O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto n. 12.240, de 15 de janeiro de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam aprovadas as concessões de autorizações de uso para os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF da marca BEMATECH, modelo MP-2000 TH FI, versão 01.03.04, desde que observadas as disposições do Termo Descritivo Funcional n. 015/2011, emitido de acordo com o Protocolo ICMS n. 41, de 15 de dezembro de 2006, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, especialmente do seu art. 5º.
Art. 2º Os ECFs da marca e modelo descrito no art. 1º, já autorizados em versões anteriores, devem ser atualizados para a versão aprovada por esta Portaria, conforme dispõe o Termo Descritivo Funcional n. 015/2011, na primeira intervenção técnica que ocorrer no equipamento ou até 31 de março de 2012, o que ocorrer primeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 22 de setembro de 2011.
Campo Grande - MS, 27 de setembro de 2011.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
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