Ato Normativo

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Convênio /ICMS Nº 09, DE 24 DE MARÇO DE 2000.

Revigora as disposições do Convênio ICMS 38/98, de 19.06.98, que concede benefícios fiscais às operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.

Publicado no DOU de 04.04.00, Seção I, página 12.
Ratificação Estadual: Dec. n. 9.886, de 24.04.00, publicado no DOE n. 5250, de 25.04.00.
Ratificação Nacional: Ato Declaratório CONFAZ n. 3/00, publicado no DOU de 24.04.00, Seção I, páginas 38 e 39.

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 97ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador - BA, no dia 24 de março de 2000, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam revigoradas até 31 de dezembro de 2000, as disposições do Convênio ICMS 38/98, de 19 de junho de 1998.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Convênio ICMS 009 de 2000.doc