O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 11 do Decreto n. 9.716, de 1º de dezembro de 1999, e com fundamento no § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017,
Considerando a revogação do inciso II do caput do art. 2º do Decreto nº 9.716, de 1 de dezembro de 1999, implementada pelo Decreto nº 16.680, de 3 de outubro de 2025, com efeitos a contar de 4 de janeiro de 2026,
RESOLVEM:
Art. 1º A ementa da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES n. 19, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, no que se refere às culturas de algodão, arroz, feijão, girassol, sorgo e trigo, instituído pelo Decreto n. 9.716, de 1º de dezembro de 1999. ” (NR)
Art. 2º A Resolução Conjunta SEF/SEPRODES n. 19, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Esta Resolução trata da operacionalização do Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, no que se refere às culturas de algodão, arroz, feijão, girassol, sorgo e trigo, instituído pelo Decreto nº 9.716, de 1º de dezembro de 1999. ” (NR)
Art. 3º O Anexo II da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES n. 19, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Resolução Conjunta.
Art. 4º Fica excluído o produto milho das disposições da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES n. 19, de 20 de dezembro de 1999.
Art. 5º Revoga-se a Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 080, de 21 de maio de 2019.
Art. 6º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 4 de janeiro de 2026.
Campo Grande, 16 de outubro de 2025.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente,
Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEMADESC Nº 99, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
ANEXO II da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES Nº 19, de 20 de dezembro de 1.999. PISO DE REFERÊNCIA DE PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA
CULTURA | PISO DE REFERÊNCIA |
| Algodão Herbáceo |
Região Sul.........................................................2.400 Kg/ha
Região Norte......................................................3.000 Kg/ha |
| Arroz |
Irrigado.............................................................5.700 Kg/ha
Sequeiro............................................................2.050 Kg/ha |
| Feijão 2ª Safra....................................................930 Kg/ha |
| Girassol...............................................................900 kg/ha |
| Sorgo 2ª Safra..................................................2.470 Kg/ha |
| Trigo |
Sequeiro ............................................................1.340 Kg/ha
Irrigado..............................................................3.800 Kg/ha |
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