Ato Declaratório/SAT Nº 43 DE 03/18/2026

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 43, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 12.103, de 19 de março de 2026.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto nº 14.644, de 29 de dezembro de 2016, e alterações posteriores,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso V do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório.

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 18 de março de 2026.

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 43 DE 18 DE MARÇO DE 2026
AGUA CLARA
1	RICARDO DE ASSIS PERINA	28.875.309-7
ALCINOPOLIS
2	ESPOLIO DE EDITE TEODORO PEREIRA	28.546.000-5
3	JOSE ROBERTO MODOLIN	28.715.820-9
AMAMBAI
4	MARCIA REGINA TONATTO	28.826.541-6
ANASTACIO
5	ELPIDIO SOARES BECKER	28.759.555-2
6	RENATO DOS SANTOS SILVA	28.830.926-0
7	RP AGROPECUARIA LTDA	28.830.860-3
ANAURILANDIA
8	MARIA DAS GRACAS DE LIMA BRANDAO	28.727.250-8
9	PRISCILA TAUBE LUZ LUIZARI	28.861.597-2
APARECIDA DO TABOADO
10	ANTONIO CARLOS ALVES	28.788.681-6
11	VICTOR MOREIRA	28.856.758-7
AQUIDAUANA
12	JAMIL FELIX NAGLIS NETO	28.867.369-7
ARAL MOREIRA
13	TAIS BOBADILHA GONCALVES	28.872.217-5
BATAYPORA
14	JOSE HENRIQUE MONTEIRO DE MOURA ANDRADE	28.792.848-9
15	LARISSA SANTOS DE OLIVEIRA	28.862.660-5
BELA VISTA
16	ANILTON CHIMENES NOGUEIRA	28.817.742-8
BODOQUENA
17	DIOGO DA SILVA RUAS	28.831.238-4
CAMPO GRANDE
18	BERNARD PIERRE LOUVET	28.838.563-2
19	EVANDRO CABRAL DA ROSA	28.865.819-1
CORGUINHO
20	ARIANE RIBEIRO BARBOSA	28.870.686-2
CORUMBA
21	FRANCISCO CARLOS HASHINOKUTI SIMOES	28.861.476-3
22	OSVANEI MARTINS VENTURINI	28.838.113-0
23	TAIAMA AGROPECUARIA LTDA	28.818.784-9
COSTA RICA
24	NIXON SOUZA LIMA	28.830.557-4
25	RONILDO BARBOSA PEREIRA	28.795.535-4
COXIM
26	ESPOLIO DE CARLOS NEY CARDINAL ARRUDA	28.555.863-3
27	ESPOLIO DE LUIZ DOMINGOS DA SILVA	28.575.706-7
28	JOSUE BORGES DA SILVA	28.709.816-8
29	MARCOS FERNANDO MARCAL DOS SANTOS	28.773.144-8
DEODAPOLIS
30	RONNIE ANTONIO FERREIRA	28.861.994-3
31	SANDRA APARECIDA PIRES	28.636.065-9
DOIS IRMAOS DO BURITI
32	MOACIR MARQUES ROSA	28.787.187-8
DOURADOS
33	EDER INOCENCIO VENANCIO	28.836.325-6
34	HIDENORI KUDO	28.560.108-3
ELDORADO
35	RENATO PENASSO	28.866.021-8
FATIMA DO SUL
36	DIOMIR LAZAROTTO	28.703.646-4
37	EDNALDO QUINTILIANO DE OLIVEIRA	28.848.016-3
38	JOSE APARECIDO DE LIMA SOARES	28.648.498-6
GLORIA DE DOURADOS
39	AGNALDO CIRIACO VIEIRA DA SILVA	28.871.152-1
40	ANDRESSA ARTUR DIONIZIO SILVA MOURA	28.875.114-0
IGUATEMI
41	JOAO DAVI OTOWICZ COUTINHO	28.851.426-2
INOCENCIA
42	JAMIL FERRAZ DE MACEDO	28.831.463-8
IVINHEMA
43	ANTONIO BORGES AFONSO FILHO	28.697.874-1
44	RICARDO DA ROSA	28.674.142-3
JAPORA
45	FERNANDO ANTONIO ANANIAS DA SILVA	28.862.464-5
JATEI
46	ADALTO SANTANA DE JESUS	28.818.587-0
47	DÉBORA KRÜGER GIURIZATTO	28.841.522-1
48	EDILBERTO ANTONIO MENEGHETTI	28.830.834-4
49	JOSE WAGNER MENEGHETTI	28.876.523-0
50	LEODIR ROSSO	28.836.835-5
51	VITOR KRUGER GIURIZATTO	28.836.800-2
LAGUNA CARAPA
52	ADRIANO SARAT SANGUINA	28.809.739-4
53	DENISE ALTHAUS DALBOSCO	28.828.836-0
54	RODRIGO MENEGUELLA DA SILVA	28.778.131-3
MARACAJU
55	ARTHEMIO OLEGARIO DE SOUZA JUNIOR	28.821.507-9
56	MORI & CIA LTDA	28.854.800-0
MIRANDA
57	RP AGROPECUARIA LTDA	28.834.983-0
NAVIRAI
58	NELSON ANTONIO ZAMPIERI JUNIOR	28.870.869-5
NIOAQUE
59	FABIO RODRIGUES PAZ	28.751.384-0
60	THIAGO AFONSO SUMAIA	28.862.565-0
NOVA ALVORADA DO SUL
61	THEREZINHA FANTINE DE OLIVEIRA	28.847.895-9
NOVA ANDRADINA
62	CIDENE RODRIGUES DE OLIVEIRA DE SOUZA	28.789.586-6
63	DIOGO KONRATH TURQUETI	28.845.027-2
NOVO HORIZONTE DO SUL
64	ANA CLAUDIA BONFIM	28.782.434-9
PARANAIBA
65	ADAILTON DOS SANTOS SILVA	28.861.846-7
PARANHOS
66	RUDI SANDER	28.870.651-0
PEDRO GOMES
67	JOSE ROBERTO SCALABRINI	28.800.635-6
68	SOLANGE MOREIRA SILVA ZAMBIASI	28.813.006-5
69	TEREZINHA MARIA DA SILVA OLIVEIRA	28.836.089-3
PONTA PORA
70	FLAVIO JUNIOR DUARTE CASTEL	28.851.779-2
PORTO MURTINHO
71	EDIVALDO LUIS FRANCISCHINELLI JUNIOR	28.821.857-4
72	ESPOLIO DE RUBENS ACCORSI	28.870.790-7
73	NILSON LIMA	28.507.204-8
RIO BRILHANTE
74	DAVID VINCENSI	28.797.168-6
RIO VERDE DE MATO GROSSO
75	ANDERSON JOSE BENEDET	28.841.936-7
76	ANTHONY AURELIANO BORGES	28.833.881-2
77	DIRCEU FIATES	28.830.735-6
78	EMMANOEL SCHMIDT RONDON	28.752.806-5
79	ESPOLIO DE MARIO DI COLA	28.644.540-9
80	JOAO ROBERTO AMBROSIO	28.591.138-4
ROCHEDO
81	CLEONICE DE SOUZA PIRES PINHEIRO	28.831.097-7
82	ELPIDIO DOS REIS DANTAS FILHO	28.862.695-8
83	JOSE CICERO SANTOS FILHO	28.717.248-1
84	JOSE TAVARES	28.770.320-7
85	LEOZORIO RIBEIRO DE OLIVEIRA	28.701.681-1
86	ROSALINA SOARES LIMA	28.837.512-2
SANTA RITA DO PARDO
87	MARCOS ROBERTO DE MELO	28.863.610-4
SAO GABRIEL DO OESTE
88	EDEVANDRO LUIZ DEOTTI	28.831.646-0
SIDROLANDIA
89	ADINAN SANCHES ALVES	28.766.175-0
90	ANSELMO PIRES DA SILVA	28.838.270-6
SONORA
91	CELSO LUIZ SCABURI	28.829.843-8
92	ESPOLIO DE PEDRO JOSE DE GOES	28.639.748-0
93	JOAO EVANGELISTA FERREIRA DE ARAUJO	28.626.765-9
94	JULIANO ZAMBIAZI	28.775.293-3
95	LUIZ PEREIRA DA SILVA	28.642.481-9
96	SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA	28.642.483-5
97	SOLANGE MOREIRA SILVA ZAMBIASI	28.790.884-4
TAQUARUSSU
98	CANDIDO BESSA CARVALHO DINIZ	28.832.767-5
99	DHIOGO VICENTE NASCIMENTO SILVA	28.851.443-2
TERENOS
100	EDIVALDO SILVA DOS SANTOS	28.830.999-5
TRES LAGOAS
101	ANGELO CHAVES GUERREIRO	28.871.312-5
102	DEMERVAL FONTES MOTTA JUNIOR	28.792.963-9
103	JAMES RIBEIRO ROCHA	28.852.406-3

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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