Resolução/SEFAZ Nº 3.498 DE 03/13/2026

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Resolução/SEFAZ Nº 3.498, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de abril, maio e junho de 2026.

Publicada no DOE nº 12.106, de 23 de março de 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

R E S O L V E:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de abril, maio e junho de 2026 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande - MS, 13 de março de 2025.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.498, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS		CÓDIGO DE CONTROLE	PERIODICIDADE DE APURAÇÃO	DATA LIMITE/RECOLHIMENTO
				MÊS/REF.	MÊS/REF.	MÊS/REF.
				04/2026	05/2026	06/2026
1	ICMS NORMAL
1.1	MENSAL	1.1.0.0	Mensal	15/05/2026	15/06/2026	16/07/2026
1.2	SEMANAL	1.4.0.0	Abril
			01.04 - 08.04	13/04/2026
			09.04 - 15.04	20/04/2026
			16.04 - 23.04	27/04/2026
			24.04 - 30.04	04/05/2026
			Maio
			01.05 - 08.05		12/05/2026
			09.05 - 15.05		19/05/2026
			16.05 - 23.05		27/05/2026
			24.05 - 31.05		08/06/2026
			Junho
			01.06 - 08.06			12/06/2026
			09.06 - 15.06			19/06/2026
			16.06 - 23.06			26/06/2026
			24.06 - 30.06			06/07/2026
2	ICMS Equalização Simples Nacional	2.7.5.0	Mensal	15/06/2026	16/07/2026	14/08/2026
3	REGIMES ESPECIAIS
3.1	Regime Especial ICMS Normal	2.2.1.0	Quinzenal:
			1ª quinzena	27/04/2026	25/05/2026	25/06/2026
			2ª quinzena	11/05/2026	10/06/2026	10/07/2026
3.2	Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota	2.2.1.1	Mensal	11/05/2026	10/06/2026	10/07/2026
4	ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1	Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos.	1.3.0.0	Mensal	15/05/2026	15/06/2026	16/07/2026
4.2	Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL	1.3.5.0	Mensal	15/06/2026	16/07/2026	14/08/2026
5	ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1	ICMS diferencial de alíquotas Estabelecimento agropecuário	2.9.0.1	Quinzenal:
5.2	ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido	2.9.0.2	1ª quinzena	27/04/2026	25/05/2026	25/06/2026
5.3	ICMS ST operações subsequentes - não retido	2.9.0.3	2ª quinzena	11/05/2026	10/06/2026	10/07/2026
6	SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1	Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6	2.1.1.0	Mensal	19/05/2026	19/06/2026	17/07/2026
6.2	Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1	Refinarias
6.2.1.1	Operações própias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, 'a', Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.1	Mensal	11/05/2026	10/06/2026	10/07/2026
6.2.1.2	Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.2	Mensal	20/05/2026	22/06/2026	20/07/2026
6.2.2	Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.3	Mensal	11/05/2026	10/06/2026	10/07/2026
6.2.3	Gás natural (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)	2.1.1.4	Mensal:
			1ª parcela	27/04/2026	27/05/2026	29/06/2026
			2ª parcela	11/05/2026	10/06/2026	10/07/2026
6.3	Cimento (Protocolo ICM 11/85)	2.1.3.0	Mensal	20/05/2026	19/06/2026	20/07/2026
6.4	Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	2.2.2.0	Mensal	11/05/2026	09/06/2026	09/07/2026
6.5	Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	1.5.0.0	Mensal	11/05/2026	10/06/2026	10/07/2026
6.6	Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)	2.5.0.0	Mensal	11/05/2026	09/06/2026	09/07/2026
6.7	Veículos automotores (Conv. ICMS 132/92 e 52/93); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/94); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/91);	2.1.4.0	Mensal	11/05/2026	09/06/2026	09/07/2026
6.8	SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL	2.3.0.0	Mensal	25/06/2026	27/07/2026	25/08/2026
7	DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Conv. ICMS 93/15)	2.6.0.0	Mensal	15/05/2026	15/06/2026	15/07/2026
8	TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89)	2.4.0.0	Mensal	25/05/2026	25/06/2026	27/07/2026
9	ESTIMATIVA (código de tributo 320)	1.2.0.0	Mensal	15/05/2026	15/06/2026	16/07/2026

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
Voltar

resolucao_3498_de_2026.doc