D E C L A R A:
 
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso X do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
 
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
 
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 05 de fevereiro de 2025.
 
 
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

 

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 26 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
AGUA CLARA
1	50.786.521 BRUNO RIBEIRO OSHITA	28.482.782-7
AMAMBAI
2	49.001.276 EVELIN LELES DA SILVA RUI	28.486.454-4
3	WANDILMAR DUTRA FLORES 17719348168	28.476.385-3
AQUIDAUANA
4	ESPACO CULTURAL RAIZ LTDA	28.463.690-8
BONITO
5	51.495.152 EDUARDA DE SOUZA ANTONIO	28.484.886-7
CAARAPO
6	EVERTON BATISTA ME	28.351.792-1
CAMAPUA
7	LUCINEIA MOURA 02944491164	28.425.886-5
CAMPO GRANDE
8	20.351.723 CRISTIAN MENEGHETTI	28.405.380-5
9	34.791.411 WESLAYNNE PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA	28.461.390-8
10	36.947.982 FRANCIELLE NAVARRO DE OLIVEIRA	28.494.053-4
11	39.377.911 EVERTON SOARES OLIVEIRA	28.453.671-7
12	39.848.243 ALICE COSTA DUARTE	28.460.594-8
13	42.654.495 DAIZ NANZE QUEIROZ TEIXEIRA	28.475.610-5
14	46.748.543 FAGNER DE SOUZA DUARTH	28.480.973-0
15	4F COMERCIO DE FUMO LTDA	28.469.153-4
16	4F COMERCIO DE FUMO LTDA	28.471.804-1
17	53.122.561 ANTONIO ARAUJO NETO JUNIOR	28.489.910-0
18	53.673.805 CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA	28.494.181-6
19	57.328.227 CRILZETE VIDAL ZUBIETA	28.952.929-8
20	58.199.426 DARA SAMI VILASANTI GARNES BECKER	28.955.189-7
21	58.703.336 ANA BEATRIZ CARVALHO MONTELES	28.956.137-0
22	ADRIANA DA SILVA E SOUZA	28.457.455-4
23	ANDERSON MARCELINO DOS SANTOS 87559897134 - ME	28.391.146-8
24	ATELIE DO COURO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA	28.474.473-5
25	ATENA LOCACOES VEICULARES LTDA	28.468.244-6
26	BIO FLEX INTERMEDIACOES LTDA	28.484.842-5
27	BRUNA DE PAULA LOPES 01533265143	28.408.813-7
28	BRUNO OTANO DE MEDEIROS - CONVENIENCIA ME	28.398.464-3
29	CERT LIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA	28.453.848-5
30	DOCES GAUCHO LTDA	28.494.611-7
31	ERICK SILVA PEREIRA	28.417.130-1
32	FABIO LIMA DO CARMO	28.445.084-7
33	FIGUEIREDO & FORTES LTDA	28.433.345-0
34	FRANCESLAINE DA SILVA GAUNA	28.475.098-0
35	GL GESSO LTDA	28.414.087-2
36	IRACEMA RODRIGUES DOS SANTOS 00441385125	28.469.913-6
37	IRANI DUTRA GALVAO 42069777120	28.446.413-9
38	JANE MOTA DA SILVA 85018708115	28.457.818-5
39	JJ REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA	28.459.548-9
40	JOAO SILVA AMORIM 60098210106	28.435.104-0
41	JOSE DARCI BONEVENTI 82643008804	28.357.959-5
42	KARIN SEBEN 71469915120	28.439.488-2
43	LARISSA MILENE DE SOUZA DE OLIVEIRA 02835652256	28.473.336-9
44	LUCIANA FERREIRA DE SOUZA 89392922191	28.475.034-4
45	MARIA DO SOCORRO SILVA CARREIRO - ME	28.397.117-7
46	MATHEUS BRAGA DE SOUSA 05451048150 - ME	28.396.532-0
47	MODA MANIA ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA	28.484.089-0
48	ORION COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA	28.310.445-7
49	R3 PINHEIRO PET SHOP LTDA - ME	28.413.878-9
50	RAQUEL DIAS MARTINS DOS SANTOS 71311025120 - ME	28.394.020-4
51	RENATA BRAGA DO AMARAL PEREIRA CORREA	28.425.358-8
52	RENATO PEREIRA DOS SANTOS LTDA	28.458.617-0
53	ROSECLER DE ARAUJO 56003129115	28.442.296-7
54	SALVIANA RIBEIRO DE MENEZES 84814705115	28.468.374-4
55	ULSAN IMPORT COMERCIO DE VEICULOS LTDA	28.444.361-1
56	VIRGINIA GONCALVES MORAGAS TOSTA 93276036134 - ME	28.397.503-2
57	ZIRR COMERCIAL LTDA	28.411.071-0
CASSILANDIA
58	27.566.729 ALEXANDRE REZENDE DE SOUZA	28.422.048-5
59	34.276.503 TATIANA DA SILVA FLEURY DE MATOS	28.486.399-8
60	54.216.096 RAFAEL RIBEIRO DIAS	28.495.718-6
61	EDUARDO AUGUSTO SOUZA LEONEL 04557839185	28.446.870-3
CHAPADAO DO SUL
62	57.039.920 SIDINEI KOVALSKI KUHN	28.952.324-9
CORONEL SAPUCAIA
63	CAROLINA MARTINEZ GAVILAN 01818895102 - ME	28.380.007-0
64	FLORIZA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA	28.391.432-7
CORUMBA
65	ELIZABETH CAMPOS GARCIA DE SOUZA GOMES 40893405191	28.382.660-6
66	L. E. S. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA	28.493.397-0
67	MARIA LILIANA ROJAS CARDOZO 70257808124	28.478.226-2
DOURADOS
68	34.653.814 LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA	28.457.496-1
69	37.576.903 JULIANA LOURENCO DOS SANTOS	28.453.283-5
70	55.959.591 BIANCA TEZA GRANDI	28.951.208-5
71	AGNALDO ALMEIDA CARISSIMO 81134738153	28.432.038-2
72	L.C MARQUES LTDA	28.432.179-6
73	MARIA DO SOCORRO SILVA CARREIRO - ME	28.384.031-5
ELDORADO
74	55.141.270 ROSINEIA RIBEIRO DOS SANTOS	28.498.299-7
GLORIA DE DOURADOS
75	REGINA MARIA DOS SANTOS 02300039150 - ME	28.406.947-7
INOCENCIA
76	21.033.779 SIMONY PEREIRA DE MORAES	28.401.034-0
JARAGUARI
77	24.153.598 JOSE RODRIGUES DE SOUZA SILVA	28.413.991-2
NAVIRAI
78	CLAUDNEI DA ROCHA SILVA	28.449.311-2
NOVA ALVORADA DO SUL
79	SOELI MOREIRA ZANATA - ME	28.330.614-9
NOVA ANDRADINA
80	53.922.549 ENIO JOSE MEURER	28.494.983-3
81	ERACILDE AVENIA FABRI PANIFICADORA	28.455.836-2
82	JESRRAMAEL TEIXEIRA CLEMENTE 10310713854 - ME	28.418.271-0
83	MARIA DILMA PEREIRA DA SILVA 64025250306 - ME	28.412.283-1
PARANHOS
84	LUCAS WALTER LOPES 04576868128	28.438.588-3
PEDRO GOMES
85	DARCY JOAQUIM GONCALVES 63916207172	28.393.444-1
PORTO MURTINHO
86	SUZANA VALIENTE FERNANDES JACQUET 61382698100	28.437.596-9
RIBAS DO RIO PARDO
87	EDSON PREGENTINO DOS SANTOS 95664157100	28.456.757-4
RIO BRILHANTE
88	53.089.824 ADRIANA LETICIA MONTIEL	28.495.210-9
SAO CARLOS
89	LCB SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA	28.492.573-0
SIDROLANDIA
90	24.179.752 TATIANE ROSSATO	28.412.285-8
SONORA
91	ANA CLEIA LUCIO DA SILVA FORTES	28.460.923-4
92	NORBERTO LUIZ GRISON & CIA LTDA - EPP	28.307.265-2
TRES LAGOAS
93	37.606.848 LYDIA FERNANDA SILVA DENIZ MALAQUIAS	28.466.033-7
94	49.902.770 DAVID WILLIAN BEZERRA DE LIMA	28.488.413-8
95	54.716.357 ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA	28.497.408-0
96	ISABELLA SILVESTRE MENDES 04498819110	28.465.369-1