Convênio/ICMS Nº 38, DE 7 DE JULHO DE 2000.
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Dispõe sobre o documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento. |
NOTA: Publicado no DOU de 14.07.00, Seção I, página 7.
Publicação Estadual: Decreto n. 9.997, de 25.07.00, publicado no DOE n. 5314,
de 26.07.00. |
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