Ato Declaratório/SAT Nº 342 DE 10/02/2025

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 342, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.956, de 3 de outubro de 2025

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto nº 14.644, de 29 de dezembro de 2016, e alterações posteriores,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso V do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório.

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 2 de outubro de 2025.

ROSINEI ALVES DE BARROS

Superintendente de Administração Tributária/SEFAZ em Exercício conforme Resolução/SEFAZ “P” Nº 639 de 23/09/2025 – D.O. Nº 11.948 de 25/09/2025

ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 342 DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
ALCINOPOLIS
1	SONIA MUNIZ DE ARAUJO	28.871.711-2
ANAURILANDIA
2	ROSALVO CARDOSO DE SA	28.826.360-0
BATAYPORA
3	GABRIEL DOS SANTOS ALVES	28.870.074-0
BODOQUENA
4	MARCELO BENIN	28.817.127-6
CAMPO GRANDE
5	CAFE LIMAO CONFEITARIA E CAFETERIA LTDA	28.953.623-5
6	CAPITAL MARMORES E GRANITOS LTDA	28.493.654-5
7	EQUIPFARMA HOSPITALAR COMERCIO E SERVICO LTDA	28.959.358-1
8	FERTSEEDS AGRO LTDA	28.425.816-4
9	ILZA DE OLIVEIRA MENDES	28.441.435-2
10	PAULO MARCIO BACHA	28.772.327-5
11	TERA SUSHI RESTAURANTE LTDA	28.492.989-1
12	VIA MORENA AGUA E GAS LTDA	28.466.625-4
CASSILANDIA
13	ANDRE FARHAT PIRES	28.781.586-2
14	RAFAEL VILELA BORGES	28.781.587-0
15	VALDENEI DIAS BARBOSA	28.858.742-1
CORUMBA
16	MANOEL GARCIA DA SILVA	28.828.602-2
COXIM
17	ALECIO DE MIRANDA FREITAS ME	28.365.216-0
18	ALVARO FONTOURA SILVA JUNIOR ME	28.378.527-6
19	CASA DE CARNES JR LTDA	28.459.973-5
20	HECHYLEN LAYZA PEREIRA DE OLIVEIRA LTDA	28.496.584-7
21	OTTO SPENGLER DE ALMEIDA	28.772.321-6
ELDORADO
22	LUIZ FERNANDO PENASSO	28.857.074-0
GUIA LOPES DA LAGUNA
23	ALESSANDRA REGINA NOVICKI	28.851.454-8
IGUATEMI
24	ANTONIO CARLOS PASCOAL DO NASCIMENTO	28.822.124-9
JAPORA
25	SIRLEI APARECIDA MOULAZ	28.825.459-7
JARDIM
26	J. M. TAVARES COMERCIO DE SORVETES LTDA	28.394.850-7
27	TATIANE DA S. V. FLORES LTDA	28.483.775-0
28	TEX WILLER ROMEIRO DE ALMEIDA LTDA	28.483.985-0
JATEI
29	KASSIO CABRAL DE BRITO	28.783.365-8
MARACAJU
30	JORGE MIGUEL HENN	28.828.218-3
NOVA ALVORADA DO SUL
31	DARCI TOMALOK	28.817.819-0
NOVO HORIZONTE DO SUL
32	ENOQUE CARLOS	28.781.915-9
PARANAIBA
33	PAULO ROBERTO FARIA	28.846.511-3
RIO VERDE DE MATO GROSSO
34	JOSE ROBERTO BETETO	28.753.447-2
SÃO GABRIEL
35	LUCINEIDE PEREIRA MARTINS	28.416.392-9
SIDROLANDIA
36	MATHEUS VIEIRA LOSSAVERO	28.825.562-3
TAQUARUSSU
37	JOSIVAL FELIX DE MENDONCA	28.822.588-0
TERENOS
38	FABIO SAFFE DELMONDES	28.873.173-5
39	LUCAS DE SOUZA COELHO MORAES	28.793.209-5
40	WALDIR ALVES DE ALMEIDA	28.823.864-8
TRES LAGOAS
41	CGPM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA	28.403.268-9
42	CIDADE ENCANTADA LTDA	28.488.118-0
43	CONSTRUCOES E SERV IRMAOS VALENCA LTDA	28.382.911-7
44	SETA CONSTRUTORA LTDA	28.369.095-0
45	SOTECPLAST LTDA	28.444.381-6
46	Z INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA	28.392.960-0
47	ZIVIANI & CARREGARI COMERCIO E SERVICOS LTDA	28.440.440-3
VICENTINA
48	CLEBER DIAS DA SILVA	28.871.715-5

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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