(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Resolução/SEFAZ Nº 3.060, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

Publica os valores resultantes das impugnações e os valores adicionados das operações e prestações realizadas no exercício de 2018, bem como os respectivos índices definitivos, para os efeitos da participação dos Municípios na arrecadação do ICMS.

Publicada no DOE nº 10.055, de 20.12.2019.
Republicada no DOE nº 10.079, de 27.01.2020.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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resolucao_3060_de_2019.doc