| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º Fica REVOGADA a Resolução/SEFAZ nº 3.523, de 28 de setembro de 2026.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzido efeitos a contar de 3 de novembro de 2026.
Campo Grande, 28 de outubro de 2026.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
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