Convênio/ICMS Nº 20, DE 22 DE MARÇO DE 1996.
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Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa do Voluntariado do Paraná - PROVOPAR, na forma que especifica. |
Publicação: DOU de 27.03.96, Seção I, páginas 5.105 e 5.106.
Aprovação Estadual: Dec. n. 8.537, de 02.04.96, publicado no DOE de 03.04.96.
Ratificação Nacional: ATO COTEPE n. 3, de 15.04.96, publicado no DOU de 16.04.96, Seção I, pág. 6.382. |
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