(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Portaria/SAT Nº 2.246, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.

Estabelece condições para a concessão da autorização específica prevista no Decreto n. 9.764, de 30 de dezembro de 1999.

PUBLICADA NO DOE N. 8.039, DE 26.09.2011, P. 3.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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