Ato Declaratório/SAT Nº 93 DE 04/16/2025

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 93, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.809, de 22 de abril de 2025.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016.

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso V do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 16 de abril de 2025.

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 93 DE 16 DE ABRIL DE 2025
AGUA CLARA
1	DARLLAN DOS SANTOS GOMES	28.462.839-5
AMAMBAI
2	CATALINA BRITES DOS SANTOS	28.866.695-0
ANASTACIO
3	CARLOS JOSE RODRIGUES MEDINA	28.592.860-0
ANGELICA
4	AURELINO MARQUES GARCIA	28.368.706-1
APARECIDA DO TABOADO
5	FABIANO CARLOS DA SILVA	28.817.423-2
6	FLAVIA PERSONALIZADOS E FESTAS LTDA	28.481.304-4
AQUIDAUANA
7	LUCI MATILDES CARVALHO CHAVES	28.817.019-9
BATAYPORA
8	ADRIANO RAMOS LEITE	28.861.250-7
9	SANDRO LUIZ DA SILVA	28.868.463-0
BONITO
10	JEFFERSON VIEIRA MORAIS	28.356.907-7
11	SEBASTIAO SILVIO GONCALVES 51903490120	28.266.118-2
CAMAPUA
12	ELEN ANGELA RIBEIRO GUIMARAES	28.867.324-7
13	RENATA ALVES AMORIM	28.797.580-0
CAMPO GRANDE
14	12.500.224 EDSON CORTES 28544188168	28.368.922-6
15	EDIVALDO GOMES OGUINO	28.393.610-0
16	ENIO DOS SANTOS NOGUEIRA	28.475.207-0
17	EVERSON ALESSANDRO MOREIRA	28.461.741-5
18	FLORIANO E ZADUSKI TRANSPORTES LTDA ME	28.386.781-7
19	GERMANICA AGRONEGOCIOS LTDA	28.494.665-6
20	KYOTECH MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA	28.484.866-2
21	LUZINETE JOSE MEZZA	28.436.464-9
22	MANCILLA & SILVA SOBARIA LTDA	28.468.060-5
23	MARIA DO CARMO VIEIRA DA CRUZ	28.473.901-4
24	MARILEI PEREIRA DA ROCHA	28.387.133-4
25	MICHELLI MAGNABOSCO	28.359.358-0
26	MONACO DIAMOND LTDA	28.471.703-7
27	NARCISO SOARES DOS SANTOS	28.382.579-0
28	OLDAIR JOSE DA SILVA	28.394.496-0
29	PADOCA PAULISTA PANIFICADORA LTDA ME	28.425.613-7
30	PAULO CEZAR BATISTA GAS	28.365.593-3
31	PODIUM CONSTRUCOES LTDA	28.420.657-1
32	RONALDO VIEIRA GOMES	28.394.478-1
33	STYLLUS VIDROS LTDA	28.444.802-8
34	THALITA DELMONDES BATTISTOTTI VILELA	28.831.970-2
CHAPADAO DO SUL
35	BOUGAINVILLEA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA	28.463.154-0
36	ELIANE HULTGREM PARADZINSKI	28.373.904-5
37	HORIZONTE CORRETORA DE CEREAIS LTDA	28.360.529-4
38	NOVA ERA AGRONEGOCIOS LTDA	28.433.304-2
39	NOVA INSUMOS AGRICOLAS E TRANSPORTES LTDA	28.489.706-0
COXIM
40	ERNESTO YOTARO SHIOTA	28.849.778-3
41	JOSE LUCIO MARIANO	28.735.670-1
DOURADOS
42	CELIO FRANCA DE LEMOS	28.826.298-0
ELDORADO
43	MARIA DOLORES VAIN	28.644.784-3
FIGUEIRAO
44	CLEIDE ESPINDOLA FERREIRA CASSEMIRO	28.846.284-0
45	OSVALDO MENEGUESSE	28.844.669-0
GUIA LOPES DA LAGUNA
46	MARILEIDE GARCIA	28.830.869-7
ITAPORA
47	JOSE ANTONIO TOZZI FILHO	28.807.517-0
IVINHEMA
48	RODAM MAQUINAS LTDA	28.479.834-7
JARAGUARI
49	ALZIMIRO ALVES DE ARRUDA	28.849.852-6
JARDIM
50	HUGO AMARILHA BALTA	28.325.278-2
51	RONALDO RODRIGUES RUFINO	28.389.198-0
MARACAJU
52	VANIA VAN DER VINNE	28.857.168-1
MUNDO NOVO
53	ALESSANDRO ARRUDA ANDRE	28.697.747-8
54	ALESSANDRO ARRUDA ANDRE	28.735.093-2
55	GTLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA	28.951.317-0
56	MONICA APARECIDA BORGES	28.772.480-8
57	MONICA APARECIDA BORGES	28.803.002-8
58	VALDECI ARRUDA ANDRE	28.756.952-7
59	VICOLOG TRANSPORTES LTDA	28.399.312-0
NAVIRAI
60	WALDEMAR PEREIRA DA SILVA	28.819.649-0
NOVA ANDRADINA
61	JAILTON OLIVEIRA DA SILVA	28.854.189-8
PARANAIBA
62	DMOURA PAISAGISMO LTDA	28.485.520-0
63	GILMAR ALVES DE ALMEIDA	28.449.305-8
64	MENDES & MANZOLI LTDA	28.444.269-0
PONTA PORA
65	ADELIA G SILVA	28.429.769-0
66	D. H. SERVICOS E TRANSPORTES LTDA	28.478.176-2
67	DINARA LINDALVA ARIAS DE SENA LTDA	28.481.186-6
RIO BRILHANTE
68	ASTURIO MACHADO DE MORAES EIRELI - ME	28.371.867-6
69	DOUGLAS VINICIUS DO NASCIMENTO ME	28.393.991-5
70	MINERACAO NOVA ALIANCA LTDA	28.489.741-8
71	SILVIO JOSE STEPANIAK	28.430.748-3
72	WALEX ATAIDE DOS SANTOS 03679191170	28.372.303-3
SANTA RITA DO PARDO
73	JOAO ALVES DA SILVA	28.842.146-9
SFCOM
74	RESTAURANTE LD LTDA	28.473.810-7
75	ROJEMAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA	28.492.457-1
SIDROLANDIA
76	ALCIDES NEGRI	28.863.293-1
77	KLEBER LOPES BARBOSA	28.359.422-5

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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