Ato Declaratório/SAT Nº 324 DE 09/17/2025

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 324, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.942, de 18 de setembro de 2025

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto nº 14.644, de 29 de dezembro de 2016,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso V do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório.

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 17 de setembro de 2025.

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 324 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
ALCINOPOLIS
1	GESSICA NUNES FREITAS	28.818.628-1
2	JOAO DONIZETTI THEODORO	28.657.562-0
3	JOAO DONIZETTI THEODORO	28.779.523-3
AMAMBAI
4	LENY CARVALHO DOS SANTOS	28.866.196-6
ANASTACIO
5	JOELCIO ANTONIO DA SILVA	28.824.562-8
6	MAIARA HELENA NAVACCHI CASEIRO	28.856.242-9
ANAURILANDIA
7	ANDERSON DA SILVA DE SOUZA	28.863.402-0
8	ORLANDO MORANDO	28.695.064-2
ANGELICA
9	CLARISVALDO TOLFO LOPES	28.859.771-0
10	DINA JARDIM ROCHA	28.781.462-9
11	JOSE ALVES SILVA	28.842.025-0
BATAGUASSU
12	BRUNO ALBERTO DE ARAUJO	28.857.252-1
13	LAURIANA VASCONCELOS DE ALMEIDA	28.753.285-2
BATAYPORA
14	GILBERTO DE ANGELO FILHO	28.825.696-4
15	ISRAEL CARVALHO DE OLIVEIRA	28.838.581-0
16	LUIZ AUGUSTO DE MEDEIROS PELLEGRINI	28.531.173-5
BELA VISTA
17	ADAO PERALTA	28.851.701-6
18	JEFERSON EBERHARD DUTRA	28.781.953-1
BONITO
19	ADAUTO ANTONIO CAVALARI PEREZ JUNIOR	28.817.622-7
20	ADAUTO ANTONIO CAVALARI PEREZ JUNIOR	28.817.627-8
21	MOISES ELIEL GRUBERT	28.818.446-7
22	TIAGO CAMPOS BERTO	28.817.359-7
CAMAPUA
23	CARVOARIA PARAISO LTDA	28.859.463-0
24	DAVID ORTELAN SANT ANA DE REZENDE	28.862.799-7
CAMPO GRANDE
25	ADRIANO ANTONIO MEURER	28.370.501-9
26	ANDRE SANDES BARBOZA	28.495.181-1
27	ANTONIO VIANA GUARRACINO	28.828.318-0
28	CLINICA BEM FORTE LTDA	28.476.307-1
29	ESPOLIO DE GENIVALDO BARBOSA DOS SANTOS	28.820.727-0
30	INFINITE STORE X LTDA	28.478.165-7
31	KARINE EMILIA GOMES COSTA	28.468.118-0
32	NANOCLIN REPRESENTACOES LTDA EPP	28.475.237-1
33	NOVA ERA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.455.757-9
34	POSITIVA EMBALAGENS EIRELI ME	28.413.731-6
35	SHALON COLCHOES LTDA ME	28.426.659-0
36	TRIPAMIX CONDIMENTOS E ALIMENTOS LTDA	28.481.318-4
37	VISORI ENGENHARIA E PROJETOS LTDA	28.497.951-1
CASSILANDIA
38	JOSE LUIZ RONCON	28.862.123-9
39	MUNIR CANDIDO DIAS	28.856.462-6
CHAPADAO DO SUL
40	NATHANA DA CRUZ KRUG BORGES	28.741.156-7
CORGUINHO
41	MIGUEL BACARGI	28.740.893-0
CORONEL SAPUCAIA
42	PATRIK GIOVANE ANDREOLA	28.801.960-1
CORUMBA
43	EVALDO FURRER MATOS	28.846.345-5
COSTA RICA
44	FABIO HENRIQUE FAVALECA	28.842.225-2
COXIM
45	ANTONIO GONCALVES	28.613.066-1
46	MARISTELA REZENDE SANTOS	28.670.408-0
47	WILSON MARTINS CHAVES	28.728.277-5
FATIMA DO SUL
48	ANICELINO MARQUES DOS SANTOS	28.684.979-8
49	ANICELINO MARQUES DOS SANTOS	28.744.269-1
GLORIA DE DOURADOS
50	DEVANIR DE SOUZA	28.772.229-5
51	MAURO CEZAR DE OLIVEIRA	28.864.993-1
GUIA LOPES DA LAGUNA
52	FABIO DA SILVA	28.518.316-8
IGUATEMI
53	DIOGO POMBALINO ARCOVERDE	28.827.263-3
INOCENCIA
54	CASSIO DE ANDRADE INHA	28.718.214-2
55	JOAQUIM GARCIA DE CASTRO	28.701.622-6
ITAPORA
56	C R A GOMES DE OLIVEIRA & CIA LTDA	28.278.356-3
57	V. ANGELO DA SILVA 78143730182	28.345.086-0
ITAQUIRAI
58	WAGNER CAVALHEIRO FERNANDEZ	28.824.589-0
IVINHEMA
59	ANTONIO SERGIO SQUILACE	28.847.911-4
60	FLORISVALDO DOS SANTOS	28.859.276-0
61	GERALDO APARECIDO FERREIRA ALVES	28.854.265-7
62	LINDOMAR FERNANDES DOS SANTOS	28.865.366-1
JARAGUARI
63	ANACLETO GHENO	28.744.478-3
JATEI
64	ESPÓLIO DE WILSON PIMENTA DE PAULA	28.856.717-0
65	GEOVANE MICHELS	28.826.599-8
66	GEOVANE MICHELS	28.837.711-7
LAGUNA CARAPA
67	LUCAS GUTIERRES PINTO	28.827.159-9
MARACAJU
68	ROMULO DE ANDRADE CORREA LTDA	28.846.798-1
MUNDO NOVO
69	JOAO FRANCISCO DE LIMA	28.799.812-6
70	MARCOS MIRANDA FERRO	28.747.426-7
71	MATEUS LIMA PEREIRA	28.825.565-8
NAVIRAI
72	AUGUSTINHO LOPES IBARRA	28.859.328-6
73	LIOLINO JOSE DOS SANTOS FILHO	28.859.347-2
74	MARCIO PAULO MARSARO	28.858.750-2
75	RICARDO DA SILVA	28.859.329-4
NIOAQUE
76	EDSON ALVES DE OLIVEIRA	28.866.057-9
77	JOSE ALENCAR MAIDANA MARIN	28.824.565-2
NOVA ALVORADA DO SUL
78	HYANNA FERNANDA ALMEIDA ZANIN	28.766.045-1
79	SUELI APARECIDA DOS SANTOS CORREA	28.846.218-1
NOVA ANDRADINA
80	ADRIANA RESENDE	28.426.923-9
81	CASSIO ZANGRANDE SCHIRMANN	28.798.871-6
82	GERALDO TEODORO DE RESENDE NETO	28.447.741-9
NOVO HORIZONTE DO SUL
83	FERNANDO APARECIDO FAVERO	28.781.345-2
84	PAULO JOSE BERTICELLI	28.852.139-0
PARANAIBA
85	ANITA LEOCADIA DE MATTOS	28.766.141-5
86	CARLOS ANTONIO GOMES	28.306.888-4
87	DELNI OLIVEIRA SOUTO	28.783.297-0
88	ESPOLIO DE APARECIDA DE FATIMA BELLENTANI ANDREOTTI	28.871.122-0
89	MARCIO HENRIQUE BELLENTANI	28.871.966-2
90	MILTON FLORIANO DE OLIVEIRA	28.692.584-2
PEDRO GOMES
91	ALTAIR PEREIRA VASCONCELOS	28.783.421-2
92	ESPOLIO DE JOAO PEDRO DE SOUZA NETO	28.765.575-0
93	NARVAL HOLDING E PARTICIPACOES LTDA	28.834.939-3
94	PEDRO BENEDITO SILVA	28.752.502-3
PONTA PORA
95	EDILBERTO DE SOUZA COINETE	28.694.003-5
96	PATRICK MORETTO PASINATO	28.793.858-1
PORTO MURTINHO
97	JOSE ROBERTO BARBOSA RIBEIRO	28.644.223-0
RIBAS DO RIO PARDO
98	ELIANA EMIDIA DA CRUZ	28.826.792-3
99	LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA	28.856.954-7
100	LUIZ CARLOS ARRUDA TELES	28.859.660-9
101	OLAVIO SOUZA MARCELINO	28.824.453-2
RIO BRILHANTE
102	JAKSON ZIANI	28.820.051-9
103	LORRAINE RAMOS MARTINS VIDAL GELAIN	28.824.806-6
RIO VERDE DE MATO GROSSO
104	ANA CAROLINA DE SILOS FERRAZ BAGGIO	28.857.215-7
ROCHEDO
105	MARCOS FERREIRA SANDIM	28.766.235-7
106	MARINEUSA FERREIRA SANDIM	28.766.236-5
SANTA RITA DO PARDO
107	ADRIANO JOSE ROSA YULE BRITO	28.826.302-2
SAO GABRIEL DO OESTE
108	SERGIO ZANELLA	28.863.037-8
SETE QUEDAS
109	JOAO ALOISIO SEBASTIANI	28.785.304-7
SONORA
110	ANTONIO GONCALVES	28.705.011-4
111	MARIA FERREIRA DOS SANTOS	28.772.538-3
TAQUARUSSU
112	SANDRA DO NASCIMENTO ANDRADE PEREIRA	28.825.771-5
TERENOS
113	ARCY LUIZ DA SILVA	28.792.824-1
TRES LAGOAS
114	CRISTIANO FERREIRA DE JESUS	28.815.452-5
115	RAFAEL FERRATONE MAGALHAES	28.856.120-1
116	VALTER GAVASSA	28.548.460-5
VICENTINA
117	IRINEU DE OLIVEIRA MARTINS	28.853.372-0
118	JOSE VALERIANO OLIVEIRA	28.856.042-6
119	PAULO ROBERTO DALLA VALLE	28.836.289-6

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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