(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 16.644, DE 4 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre normas para a celebração de convênios e de instrumentos congêneres por órgãos e por entidades do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.877, de 7 de julho de 2025.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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