CAMPO GRANDE	46844329000130	284740470	JANAINA SANTOS DE SOUZA
CAMPO GRANDE	45955151000131	284696030	JANETE APARECIDA CAMARGO BIBERG
CAMPO GRANDE	35583039000163	284689815	JAQUELINE VILHAGRA DE LIMA
CAMPO GRANDE	43563820000102	284642304	JOAO PEDRO CORREIA BORTOLATO GONCALVES
CAMPO GRANDE	12250626000135	284191310	JOAREZ PAGANI CORDEIRO
CAMPO GRANDE	45055249000132	284719056	JORGE DAURI DE OLIVEIRA FERNANDES
CAMPO GRANDE	19380727000170	284295620	JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR
CAMPO GRANDE	30841942000163	284545643	JOSE NEILTON LOPES DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	31426418000199	284746088	JOSE ROBERTO XAVIER FREITAS
CAMPO GRANDE	45345569000127	284687154	JOSILENE SOARES DA SILVA
CAMPO GRANDE	20597468000112	284321850	JOSIMAR ROCHA OMAR
CAMPO GRANDE	47228773000193	284750565	JOSYANNE ARAUJO BORGES
CAMPO GRANDE	20817533000178	284767298	JULIANA MAIA GOMES
CAMPO GRANDE	38649219000199	284537381	KATIA NICIA NEVES NUNES
CAMPO GRANDE	17656576000104	284748730	KEIZY KELLY PERUZZO
CAMPO GRANDE	45744678000117	284717061	KEYLA SANTOS SANCHES
CAMPO GRANDE	33407507000113	284390186	KLEBER MARCIAL MIRANDA REIS
CAMPO GRANDE	45748003000146	284693480	KLEITON VICTOR BARROS CAVALI
CAMPO GRANDE	30316437000108	284769150	LEANDRO CORREA DA SILVA
CAMPO GRANDE	44360662000148	284736694	LUAN LEITE SANTANA
CAMPO GRANDE	40177264000130	284714208	LUAN MENDES MEDINA
CAMPO GRANDE	43248674000112	284649899	LUCA MORAES FRANCHIN
CAMPO GRANDE	43604574000181	284647632	LUCIENE DURAO
CAMPO GRANDE	37546221000170	284494798	LUIS GUSTAVO DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	33291799000171	284741051	LUIZ CARLOS ALVES DE MORAIS
CAMPO GRANDE	36433268000164	284545554	MARA BORGES CAMPOS BAIS
CAMPO GRANDE	37356960000107	284700045	MARA MARCIA DE SOUZA
CAMPO GRANDE	28887286000198	284466360	MARCOS ANDREY BUENO DO VALE
CAMPO GRANDE	15682570000186	283782102	MARCOS CASTILHO LOPES
CAMPO GRANDE	47528291000159	284737569	MARIA VITORIA FRANCO GUIRAUD
CAMPO GRANDE	26991553000147	284700312	MARIEL EUDOXIO DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	15839180000177	283779594	MARILENE ANA FERREIRA DA LUZ
CAMPO GRANDE	36348204000165	284468363	MARILENE APARECIDA TROMBINI
CAMPO GRANDE	34252301000124	284405418	MARILENE DE LIMA COELHO
CAMPO GRANDE	20726272000180	284425702	MARINALVA DA SILVA
CAMPO GRANDE	33841145000174	284436666	MIRIAN CIPRIANO DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	22051575000176	284043567	MURILO VINICIUS BARBINO DA SILVA
CAMPO GRANDE	29604614000164	284286613	NATALIA BRITES ARECO
CAMPO GRANDE	38371652000105	284524662	NATANAEL FERREIRA LEITE
CAMPO GRANDE	48174662000104	284758981	NATHALIA SOARES CASSEMIRO
CAMPO GRANDE	24405898000146	284163112	NELSOMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO
CAMPO GRANDE	47065942000111	284722375	NELSON DELINO DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	30373046000117	284302392	NERIVALDO XAVIER LEITE
CAMPO GRANDE	19522397000100	284013862	NEUZIANE MARQUES DA SILVA
CAMPO GRANDE	29717266000131	284289620	NIVEA APARECIDA DOS SANTOS VILENA
CAMPO GRANDE	32461566000107	284385565	PATRICIA AKIKO KODAMA DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	41176056000189	284588571	PAULO CESAR GONCALVES PASSARINHO
CAMPO GRANDE	34158355000125	284402567	PAULO RICARDO GATTI ARAUJO GERMANO
CAMPO GRANDE	33643907000128	284550086	PEDRO HENRIQUE PEREIRA COELHO
CAMPO GRANDE	32297824000161	284609110	RAFAEL ZAMBONI DO CARMO
CAMPO GRANDE	17734140000196	283848626	RAFAELA NAYARA OLIVEIRA TUCCI
CAMPO GRANDE	18408194000124	284089052	RAQUEL FERNANDA SABADIN
CAMPO GRANDE	24825565000176	284609684	RAYANE RODRIGUES DE QUEIROZ
CAMPO GRANDE	35533394000128	284690643	RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	28372199000106	284693901	ROBERTO LEITE JUSTINO
CAMPO GRANDE	40114652000171	284747149	RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	41701686000125	284742171	RODRIGO JULIO LESME CUNHA
CAMPO GRANDE	20312610000138	284572268	ROSANE MARIA DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	44170145000106	284744093	ROSANGELA ALVES DA SILVA ROSA
CAMPO GRANDE	31595095000167	284335991	ROSEMARY PUGA SANTOS
CAMPO GRANDE	28278846000107	284239330	ROSENILDO RODRIGUES FARIA
CAMPO GRANDE	13248004000135	284188280	SANDRA GOMES
CAMPO GRANDE	37901639000158	284509876	SHELEY CAMILA BARBOSA ELIAS MEDEIROS
CAMPO GRANDE	35258264000124	284471518	TAYLINE CRISTALDO DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	40804716000166	284687472	THIAGO DO CARMO NUNES
CAMPO GRANDE	47221105000134	284752126	TIAGO FREITAS DA SILVA
CAMPO GRANDE	48160707000191	284768286	TUANY SANTOS DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	42510384000132	284624136	VAGNER CAMPOS DE SOUSA
CAMPO GRANDE	32459812000196	284403776	VANESSA SOUSA DA SILVA
CAMPO GRANDE	37203430000110	284535109	WESLEY WILKER PAVAO GADIR
CAMPO GRANDE	36250641000141	284747114	YASMIN SAYURI MOVEIS SEI

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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