O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica suspenso o Regime Especial de que trata a alínea “ d” do inciso I do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, da empresa FRIGORÍFICO INDEPENDÊNCIA LTDA., estabelecido no Município de Anastácio-MS, I.E. 28.310.508-9, CNPJ 48.122.899/0010-32.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.
Campo Grande, 14 de Maio de 2001.
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Superintendente de Administração Tributária |