Cancela regimes especiais de apuração e recolhimento do ICMS aplicados aos estabelecimentos que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 141, da parte geral e 9º, V do Anexo V, todos do RICMS (Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991), e
CONSIDERANDO não mais persistirem as causas que motivaram a aplicação de regime especial aos contribuintes,
R E S O L V E:
Art. 1º Cancelar os regimes especiais de apuração e recolhimento do ICMS aplicados aos seguintes estabelecimentos:
I - NILSON FRANZINE
Rua Sete de Setembro, 768 - Centro - Campo Grande-MS
CCE: 28.082.913-2
CGC/MF: 03.514.635/0001-03
II - SANDRA REGINE FRANZINE & CIA LTDA
Rua Treze de Maio, 2527 - Centro - Campo Grande-MS
CCE: 28.203.187-1
CGC/MF: 03.907.177/0001-64
III - FRANZINE COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA
Av. Afonso Pena, 4.909 - Ljs 1106/7 - Sta Fé - Campo Grande-MS
CCE: 28.258.437-4
CGC/MF: 33.155.748/0001-12
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de fevereiro de 1997 e revogando os incisos I a III do art. 1º da Portaria/SAT n. 1.156, de 28 de janeiro de 1997.
Campo Grande, 21 de fevereiro de 1997.
JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS
Superintendente de Administração Tributária |