D E C L A R A:
 
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso X do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
 
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
 
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 23 de abril de 2025.
 
 
 
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
 

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 99 DE 23 DE ABRIL DE 2025
ANAURILANDIA
1	AUGUSTO MENDONCA RIBEIRO 05468148161	28.404.118-1
BATAGUASSU
2	55.400.586 MARCIO FERREIRA DE MATOS	28.498.961-4
3	ADRIANA MARIA DA SILVA NEVES 92085717187	28.475.081-6
BONITO
4	51.651.527 ELIEZER DA COSTA LIMA	28.487.215-6
CAMPO GRANDE
5	17.850.174 RENATA KARINA ALVES AMERICO	28.495.409-8
6	53.753.707 THAYANA SOUZA DE ALMEIDA	28.494.804-7
7	54.393.556 ANA CAROLINA DE SOUZA	28.496.227-9
8	A. V. PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA	28.428.043-7
9	ALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA	28.446.467-8
10	BAIO CARROS COMERCIO DE VEICULOS LTDA	28.485.550-2
11	CONDOMINIO VEREDA DO FIGUEIRAS I SPE LTDA	28.958.925-8
12	DDS INDUSTRIA DO BRASIL LTDA	28.473.643-0
13	EDER ARNAS BUENO 48963364100	28.412.730-2
14	ERICA QUEIROZ NEGRELLI 87654610106	28.470.002-9
15	EVALDO MANOEL DE REZENDE 69886784415	28.486.579-6
16	G. CONVENIENCIA LTDA	28.494.437-8
17	HENRIQUE MAGALHAES LIMA 03465750101	28.461.430-0
18	LARISSA COMERCIO DE GAS LTDA	28.462.188-9
19	M. ANTONIO EXTECA - ME	28.399.071-6
20	MADEIRAMIX MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA	28.421.478-7
21	MARCOS ENRIQUE TORRES ROMERO 71680129163	28.469.522-0
22	MARIA DORVALINA DE MOURA DE CAMARGO	28.376.611-5
23	MARIO SOUSA LANZETTI 51943204187	28.476.655-0
24	REGINA MARIA RODRIGUES 58505830920	28.421.261-0
25	RF ENGENHARIA E REPAR INSTAL DE COMPRESSORES LTDA	28.479.552-6
26	TOLEDO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA	28.477.569-0
27	VALDECI FRANCA DE SOUZA 00249704170	28.373.164-8
28	VIVIANE BARBOZA MARQUES FERRAZ 00940533162	28.459.584-5
29	VIVIANE RODRIGUES BORGES 97062936120	28.435.807-0
CASSILANDIA
30	LUIZA INES RODRIGUES 29433819187	28.381.227-3
COSTA RICA
31	42.508.633 RIZIA ALVES DE LIMA	28.460.779-7
COXIM
32	MONICA FERREIRA DA SILVA 01269016199 - ME	28.400.621-1
DOURADOS
33	26.992.690 SIRENE APARECIDA DA SILVA CAPILE	28.951.010-4
34	45.661.385 MAYKOL GONCALVES RIBEIRO	28.468.606-9
35	ANA CLAUDIA BELTRAME VIANNA 46610162115	28.436.687-0
36	AURELIA GONCALVES DOS CAMPOS 39049574149	28.451.384-9
37	ELONCIO DE MATOS OLIVEIRA LTDA	28.428.971-0
38	KOSUKE ONO	28.003.270-6
39	MANDRELI DISTRIBUIDORA LTDA	28.469.725-7
IGUATEMI
40	MADETRAT DORMENTES AUTOCLAVADOS LTDA	28.462.118-8
ITAPORA
41	DIULLYANO GONELLA DE ALBUQUERQUE 06493147190 - ME	28.421.275-0
NOVA ANDRADINA
42	VILMA CRUZ DOS SANTOS PEREIRA 03645849980	28.464.698-9
PARANAIBA
43	ADRIANA NORBERTO SILVA 03226440110	28.470.994-8
PONTA PORA
44	58.377.071 ERICA AGUILAR PALACIO	28.956.027-6
45	59.502.548 BRENO AUGUSTO DE OLIVEIRA MONTEIRO	28.959.199-6
RIO BRILHANTE
46	ENIVALDO DA SILVA BRITO 85980404104 - ME	28.423.650-0
SETE QUEDAS
47	ECO VOLT LTDA	28.957.442-0
SIDROLANDIA
48	35.214.335 WEVERTON DIAS DA SILVA	28.445.657-8
49	EUGENIA LIMA DA SILVA ARCOVERDE 01478610123	28.405.195-0
TRES LAGOAS
50	NAIR FERREIRA DA GUARDA 59581549153	28.439.211-1
51	NELSON MENDES JUNIOR LTDA	28.452.241-4