Termo de Desenquadramento do MEI Nº 02 DE 04/05/2017

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 02, DE 5 DE ABRIL DE 2017.

Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Publicado no DOE n° 9.387, de 10.04.2017.

O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, no exercício de suas atribuições e

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Fiscalização prevista no art. 6º do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015,

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o microempreendedor individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o caput do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que os microempreendedores listados em anexo realizaram, individualmente, recebimentos de recursos pelo uso de cartões de créditos ou débitos em valor superior ao previsto na legislação, no período de 01/01/2016 a 31/12/2016, conforme levantamentos realizados com base em relatórios fornecidos pelas administradoras destes cartões;

CONSIDERANDO que, o recebimento de valores pelo uso dos cartões de débito e crédito são pressupostos de receita decorrente de vendas no mesmo período, em valor superior ao estabelecido no § 1º do art. 18-A da referida Lei Complementar, como limite para permanência como microempreendedor;

CONSIDERANDO que estes microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo,

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo único a este Termo ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2017.

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias.

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS garantido, incidente sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 01 de janeiro de 2017, conforme disposto no item 2 do inc. II do art. 1° do Decreto 13.115, de 31 de janeiro de 2011.

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, conforme disposto no art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias.

Campo Grande, 05 de abril de 2017.

Emílio César Almeida Ohara
Coordenador de Fiscalização

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI N. 002/2017

MUNICÍPIO	CNPJ	INSC. EST.	EMPRESA
AGUA CLARA	16927731000117	283986840	SANDRA CRISTINA VASQUEZ S PUCKES
AGUA CLARA	18231321000162	284016608	VANESSA GONCALVES SCHIMIT NUNES
AGUA CLARA	20373918000193	283974010	WILLIAN FREITAS SILVA
ANTONIO JOAO	10953382000121	283529784	MIRIAM SANTOS DA SILVA
APARECIDA DO TABOADO	20374415000132	284061174	ELIANE BERMUDES COMAR
APARECIDA DO TABOADO	21249278000177	284106917	TAIANI KAZUE DE MATTOS VALDAMBRINI
AQUIDAUANA	14719213000182	283727381	GEDERSON CARVALHO DE MELO
BATAGUASSU	20553685000100	284118117	KELLY CRISTINA BUENO ANGELO
BATAYPORA	21680078000174	284120120	ELSON TELES DOS SANTOS
BODOQUENA	12153484000198	283770619	PAULO CARDOSO DOS SANTOS
BONITO	17201855000183	283825111	HEBERSON RAMIRES VALENCIO
BONITO	16370125000143	283781637	LINDALVA NUNES PEREIRA
BRASILANDIA	17891864000143	284014346	KELEN VITALI STRADIOTTI NOSSA
CAARAPO	14385020000132	283868830	SILVANA DOS SANTOS LIMA
CAMAPUA	23003040000192	284083607	MIRIAM GIROLOMETTO
CAMPO GRANDE	04566058000158	283430109	ADAILTON PEREIRA ARAUJO
CAMPO GRANDE	22921066000157	284120642	ADREIA FIGUEIREDO MACEDO
CAMPO GRANDE	17197595000110	283852550	ADRIANA OLIVEIRA DE LIRA
CAMPO GRANDE	18348180000162	283894873	ALAN REGIS DE ASSIS
CAMPO GRANDE	22513264000181	284098183	AMELIA DE SOUZA OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	13493781000145	283822171	ANDRE FERREIRA DINIZ
CAMPO GRANDE	23292203000102	284089397	ANDRESSA AMARO BISPO
CAMPO GRANDE	22943960000128	284097250	ANDRESSA SANTANA FONSECA
CAMPO GRANDE	20819429000112	284079154	ANGELA M MARQUES DOS REIS
CAMPO GRANDE	22236170000102	284050610	ANITA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	23086559000181	284157783	CARLA KARINE OLIVEIRA MARTINS
CAMPO GRANDE	16657138000106	283794143	CARLA SIMONE RODRIGUES DE SOUZA
CAMPO GRANDE	07737891000102	283381272	CINTIA FUKUCHI
CAMPO GRANDE	22134184000115	284087661	CLAUDIO ANTONIO GONCALVES
CAMPO GRANDE	14119858000184	283715740	CRISTIANE RODRIGUES REIS DANTAS
CAMPO GRANDE	17536097000154	283898348	CRODOALDO ALVES REZENDE
CAMPO GRANDE	12715019000101	283641460	DANIEL BERNADES DA SILVA
CAMPO GRANDE	13613779000162	283667540	DAVI PINTO CHAVES
CAMPO GRANDE	21520702000176	284021830	DIULE XAVIER DA SILVA
CAMPO GRANDE	19492188000160	284099791	EVELISSE DE ARRUDA ALMEIDA
CAMPO GRANDE	21141698000135	284003352	ELAINE QUIRINO
CAMPO GRANDE	11697740000145	283981709	ELDIRLEY EINNER OLIVEIRA DA SILVA
CAMPO GRANDE	21639452000198	284120430	ELISANGELA VIEIRA ALVES
CAMPO GRANDE	14978976000148	283890240	ELIZANDRA PAIVA BORGES
CAMPO GRANDE	21990351000167	284100048	ELOA CHRISTINE DE OLIVEIRA DESERTO
CAMPO GRANDE	16756293000171	283799137	ENGRIDI JUBILIANI DE LIMA DINIZ
CAMPO GRANDE	09287720000154	284029505	ERALDO ANTÃO
CAMPO GRANDE	19378347000109	283928336	ETIENE DOS SANTOS DE ARAUJO
CAMPO GRANDE	24019542000174	284116106	FABRICIA BENITES MACENA
CAMPO GRANDE	12145230000128	283835940	FRANCISCO JOSE TEIXEIRA DA MOTA
CAMPO GRANDE	17675565000171	283875402	GETULIO BISPO DA SILVA JUNIOR
CAMPO GRANDE	12132085000140	283611804	GILENO FERREIRA DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	21539571000179	284028240	GLEICE LOPES PEREIRA
CAMPO GRANDE	12216655000180	283597062	GRAZIELA YUKO OKUMOTO
CAMPO GRANDE	08735715000102	283428635	IDELVA BIZARRIA DA SILVA
CAMPO GRANDE	17816946000123	283881852	JANIO MARTINS DE CARVALHO
CAMPO GRANDE	13160101000171	283686790	JAYME ULYSSES MARQUES FILHO
CAMPO GRANDE	13536658000164	283657561	JEFFERSON ANTONIO SOUZA OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	12064736000102	283582510	JOSE FERNANDES DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	12245860000174	283593601	JOSE NIVALDO MOISES DE MELO
CAMPO GRANDE	14957037000117	283778105	LECIMAR RAFAEL
CAMPO GRANDE	21999712000136	284145548	LEONARDO DE SOUZA LEITE
CAMPO GRANDE	12251368000101	283599855	LESLIE BASSI GAFFURI
CAMPO GRANDE	19897204000103	284154792	LUCAS DOS SANTOS CASANO
CAMPO GRANDE	13551443000112	283657944	LUCIANE MENDES CAVALCANTE
CAMPO GRANDE	15091245000149	283749130	LUCIANE PERES MARTINS
CAMPO GRANDE	13125780000148	283712856	LUCIANO TABOSA CRUZ
CAMPO GRANDE	20302100000180	283969229	LUCIENE DIAS PINHEIRO
CAMPO GRANDE	14124079000177	283696419	LUIZ CLAUDIO GONCALVES
CAMPO GRANDE	20261683000148	283976969	LUIZ FELIPE PINTO
CAMPO GRANDE	12327967000161	283685190	MARCOS ANTONIO LEMES MAIDANA
CAMPO GRANDE	21158321000199	284006343	MARIA APARECIDA DA COSTA
CAMPO GRANDE	11750059000113	283567090	MARIA APARECIDA PEREIRA LOPES
CAMPO GRANDE	23143927000186	284083640	MARIA DO CARMO SALES DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	23369362000150	284100196	MASUM MIAH
CAMPO GRANDE	02925232000186	283069309	MATILDE ARAUJO
CAMPO GRANDE	21506110000108	284022608	MAURICIO VIEIRA SANTOS
CAMPO GRANDE	24842250000137	284187402	MONICA MORBIN BARBOSA DA SILVA
CAMPO GRANDE	22003536000101	284051330	NELY ARAUJO DA SILVA
CAMPO GRANDE	23731885000102	284106585	NEY DA SILVA SOUZA
CAMPO GRANDE	17436136000141	283977868	PATRICIA DOS SANTOS ANDRADE
CAMPO GRANDE	15841690000189	283779675	PATRICIA SANTOS DA COSTA ROCHA
CAMPO GRANDE	22678187000110	284066591	RODRIGO CARELI BARRETO DE NOVAIS
CAMPO GRANDE	15377012000107	284130915	ROSA ELIAS ALVES DA SILVA FERREIRA
CAMPO GRANDE	20731778000188	284158720	ROSEMEIRE GOES LOPES
CAMPO GRANDE	17914469000139	283856963	SAMUEL ANTONIO DE PAULA
CAMPO GRANDE	17941015000157	284086495	SANDRA HELENA PASSOS SODRE
CAMPO GRANDE	13583914000174	283662875	SANDRA REZENDE DE SOUZA
CAMPO GRANDE	18200757000194	284152897	SANDRO MINANTE
CAMPO GRANDE	14161709000183	283788690	SILVIA ALESSANDRA MELLO ANDREA
CAMPO GRANDE	13290577000127	283662417	SOLANGE MARQUES SUARES
CAMPO GRANDE	20952749000146	284065064	STEVAN ANTONIO DE LIMA
CAMPO GRANDE	17510976000107	283965347	ALINE YOSHIMURA ARAUJO
CAMPO GRANDE	22860948000150	284135690	SUZIMEIRE VITALINO ALVES
CAMPO GRANDE	22330840000155	284162248	TATYANE SALAPATA LEITE
CAMPO GRANDE	20627954000136	283993022	TATYANE ZENTENO DE ALBUQUERQUE
CAMPO GRANDE	14883494000104	284032972	TAYNAN SIQUEIRA AMADO
CAMPO GRANDE	17980993000108	283876271	VALDINEI QUINTINO RECALDES
CAMPO GRANDE	06294257000180	283309369	VICENTE GOMES DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	12755197000158	283694840	VICTOR FERREIRA DA COSTA
CAMPO GRANDE	19126261000180	283926007	VILMA RODRIGUES DE LIMA
CAMPO GRANDE	24041043000183	284117676	WALDSON VICTORIO CARRAPATERIA
CAMPO GRANDE	15184102000181	283746610	WEVERTON NUNES LINDOCA
CAMPO GRANDE	17753359000132	283867531	WILSON PEREIRA JUNIOR
CHAPADAO DO SUL	11528615000101	283608382	ALICE GARCIA BRUN
CHAPADAO DO SUL	22630485000130	284117757	LORI MARCIO DIEDRICH
CHAPADAO DO SUL	05705982000130	283274514	MARLI GIRARDELLI KISSMANN
COSTA RICA	17426157000186	283835290	ANILSON ASSIS DE OLIVEIRA
COSTA RICA	18266195000181	283943122	ETIENE PAVAN
COSTA RICA	13230380000100	283644079	RUBIA BLASZAKI
COSTA RICA	19715636000148	283945192	VERIDIANA WITCZAK
COXIM	15643452000169	283879513	ARLEI PIMENTA DOS REIS
COXIM	11229298000122	283546220	EDNA FERREIRA FARIAS
COXIM	16747242000183	283799668	SANDRA GORETI BERGMANN
COXIM	12873217000195	283654015	VIVIAN MARIA MONTEIRO DE CARVALHO
DEODAPOLIS	21571866000122	284026360	MAX ROBERTO RIBEIRO
DOURADOS	13049934000160	283664738	ANE MICHELE DOS SANTOS PINTO
DOURADOS	15724621000195	284111147	CRISTIANO ORTEGA VILHALVA
DOURADOS	12808698000155	283966416	JOSE APARECIDO HELENO ALMEIDA
DOURADOS	23722584000104	284150312	LUIZ CARLOS FLORES
DOURADOS	14055604000140	283748869	MARIA DE LOURDES FERREIRA
DOURADOS	19483308000163	283938560	MARIA TEREZA DE NOVAIS SILVA
DOURADOS	21157632000133	284054550	REGIANE SPAGNOL BESSA
FATIMA DO SUL	23290159000193	284153508	RAFAEL GOMES TINOCO
FATIMA DO SUL	01821767000144	282990968	TELMA COUTINHO DE CASTRO
ITAPORA	14563082000197	283889497	MARIA CELIA BOSCOLO
ITAQUIRAI	14624377000126	283717890	DORLI ITACIR GURKIEVICZ
JARDIM	13484163000139	283658541	MARIZA COSTA DA SILVA CHIMENES
MUNDO NOVO	20238109000179	283980770	LENIR ROSA SHIRAKURA
NAVIRAI	17070386000100	283816368	EDENE APARECIDA PRIMO
NIOAQUE	16669779000172	283842024	MARISTELA DE SORDI PALLAORO CATTI
NOVA ALVORADA DO SUL	17561963000167	283848863	ADILSON ALVES COUTO
NOVA ANDRADINA	22024231000178	284059188	JONAS MATHIAS DOS SANTOS
NOVA ANDRADINA	14160480000162	283706678	LUCI DE MOURA
PARANAIBA	12831328000139	283619333	MARCOS ANTONIO DE FREITAS
SELVIRIA	37557824000177	282779191	JOAO EUSEBIO DA SILVA NETO
TAQUARUSSU	09024504000116	283437227	MARIA SOARES DE BASTOS VIEIRA
TERENOS	22219602000177	284076112	NEIDE ORTIZ NANTES
TRES LAGOAS	22202625000179	284054976	CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
TRES LAGOAS	23744265000108	284105058	FRANCIELLI CRISTIANO CARDOSO
TRES LAGOAS	15505204000151	283820233	GISELLI LEAL DE QUEIROZ
TRES LAGOAS	13578047000189	283660260	JOBERSON TOLEDO NANTES
TRES LAGOAS	23674306000129	284132381	LEIZ DA SILVA MATIAS
TRES LAGOAS	24502557000199	284132977	LUCAS RODRIGUES ALVES
TRES LAGOAS	11604591000122	283564237	MARCELO CANISSO
TRES LAGOAS	22359937000190	284097349	MARIA EUGENIA RODRIGUES SANTOS
VICENTINA	18352538000120	284089486	JOSE FLORES DE SOUZA

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
Voltar

termo_de_desenquadramento_mei_02_de_2017.doc