Ato Normativo

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Convênio /ICMS Nº 128, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.

Altera dispositivos do Convênio ICMS 105/92, de 25.9.92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuir aos remetentes de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, situados em outras unidades da Federação, a condição de responsável para efeito de pagamento de ICMS, referente ao percentual a ser aplicado no cálculo da substituição tributária nas operações com óleo diesel.

Publicação: DOU de 18.12.97, Seção I, pág. 30279.
Ratificação Estadual: Dec. n. 9009, de 23.12.97, publicado no DOE de 29.12.97.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 88ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 12 de dezembro de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica acrescida ao Anexo I do Convênio ICMS 105/92, de 25 de setembro de 1992, a Tabela V, na forma prevista no anexo deste convênio.

Cláusula segunda O inciso II do § 1º da cláusula segunda do Convênio 105/92, de 25 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II — óleo diesel — os constantes da Tabela V do Anexo I, nas operações em que o sujeito passivo por substituição seja a refinaria de petróleo ou suas bases, devendo ser considerado, quanto ao valor da operação, o preço FOB;".

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

TABELA V

PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO APLICÁVEIS EM FUNÇÃO DA UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA

ÓLEO DIESEL *VALOR AGREGADO PELA REFINARIA
Unidade Federada	Operações Internas	Oper. Interestaduais
AC AL AM AP BA CE DF ES GO MA MG MS MT PA PB PE PI PR RJ RN RO	54,65% 50,47% 45,59% 55,00% 55,69% 53,95% 63,59% 46,64% 69,50% 45,94% 53,48% 62,98% 67,54% 57,78% 46,29% 52,91% 57,09% 50,30% 53,25% 43,16% 52,91%	86,32% 81,28 75,41% 86,74% 87,58% 85,48% 85,90% 76,67% 92,61% 75,83% 87,16% 91,78% 01,85% 90,10% 76,25% 84,22% 89,26% 70,79% 74,15% 72,47% 84,22%
ÓLEO DIESEL *VALOR AGREGADO PELA REFINARIA
Unidade Federada	Operações Internas	Oper. Interestaduais
RR RS SC SE SP TO	64,40% 52,14% 55,83% 51,17% 61,00% 79,47%	98,07% 72,89% 77,09% 82,12% 82,96% 103,94%

* Quando o sujeito passivo por substituição for distribuidora a margem de valor agregado será fixada pela unidade federada de destino.

CONVÊNIO ICMS 128 de 1997.doc