O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência e considerando o disposto no art. 25 do Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008,
R E S O L V E: Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O adicional de produtividade fiscal, regulamentado pelo Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008, será atribuído aos servidores integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Grupo TAF como estímulo ao exercício de suas atribuições e ao esforço objetivando o cumprimento de metas estabelecidas em acordos firmados em modelo de gestão por resultados.
Art. 2º O adicional de que trata o art. 1º será atribuído com base nos desempenhos coletivo, setorial e individual, visando ao atingimento de metas financeiras e de atividades, definidas segundo os critérios previstos ou autorizados no Decreto nº 12.593, de 29 de julho de 2008, e nesta Resolução. (Art. 2º, caput: nova redação dada pela Resolução/SEFAZ nº 2.509, de 7.11.2013. Efeitos desde 1º.08.2013.)
Redação original do caput vigente até 31.07.2013.
Art. 2º - O adicional de que trata o art. 1º será atribuído com base nos desempenhos coletivo e setorial visando ao atingimento de metas financeiras e de atividades definidas, segundo os critérios previstos ou autorizados no Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008 e nesta Resolução.
I – o desempenho coletivo será apurado com base no atingimento de meta e/ou super-meta estabelecida em acordo de metas pactuado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Superintendência de Administração Tributária, com a interveniência da Coordenadoria do Núcleo Especial de Modernização da Administração Estadual.
II – o desempenho setorial será apurado conforme o atingimento de metas de atividades definidas no acordo gerencial de trabalho pactuado pelas unidades fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda. (Inciso II: nova redação dada pela Resolução/SEFAZ nº 3.446/2025. Efeitos a partir de 1º.2.2025.)
Redação original do caput vigente até 31.1.2025.
II – o desempenho setorial será apurado conforme o atingimento de metas financeira e de atividades definidas, ou, no caso de setores para os quais não seja possível estabelecer meta financeira, com base no desempenho visando ao atingimento, exclusivamente, de meta de atividades definidas no acordo gerencial de trabalho pactuado pelas unidades fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda.
II-A – o desempenho individual será apurado conforme o atingimento de metas de atividades, definidas previamente pelo gestor de cada unidade. (Inciso II-A: acrescentado pela Resolução/SEFAZ nº 2.509, de 7.11.2013. Efeitos desde 1º.08.2013.)
III – no primeiro semestre de implementação do modelo de gestão por resultados previsto no Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008, apenas os setores vinculados à Unidade de Fiscalização de Substituição Tributária, às Agências Fazendárias, à Coordenadoria de Fiscalização, à Unidade de Consulta e Julgamento e à Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito possuirão metas estabelecidas em acordo gerencial de trabalho.
Parágrafo único. A partir do segundo semestre de implementação do modelo de gestão por resultados, outras unidades fiscais poderão ter metas estabelecidas, conforme sejam partes pactuantes no acordo definido no inciso III do art. 3º do Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008.
Art. 3º Os acordos de metas e gerencial de trabalho previstos no art. 3º do Decreto 12.593, de 29 de julho de 2008, poderão ser revistos parcial ou totalmente pelo Secretário de Estado de Fazenda, mediante requerimento fundamentado do gestor responsável, dirigida à Coordenadoria do Núcleo Especial de Modernização da Administração Estadual - CONEMAE, que realizará a competente análise da solicitação formulada, emitirá parecer favorável ou não, e encaminhará ao Secretário de Estado de Fazenda. Após o recebimento do parecer emitido pelo CONEAME, o Secretário de Estado de Fazenda poderá proceder ao aditamento ou alteração dos Acordos celebrados, formalizando esta alteração mediante termo aditivo, a ser celebrado entre o Secretário de Estado de Fazenda, e a unidade fiscal respectiva. (Art. 3º: nova redação dada pela Resolução/SEFAZ n. 2.186, de 2009. Efeitos desde 01.02.2009. )
Redação original vigente até 31.01.2009.
Art. 3º - Os acordos de metas e gerencial de trabalho previstos no art. 3º do Decreto 12.593, de 29 de julho de 2008, poderão ser revistos parcial ou totalmente pelo Secretário de Estado de Fazenda, mediante petição fundamentada do gestor responsável, formalizada mediante termo aditivo, a ser celebrado entre o Secretário de Estado de Fazenda e a unidade fiscal respectiva.
§ 1º O acordo gerencial de trabalho poderá ser suspenso pelo Secretário de Estado de Fazenda, pelo prazo máximo de noventa dias, para adequação de seu objeto, se ocorrerem fatos que possam comprometer-lhe a execução.
§ 2º O acordo gerencial de trabalho poderá ser rescindido em caso de descumprimento grave e injustificado, por ato unilateral e escrito do Secretário de Estado de Fazenda, ocasião em que serão aplicadas à unidade fiscal rescindente as disposições do art. 12 do Decreto 12.593, de 29 de julho de 2008.
§3º Para efeito do parágrafo anterior, considera-se descumprimento grave ou injustificado a obtenção de desempenho graduado como insuficiente por três períodos de avaliação subseqüentes.
§4º Na hipótese do parágrafo anterior, a Coordenadoria de Administração e Finanças enviará ofício ao Secretário de Estado de Fazenda para os trâmites necessários à apuração de responsabilidade funcional, nos termos dos arts. 229 e seguintes e 256 e seguintes da Lei (estadual) n. 1.102, de 10 de outubro de 1990.
CAPÍTULO II
DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL
Seção I
Do Adicional pelo Desempenho Coletivo
Art. 4º O adicional de produtividade fiscal pelo desempenho coletivo será calculado com base nos valores excedentes de arrecadação em relação à meta financeira coletiva e à supermeta de que tratam os incisos I e II do § 1º do art. 6º do Decreto nº 12.593, de 29 de julho de 2008. (Art. 4º: nova redação dada pela Resolução/SEFAZ n. 2.946, de 2018. Efeitos desde 1º.06.2018. )
Parágrafo único. O valor percentual previsto no § 3º do art. 6º do Decreto nº 12.593, de 2008, será definido em matriz constante em Comunicado SEFAZ pelo Secretário de Estado de Fazenda em comunicação interna à Coordenadoria do Núcleo Especial de Modernização da Administração Estadual, observado o disposto no § 4º do referido artigo.
Redação original vigente até 31.05.2018.
Art. 4º A atribuição do adicional de produtividade fiscal pelo desempenho coletivo é condicionada à superação de meta financeira global, incluída, quando ocorrida, a superação de super-meta e o atingimento de meta do Governo definida no Acordo Gerencial, considerando-se o excedente para efeito de determinação do valor a ser atribuído entre a diferença obtida a partir da meta prevista e a super-meta.
Parágrafo único. O valor percentual previsto no § 3º do art. 6º do Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008, será definido em matriz constante em Comunicado SEFAZ pelo Secretário de Estado de Fazenda em comunicação interna à Coordenadoria do Núcleo Especial de Modernização da Administração Estadual, respeitado o limite mínimo que não acarrete valor nominal per capita inferior ao percebido no período anterior.
Art. 5º A matriz de cálculo a que se refere o art. 7º do Decreto nº 12.593, de 29 de julho de 2008, é a prevista no item I do anexo único a esta Resolução, podendo ser alterada por meio de comunicado do Secretário de Estado de Fazenda à Coordenadoria do Núcleo Especial de Modernização da Administração Estadual. (Art. 5º, caput: nova redação dada pela Resolução/SEFAZ nº 2.409, de 22.08.2012. Efeitos desde 1º.08.2012.)
Redação original do caput vigente até 31.07.2012.
Art. 5º A matriz de cálculo a que se refere o art. 7º do Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008 é a prevista no item I do anexo único a esta Resolução.
Parágrafo único. O mínimo de atividades a que se refere o § 1º do art. 7º do Decreto n. n. 12.593, de 29 de julho de 2008 baseia-se nas metas de atividades definidas em acordo gerencial de trabalho firmado entre as Unidades Fiscais mencionadas no inciso III do art. 2º desta Resolução.
Art. 6º Revogado.
(Art. 6º: REVOGADO pela Resolução/SEFAZ nº 2.946/2018. Efeitos desde 1º.06.2018.)
Redação original vigente até 31.05.2018.
Art. 6º Caso o valor nominal de adicional de produtividade coletiva seja inferior ao valor do mesmo período do ano anterior deverá ser utilizado para cálculo da meta, o IPCA acumulado, acrescido de vinte décimos de uma dezena percentual convertida em percentagem, com base na arrecadação do mesmo período do exercício de 2007 ou biênio anterior, conforme a matriz estabelecida no item II do anexo único a esta Resolução.
Seção II
Do Adicional pelo Desempenho Setorial
Art. 7º - O desempenho setorial será apurado conforme o atingimento das metas definidas no acordo gerencial de trabalho, sendo que, a partir do segundo trimestre que servir de base para a sua atribuição, a ocorrência da hipótese prevista no § 2º do art. 11 do Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008, implicará na utilização da matriz de cálculo estabelecida no item III do anexo único a esta Resolução.
Art. 8º - O desempenho setorial será avaliado por período trimestral e com base em relatório de avaliação de resultado (RAR), gerado por sistema informatizado elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda contendo os respectivos resultados.
§ 1º O relatório a que se refere o caput deste artigo será gerado em meio eletrônico, mantendo-se os dados a ele referentes arquivados pelo prazo de cinco anos.
§ 2º As informações constantes no RAR serão utilizadas exclusivamente para os fins estabelecidos no Decreto 12.593, de 29 de julho de 2008 e nesta Resolução.
Art. 9º - Aplica-se o art. 23 do Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008 a todos os servidores da ativa, inclusive àqueles que se encontram nas situações previstas no § 3º do art. 7º e no art. 13.
Parágrafo único. As disposições estabelecidas no art. 23 do Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008 aplicam-se para pagamento a partir do mês de setembro, com referência a agosto, de acordo com o trimestre de aferição de maio, junho e julho.
Art. 10. Revogado. (Art. 10 e parágrafo único: REVOGADOS pela Resolução/SEFAZ nº 2.509, de 7.11.2013. Efeitos desde 1º.08.2013.)
Parágrafo único. Revogado.
Redação original vigente até 31.01.2009.
Art. 10 - Os servidores licenciados, afastados ou cedidos somente farão jus ao adicional de produtividade fiscal nas hipóteses previstas no art. 19 do Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, o servidor somente fará jus ao desempenho setorial, em relação ao trimestre que servir de base para a sua atribuição, se a sua entrada em exercício ou o seu retorno ocorrer durante o primeiro mês do referido trimestre.
Redação anterior dada pela Resolução/SEFAZ n. 2.186, de 2009. Efeitos de 01.02.2009 até 31.07.2013.
Art. 10 Os servidores licenciados, afastados ou cedidos somente farão jus ao adicional de produtividade fiscal pelo desempenho setorial em relação ao trimestre que servir de base para a sua atribuição, se a sua entrada em exercício ou o seu retorno ocorrer durante o primeiro mês do referido trimestre. Caso a entrada ou o retorno ocorrer a partir do segundo mês do referido trimestre, farão jus à percepção do adicional proporcional aos períodos trabalhados.
Parágrafo único – Aplica-se a regra do caput deste artigo para o adicional de produtividade pelo desempenho coletivo.
Art. 11 - Visando a observância dos ditames da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e do art. 163 da Constituição Federal, fica estabelecida na matriz do item III do anexo único a esta resolução, fator de ponderação a ser utilizado no cálculo do adicional de produtividade setorial.
Sub-Seção I
Dos Fatores e dos Critérios de Avaliação
Art. 12. A avaliação considerada no artigo anterior visará à apuração do atingimento das metas de atividades estabelecidas no acordo gerencial de trabalho. (Art. 12, caput: nova redação dada pela Resolução/SEFAZ nº 3.446/2025. Efeitos a partir de 1º.2.2025.)
Redação original do caput vigente até 31.1.2025.
Art. 12. A avaliação considerada no artigo anterior visará à apuração do atingimento das metas financeiras e não financeiras estabelecidas no acordo gerencial de trabalho.
§ 1o O resultado da avaliação será utilizado para efeito de atribuição de adicional de produtividade fiscal no trimestre compreendido pelos três meses seguintes ao do seu processamento.
§ 2o O gestor responsável pela unidade fiscal signatária do acordo gerencial de trabalho deverá cadastrar o resultado referente às metas atingidas em sistema informatizado utilizado para a avaliação de resultado no seguinte prazo:
I – até o dia 10 do segundo e do terceiro mês do trimestre referente ao período de avaliação;
II - até o dia 04 do mês posterior ao trimestre referente ao período de avaliação, ou em data anterior quando houver solicitação expressa da Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimoniais – EGRHP. (Inciso II: nova redação dada pela Resolução/SEFAZ n. 2.186, de 2009. Efeitos desde 01.02.2009. )
Redação original vigente até 31.01.2009.
II – até o dia 04 do mês posterior ao trimestre referente ao período de avaliação.
§ 3º Revogado. (§ 3º REVOGADO pela Resolução/SEFAZ nº 2.509, de 07.11.2013. Efeitos desde 1º.08.2013.)
Redação original vigente até 31.07.2013.
§3º O setor que obtiver desempenho graduado como insuficiente, nos termos do previsto no inciso IV do § 1º do art. 10 do Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008, não fará jus à parcela correspondente ao adicional de produtividade setorial.
§ 4º Nos trimestres em que a meta setorial não for inteiramente atingida, o servidor não restará prejudicado na parcela correspondente ao adicional de produtividade coletiva, caso seja atingida a meta e/ou super-meta fixada no acordo de metas previsto pelo inciso II do art. 3º do Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008, bem como sessenta e seis por cento da meta de atividades fixada.
§ 5º Revogado. (Revogado pela Resolução/SEFAZ nº 3.446/2025. Efeitos a partir de 1º.2.2025.)
Redação original do caput vigente até 31.1.2025.
§ 5º A meta financeira mínima para efeito do §1º do art. 11 do Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008, será a arrecadação nominal do mesmo período do exercício anterior ao de apuração.
§ 6º Revogado. (§ 6º REVOGADO pela Resolução/SEFAZ nº 2.509, de 07.11.2013. Efeitos desde 1º.08.2013.)
Redação acrescentada pela Resolução/SEFAZ nº 2.186, de 2009. Efeitos de 01.02.2009 até 31.07.2013.
6º Para fins do artigo 14 do Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008, a proporcionalidade referida neste artigo para os servidores cuja entrada ou retorno ocorrer a partir do segundo mês do trimestre em que se processar a avaliação setorial observará os seguintes critérios:
I – no período em que perdurar o afastamento será utilizado como percentual, após a entrada ou retorno do servidor, fará fins da sua avaliação trimestral, a média a que fizer jus a categoria a que pertence o servidor;
II – no período em que estiver em efetivo exercício será observada a avaliação do setor a que estiver vinculado o servidor;
III – será realizada uma média ponderada, de acordo com a quantidade de dias de enquadramento nos incisos I e II do presente artigo, sendo este o percentual a que fará jus o servidor sujeito às situações previstas no artigo 14 do Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008.
Art. 13 - A avaliação poderá ser revista de Ofício pelo Secretário de Estado de Fazenda nos casos de:
I - problemas técnicos decorrentes do sistema de informática;
II - fraude, simulação e erro no preenchimento do RAR;
III - nos casos de atividades fiscais complexas ou peculiares ou de outras hipóteses excepcionais, que afetem relevantemente os resultados esperados positiva ou negativamente. (Inciso III: acrescentado pela Resolução/SEFAZ n. 2.186, de 2009. Efeitos desde 01.02.2009. )
§ 1º No caso do inciso II do caput deste artigo, em sendo verificada a existência de dolo, poderá ser iniciado procedimento administrativo disciplinar visando à apuração de eventual infração administrativa ou penal, devendo, em se verificando prática de infração penal, ser expedido ofício ao Ministério Público para instauração do procedimento penal cabível. (§ 1º: nova redação dada pela Resolução/SEFAZ n. 2.186, de 2009. Efeitos desde 01.02.2009. )
Redação original como Parágrafo único vigente até 31.01.2009.
Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, em sendo verificada a existência de dolo, poderá ser expedido ofício ao Ministério Público Estadual visando à apuração de eventual infração penal.
§ 2º O Secretário de Estado de Fazenda poderá rever de ofício a avaliação do setor signatário do acordo, alterando os valores de média ou meta da produtividade setorial, conforme a peculiaridade da atividade ou trabalho, bem como o comportamento desidioso do servidor. (§ 2º: acrescentado pela Resolução/SEFAZ n. 2.186, de 2009. Efeitos desde 01.02.2009. )
Art. 14 - O disposto no Relatório de Avaliação de Resultado poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo, elaborado pelo gestor da Unidade Fiscal recorrente nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008, que será apreciado pela Coordenadoria do Núcleo Especial de Modernização da Administração Estadual no prazo de até sessenta dias, a qual emitirá parecer conclusivo que será encaminhado ao Secretário de Estado de Fazenda, que poderá aprová-lo ou não, justificadamente.
§ 1º O recurso deverá ser interposto no prazo de até cinco dias úteis contados da data da ciência dos termos do Relatório de Avaliação Individual de Resultado.
§ 2º A unidade Fiscal será notificada na pessoa de seu gestor ou sub-gestor do resultado do recurso, sendo informado no sistema de avaliação o resultado do recurso.
§ 4º Se houver reconsideração da avaliação, será enviado comunicado à Coordenadoria de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, sendo os efeitos financeiros aplicados na folha de pagamento relativa ao mês subseqüente ao da comunicação da decisão à Coordenadoria mencionada.
Art. 15 - Os resultados das avaliações trimestrais integrarão o Relatório de Consolidação dos Relatórios de Avaliação de Resultado (RCRARs), emitido pela Unidade de Planejamento e encaminhado à Coordenadoria de Administração e Finanças, por meio eletrônico, até o dia 5 do mês do processamento da avaliação, podendo haver posterior remessa, em papel, assinado e carimbado.
Art. 15-A. O valor do adicional pelo desempenho individual será calculado conforme o atingimento das metas de atividades definidas previamente pelo gestor de cada unidade, conforme matriz estabelecida no item III do anexo único a esta Resolução.
Parágrafo único. O valor do adicional apurado conforme o caput deste artigo será utilizado para pagamento nos três meses seguintes ao período de avaliação.
Art. 15-B. O desempenho individual será avaliado por período trimestral, com base em relatório de avaliação de resultado (RAR) gerado por sistema informatizado elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda contendo os respectivos resultados.
§ 1º O relatório a que se refere o caput deste artigo será gerado em meio eletrônico, mantendo-se os dados a ele referentes arquivados pelo prazo de cinco anos.
§ 2º As informações constantes no RAR serão utilizadas exclusivamente para os fins estabelecidos no Decreto nº 12.593, de 29 de julho de 2008, e nesta Resolução.
Art. 15-C. O gestor responsável pela definição das metas de atividades deverá, quando não for possível a aferição automática, cadastrar os resultados da execução das atividades do servidor a ele subordinado em sistema informatizado nos seguintes prazos:
I – até o dia 10 do segundo mês, os resultados relativos ao primeiro mês do respectivo período de avaliação;
II – até o dia 10 do terceiro mês, os resultados relativos ao segundo mês do respectivo período de avaliação;
III - até o dia 04 do mês posterior ao período de avaliação, os resultados relativos ao terceiro mês do referido período.
Parágrafo único. Havendo solicitação expressa da Secretaria de Estado de Gestão de Recursos Humanos (SEGRH), os resultados devem ser cadastrados em data anterior às definidas neste artigo.
Art. 15-D. A avaliação poderá ser revista, de ofício, pelo Secretário de Estado de Fazenda nos casos de:
I - problemas técnicos decorrentes do sistema de informática;
II - fraude, simulação e erro no preenchimento do RAR;
III - atividades fiscais complexas ou peculiares ou de outras hipóteses excepcionais, que afetem relevantemente os resultados esperados, positiva ou negativamente.
Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, em sendo verificada a existência de dolo, poderá ser iniciado procedimento administrativo disciplinar visando à apuração de eventual infração administrativa ou penal, devendo, em se verificando prática de infração penal, ser expedido ofício ao Ministério Público para instauração do procedimento penal cabível.
Art. 15-E. Os resultados ou dados constantes no relatório de avaliação de resultado (RAR) poderão ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo, apresentado pelo servidor, com anuência do gestor da unidade, que será apreciado pela Coordenadoria do Núcleo Especial de Modernização da Administração Estadual no prazo de até sessenta dias, a qual emitirá parecer conclusivo que será encaminhado ao Secretário de Estado de Fazenda, que poderá aprová-lo ou não, justificadamente.
§ 1º O recurso deverá ser interposto no prazo de até cinco dias úteis contados da data da ciência dos termos do Relatório de Avaliação Individual de Resultado.
§ 2º A unidade será notificada na pessoa de seu gestor ou sub-gestor do resultado do recurso, sendo informado no sistema de avaliação o resultado do recurso.
§ 3º Se houver revisão da avaliação, será enviado comunicado à Coordenadoria de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, sendo os efeitos financeiros aplicados na folha de pagamento relativa ao mês subsequente ao da comunicação da decisão à Coordenadoria mencionada.
Art. 15-F. Os resultados das avaliações trimestrais integrarão o Relatório de Consolidação dos Relatórios de Avaliação de Resultado (RCRARs), a ser emitido pela Unidade de Planejamento e encaminhado à Coordenadoria de Administração e Finanças, por meio eletrônico, até o dia 5 do mês do processamento da avaliação, podendo haver posterior remessa, em papel, assinado e carimbado.
Capítulo III
Disposições Gerais.
Art. 16 - Compete à Unidade de Planejamento Estratégico do Núcleo Especial de Modernização da Administração Tributária Estadual solicitar periodicamente aos órgãos e setores competentes informações que permitam verificar a consistência dos dados cadastrados no sistema informatizado utilizado para a mensuração da produtividade fiscal, as quais deverão ser enviadas em papel, carimbado e assinado, em até quinze dias.
Parágrafo único. É vedado aos gestores cadastrar dados referentes aos resultados apurados que não correspondam às atividades efetivamente realizadas, sob pena de responsabilização funcional, nos termos dos arts. 229 e seguintes e 256 e seguintes da Lei (estadual) n. 1.102, de 10 de outubro de 1990.
Art. 17 - As disposições previstas pelo art. 16 do Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008, poderão ser aplicadas a situações não disciplinadas no referido artigo, por meio de ato interno do Secretário de Estado de Fazenda, utilizando a matriz estabelecida no item IV do anexo único desta Resolução. (Art. 17: nova redação dada pela Resolução/SEFAZ n. 2.186, de 2009. Efeitos desde 01.02.2009. )
Redação original vigente até 31.01.2009.
Art. 17 - Na situação prevista pelo art. 16 do Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008, apenas os gestores responsáveis pelas unidades fiscais signatárias do acordo previsto no inciso III do art. 3º do Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008 farão jus ao montante mínimo previsto no índice imáx do setor B do anexo único ao referido Decreto, sendo utilizadas para o cálculo as matrizes estabelecidas no item IV do anexo único a esta Resolução.
Art. 18 - No caso do § 1º do art. 19 do Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008, os servidores não ocupantes de cargos em comissão de direção, gerência e assessoramento, igual ou superior ao nível DGA-3 farão jus tão-somente ao vencimento base da categoria ao qual pertencem, não sendo devido o adicional de produtividade fiscal.
Art. 19. Revogado. (Art. 19: REVOGADO pela Resolução/SEFAZ nº 2.509, de 7.11.2013. Efeitos desde 1º.08.2013.)
Redação original vigente até 31.01.2009.
Art. 19 - No caso do § 3º do art. 19 do Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008, o cálculo do adicional de produtividade setorial observará o mês de referência imediatamente anterior, observando-se o percentual médio a que fizeram jus os servidores da ativa em exercício nas unidades fiscais signatárias do acordo previsto no inciso III do art. 3º do Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008, conforme cálculo fixado no art. 12 do referido Decreto.
Redação anterior dada pela Resolução/SEFAZ n. 2.186, de 2009. Efeitos de 01.02.2009 até 31.07.2013.
Art. 19 - No caso dos §§ 2º e 3º do art. 19 do Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008, o cálculo do adicional de produtividade setorial observará o mês de referência imediatamente anterior, utilizando-se para o cálculo do adicional de produtividade fiscal o percentual a que o servidor licenciado fazia jus no trimestre em que teve início a licença, nos termos da legislação em vigor.
Art. 20 - Na hipótese do § 4º do art. 19 do Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008, o valor a que se refere este parágrafo será obtido pela utilização da matriz estabelecida no item V do anexo único a esta Resolução, assegurando-se o mínimo previsto no parágrafo único do art. 12 do Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008.
Parágrafo único. Nos demais casos de afastamento não previstos nesta Resolução e que não estejam previstos pelo Decreto nº 12.593, de 29 de julho de 2008, será atribuído como adicional de produtividade fiscal o percentual de trinta por cento do vencimento-base da referência E-449, no caso de Agentes Tributários Estaduais, e da referência E-549, no caso de Fiscais de Rendas. (Parágrafo único: nova redação dada pela Resolução/SEFAZ nº 2.509, de 7.11.2013. Efeitos desde 1º.08.2013.)
Redação original vigente até 31.07.2013.
Parágrafo único. Nos demais casos de afastamento não previstos nesta resolução e que não estejam previstos pelo Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008, será atribuído como adicional de produtividade fiscal o percentual de 30% da última referência da categoria a qual pertença o servidor integrante do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização.
Art. 21 - Na hipótese do art. 21 do Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008, será observada a matriz estabelecida no item VI do anexo único a esta Resolução.
Art. 22. Para efeito de pagamento da gratificação natalina, que equivale ao décimo terceiro salário previsto na Constituição Federal, a parcela correspondente ao adicional de produtividade fiscal será o valor equivalente a um doze avos do montante a que o servidor fizer jus em dezembro, pelos desempenhos coletivo e setorial, por mês de exercício durante o respectivo ano, nos termos do que dispõe o art. 107 da Lei (estadual) nº 1.102, de 10 de outubro de 1990. (Art. 22: nova redação dada pela Resolução/SEFAZ nº 2.237, de 23.11.2009. Efeitos a partir de 24.11.2009.)
Redação original vigente até 31.01.2009.
Art. 22 - Para efeito do pagamento da gratificação natalina, será observada a matriz estabelecida no item VI do anexo único a esta Resolução, sendo assegurada a inclusão na apuração dos percentuais utilizados para o cálculo dos adicionais de produtividade coletiva e individual aplicados na vigência do Decreto n. 12.034, de 2 de fevereiro de 2006. A partir do mês de referência agosto de 2008, com a vigência do Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008, realiza-se a apuração de modo análogo, com base nos percentuais e valores percebidos como produtividade coletiva e setorial.
Redação anterior dada pela Resolução/SEFAZ n. 2.186, de 2009. Efeitos de 1º.02.2009 até 23.11.2009.
Art. 22 - Para efeito de pagamento da gratificação natalina, a parcela correspondente ao adicional de produtividade fiscal será o valor equivalente à média anual dos valores percebidos, utilizando-se para o cálculo o que o servidor tiver feito jus pelos desempenhos coletivo, setorial e individual. Para o cálculo do adicional será observada a matriz estabelecida no item VII
Art. 23 - Nas situações em que o Decreto n. 12.593, de 29 de julho de 2008 vincular o pagamento nos moldes previstos no art. 12, caput e parágrafo único, a média dos valores terá por base apenas os servidores da ativa de cada categoria em exercício nas unidades signatárias do acordo previsto no inciso III do art. 3º do referido Decreto.
Art. 24. Compete à Coordenadoria de Administração e Finanças providenciar o envio à Unidade Gestora de Administração de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Administração da informação referente aos valores relativos ao Adicional de Produtividade Fiscal concernentes aos desempenhos coletivo, setorial e individual, indicando o período a que correspondem para fins de elaboração da folha de pagamento, podendo utilizar sistema informatizado elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda para a geração de relatório contendo o valor em questão, de acordo com as informações fornecidas pela Coordenadoria do Núcleo Especial de Modernização da Administração Estadual. (Art. 24: nova redação dada pela Resolução/SEFAZ nº 2.509, de 7.11.2013. Efeitos desde 1º.08.2013.)
Redação original vigente até 31.07.2013.
Art. 24 - Compete à Coordenadoria de Administração e Finanças providenciar o envio à Unidade Gestora de Administração de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Administração da informação referente aos valores relativos ao Adicional de Produtividade Fiscal concernentes aos desempenhos coletivo e setorial, indicando o período a que correspondem para fins de elaboração da folha de pagamento, podendo utilizar sistema informatizado elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda para a geração de relatório contendo o valor em questão, de acordo com as informações fornecidas pela Coordenadoria do Núcleo Especial de Modernização da Administração Estadual.
Art. 25 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande/MS, 07 de agosto de 2008.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
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