D E C L A R A:
 
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso V do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
 
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
 
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 25 de junho de 2025.
 
 
 
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
 

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 174 DE 25 DE JUNHO DE 2025 AMAMBAI 1 LUCIANE MATTES 28.854.205-3 ANAURILANDIA 2 SONIA MARIA LUIS BISPO 28.805.743-0 APARECIDA DO TABOADO 3 ADALBERTO TENORIO DO NASCIMENTO 28.832.729-2 4 DANIEL GONCALVES DOS SANTOS 28.853.708-4 5 DAVIDSON SILVA NETO 28.834.090-6 6 EDVANIA APARECIDA BATISTA 28.832.728-4 7 ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA 28.854.033-6 8 ELDER DOS SANTOS ALMEIDA 28.853.707-6 9 ELIZEU RODRIGUES DE CAMARGO 28.864.515-4 10 FABIO PEREIRA 28.839.114-4 11 GILBERTO JUNIOR ANDRADE DOS SANTOS 28.864.274-0 12 JANAINA ARAUJO DA SILVA 28.864.962-1 13 JANIELE IZAURA VIEIRA DOS SANTOS 28.838.854-2 14 JOAO LEONARDO CRISPINIANO LUZIO 28.856.354-9 15 JOSEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS 28.854.291-6 16 JULIEBERTI DOS SANTOS 28.841.434-9 17 MARIA APARECIDA DE ARAUJO 28.864.498-0 18 MARILI DOS SANTOS SILVA 28.834.661-0 19 NEILIOVAN DA CRUZ SENA 28.832.699-7 20 RICARDO APARECIDO DA SILVA 28.845.345-0 21 VALDINEIA CARDOSO DE LIMA 28.854.290-8 BATAGUASSU 22 JWS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI 28.448.964-6 23 MARIA SUELI ALVES BELLO 28.446.558-5 24 VIP LIFE FARMACIA LTDA 28.430.460-3 BRASILANDIA 25 PEDRO MATHEUS RUIZ 28.764.424-3 CAARAPO 26 GUSTAVO CIDIN FERREIRA LINS 28.711.616-6 CAMPO GRANDE 27 2A COMERCIO DE AUTOMOVEIS E CORRETORA EIRELI 28.459.379-6 28 ADEMIR PINHEIRO ALVES 28.459.133-5 29 ALAN CHRISTIAN DIAS ATANASIO LTDA 28.427.888-2 30 BARROS E PANARALI COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA 28.438.388-0 31 BAY & VARGAS LTDA 28.459.074-6 32 BIEL BEER LTDA 28.489.678-0 33 BLO SUPERMERCADO LTDA 28.463.921-4 34 BRASAO BEEF SHOP EIRELI 28.404.131-9 35 C. A. R. D. QUEIROZ LTDA 28.479.198-9 36 CAMPOS ALIMENTOS LTDA 28.418.256-7 37 CARLOS LUIZ NUNES 28.452.669-0 38 CHERES COMERCIO DE SUCATAS LTDA 28.461.905-1 39 COMERCIO E SERVICOS LTDA 28.427.753-3 40 CONCEITO MARMORES LTDA 28.478.898-8 41 CRIS DE SOUZA SANTOS 28.451.664-3 42 CZ IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO COMERCIAL LTDA ME 28.417.184-0 43 D.R. COMUNICACAO LTDA 28.437.621-3 44 DIONIZIO CONVENIENCIA LTDA 28.408.976-1 45 E & K SOLUCOES GRAFICAS LTDA 28.428.874-8 46 E.A. PINTO COM ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIM E BEBIDAS  ME 28.426.169-6 47 EDEN LOUNGE BAR LTDA 28.459.381-8 48 ELVIS MARQUES LEANDRO 28.473.048-3 49 FRANCIELE FRANCO DA SILVA 28.432.099-4 50 GESSOLAJE COM VAREJISTA DE GESSO LTDA 28.235.000-4 51 GIFTS COMERCIO VAREJISTA DE DECORACOES E PRESENTES LTDA 28.389.763-5 52 GODOY E SOUSA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA 28.478.106-1 53 HD INFORMATICA E ENERGIA EIRELI 28.357.249-3 54 IMPERIAL BEER LTDA 28.448.143-2 55 IVONE ISABEL DE SOUZA 28.349.392-5 56 JF PRODUTOS E SERVICOS LTDA 28.388.189-5 57 JORGE LUIZ SURUBI 28.452.494-8 58 KUHNEN ENGENHARIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA 28.447.707-9 59 LIBERATO PORTES DE BAIRROS VEICULOS LTDA 28.447.503-3 60 LLD COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 28.103.202-5 61 LOTUS CLINIC LTDA 28.479.219-5 62 M C MESQUITA 28.457.334-5 63 MAMI LOJA COLABORATIVA BAZAR E BRECHO LTDA  ME 28.426.321-4 64 MARCHIORI & MARCHIORI LTDA 28.347.527-7 65 MARCIO MARIANO DOS SANTOS LTDA 28.419.388-7 66 MARCIO MARIANO DOS SANTOS LTDA 28.472.349-5 67 MARIA REGINA MARTINS VELOSO DE ALMEIDA 28.444.633-5 68 MAXXIMUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA 28.496.582-0 69 MEZA CARVALHO ENGENHARIA LTDA 28.443.845-6 70 ML COMERCIO DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA 28.494.796-2 71 MONKEY SHOP PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 28.478.931-3 72 MUNIQUE GABRIELLY AQUINO 28.434.607-1 73 MURILO FARNEZI MACHADO BORGES 28.761.275-9 74 NOSSA NUTRI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 28.449.525-5 75 OGF COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 28.482.436-4 76 P & F AR CONDICIONADO LTDA ME 28.406.808-0 77 PINHEIRO & PINHEIRO LTDA 28.450.501-3 78 R. R. NEPOMUCENO EIRELI ME 28.312.113-0 79 RUZE PRODUTOS NATURAIS LTDA 28.465.546-5 80 S. M. GONCALVES DE OLIVEIRA ME 28.370.069-6 81 VANESSA FILOMENA DOS SANTOS 28.405.467-4 82 WCR NAUTICA LTDA 28.464.496-0 CORGUINHO 83 YAMASHITA MOREIRA TRANSPORTES LTDA 28.356.446-6 CORUMBA 84 ARISTIDES RIZZI FILHO 28.824.392-7 85 PAIAGUAS TRANSPORTES EIRELI 28.442.999-6 COSTA RICA 86 STOREHOUSE COMERCIO LTDA 28.483.499-8 COXIM 87 ANA PAULA S. SOUZA EIRELI 28.443.446-9 88 CARLOS ALBERTO BORGES DA SILVA 28.433.073-6 89 JEFFERSON MATHEUS QUADROS CEZARIO EIRELI 28.453.348-3 90 LOJA LIDER LTDA 28.237.892-8 91 LOURDES JOANA DA SILVA ALVES EIRELI 28.451.457-8 92 SILVIO ROBERTO RIBEIRO 28.744.529-1 93 TATIELE FERREIRA VAZ LTDA 28.476.317-9 DOURADOS 94 DIEGO BATISTA DOS SANTOS 28.831.879-0 95 JOSE COSTA TORRES 28.687.488-1 96 KASSIANE ANGELINA PITTAS ALVIM 28.825.158-0 97 MS ORGANICOS AGRONEGOCIOS LTDA 28.481.971-9 FATIMA DO SUL 98 DJALMA ENEIAS DE CAIRES 28.601.551-0 INOCENCIA 99 ADRIANO DE ARAUJO SILVA 28.865.251-7 100 ANTONIO CARLOS MOTA DO NASCIMENTO 28.865.276-2 101 LUAN DE SOUSA DA FONSECA 28.865.275-4 102 RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA FILHO 28.865.252-5 103 ROSIZELIA DE ARAUJO SILVA 28.865.231-2 JARDIM 104 JARDIM MADEIRAS EIRELI ME 28.407.135-8 JUTI 105 EDER DE JESUS MARRAN 28.822.687-9 106 JOSE NILSON EVANGELISTA LIMA 28.844.201-6 LAGUNA CARAPA 107 FERNANDO SPERANDIO CREMM 28.799.667-0 NAVIRAI 108 RENATO RIEGER 28.742.709-9 NIOAQUE 109 DALVA DELGADO FIGUEREDO MOVEIS 28.397.773-6 110 FARMACIA GILEADE LTDA 28.355.038-4 NOVA ALVORADA DO SUL 111 AGNALDO BALABAN 28.801.304-2 NOVA ANDRADINA 112 IZAIAS FRANCISCO DE PAULA 28.829.534-0 113 JOAO PAULO MINELLI 28.861.186-1 SIDROLANDIA 114 DO CARMO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA 28.481.120-3