(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 407, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a suspensão e reativação de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 12.015, de 8 de dezembro de 2025

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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