(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 7, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 12.053, de 20 de janeiro de 2026

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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