Convênio/ARRECADAÇÃO Nº 01, DE 19 DE JUNHO DE 1998.
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Estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). |
Publicação: DOU de 29.06.98, Seção I, pág. 19 a 23.
Publicação Estadual: Decr. n. 9.161, de 08.07.98, publicado no DOE n. 4810, de 09.07.98. |
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