O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência que lhe defere o art. 2º do Decreto n. 5.800, de 21 de janeiro de 1991,


R E S O L V E :


Art. 1º É dada nova redação ao caput e aos incisos do § 1º do art. 59 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado e substituído pelo Decreto n. 7.603, de 29 de dezembro de 1993:

"Art. 59. Para o atendimento do disposto no art. 60 do Regulamento do ICMS (Dec. n. 5.800, de 21 de janeiro de 1991, na redação do Dec. n. 6.388, de 10 de março de 1992), as Destilarias deste Estado, fabricantes de álcool de qualquer espécie, poderão utilizar, opcionalmente, os valores resultantes da aplicação dos percentuais fixos de quarenta por cento e 47,058% sobre o valor do imposto devido, respectivamente, nas operações internas e interestaduais, a título de crédito fiscal pelas aquisições de matérias-primas e insumos agrícolas e industriais utilizados na fabricação daqueles produtos (Decretos n. 5.998, de 10.07.91 e n. 6.218, de 20.11.91).

§ 1º ...........................................

I - quinze por cento nas operações internas com álcool carburante;

II - 10,20% nas operações internas com as demais espécies de álcoois;

III - 6,353% nas operações interestaduais.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos de 1º de junho de 1994 a 31 de dezembro de 1994.

Campo Grande, 28 de junho de 1994.



FERNANDO LUIZ CORRÊA DA COSTA
Secretário de Estado de Fazenda