Convênio /ICMS Nº 17, DE 19 DE OUTUBRO DE 1991.
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Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder a anistia e a remissão de créditos tributários nos casos que especifica. |
Publicado no DOE Nº DE 30/07/1991.
Publicação: DOU de 28.06.91, seção I, págs. 12.553 a 12.556.
Ratificação Estadual: Dec. n. 6.014, de 29.07.91, publicado no DOE de 30.07.91, pág. 2.
Ratificação Nacional: Ato COTEPE/ICMS nº 06/91, de 17.07.91, publicado no DOU de 18.07.91, Seção I, pág. 14.245.
Ratificação Legislativo: Decreto Legislativo n. 164, de 17.11.92, publicado no DOE de 18.11.92. |
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