Convênio/ICMS Nº 138, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.
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Autoriza os Estados do Pará e de Pernambuco a conceder crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva. |
Publicação: DOU de 17.12.93, Seção I, págs. 19.669 a 19.674.
Ratificação Estadual: Dec. n. 7.590, de 23.12.93, publicado no DOE de 27.12.93.
Ratificação Nacional: ATO DECLARATÓRIO COTEPE/ICMS n. 01/94, publicado no DOU de 04.01.94, Seção I, pág. 20. |
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