O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso II do art. 74 da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014,
Considerando o disposto no Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas no território sul-mato-grossense, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2);
Considerando o disposto no Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020, que declara, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0), amplia as medidas de prevenção a serem adotadas no território sul-mato-grossense,
RESOLVEM: Art. 1º As solicitações de financiamento da saúde referente às transferências adicionais e voluntárias de que trata a Resolução Conjunta SEFAZ/SES nº 01/2015, de 24 de agosto de 2015, quando destinadas a despesas para custeio podem ser encaminhadas por meio de ofício, contendo o objeto, a justificativa e os dados bancários para transferência.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os dados bancários podem se referir a qualquer conta corrente (custeio) cadastrada pelo Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º O Fundo Especial de Saúde repassará os recursos financeiros aos Fundos Municipais de Saúde, na modalidade fundo a fundo, independente do cronograma de desembolso a que se refere a Resolução Conjunta SEFAZ/SES nº 01/2015.
Art. 3º Aplica-se o disposto na Resolução Conjunta SEFAZ/SES nº 01/2015, de 24 de agosto de 2015, no que não tiver excepcionado nesta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos enquanto vigorar o Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020.
Campo Grande – MS, 27 de março de 2020.
LAURI LUIZ KENER
Secretário de Estado de Fazenda, em exercício
GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Saúde
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