Portaria/SAT Nº 1.303 DE 02/29/2000

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Portaria/SAT Nº 1.303, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000.

Dispõe sobre o enquadramento de ofício das empresas que especifica no regime de microempresas instituído pela Lei n. 2.078, de 13 de janeiro de 2000.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
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Portaria 1303 de 2000 - Empresas Enquadradas.xls