Convênio/ICM Nº 40 DE 02/27/1989

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Convênio /ICM Nº 40, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1989.

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às microempresas.

· Publicação DOU de 28.02.89.
· Ratificação Nacional DOU de 17.03.89, pelo Ato COTEPE/ICM 03/89.
· Prorrogado até 30.04.89 pelo Conv. ICMS 25/89.
· Prorrogado até 31.05.89 pelo Conv. ICMS 48/89.
· Ver. Conv. ICMS 59/89.
· Revigorado, até 31.12.89, para os Estados de GO e MT pelo Conv. ICMS 105/89.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 16ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de fevereiro de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - Acordam os Estados e o Distrito Federal em conceder, até 31 de março de 1989, isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS, às microempresas, nos termos estabelecidos nas legislações do ICM vigentes na data da celebração deste Convênio.

Cláusula segunda - As disposições deste Convênio aplicam-se inclusive aos Estados que não tiverem implementado o ICMS a partir de 1º de março de 1989.

Cláusula terceira - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1989.

Brasília, DF, 27 de fevereiro de 1989.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
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CONVENIO ICM 40 de 1989.doc