RESOLVEM:

Art. 1º A Resolução Conjunta SEFAZ/ SEPAF nº 69, de 30 de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

 “Art. 16-A...................

§ 1º.............................:

I – participar de curso de capacitação disponibilizado pela SEMADESC;

....................................

§ 3º Compete à SEMADESC a análise dos requisitos previstos no § 4º deste artigo e o credenciamento das entidades de que trata o § 2º deste artigo.

§ 4º As Organizações ou Associações interessadas no credenciamento junto à SEMADESC, para a realização das atividades de que trata o § 2º deste artigo, devem atender aos seguintes requisitos:

I – atuar com grupos de produtores rurais, mediante alianças mercadológicas voltadas ao mercado da carne e seus derivados, comprovadas por contrato vigente com a indústria ou mercado comprador, bem como por seus atos constitutivos;

II – possuir protocolo de produção próprio vigente, homologado pela Confederação Nacional de Agricultura (CNA) e reconhecido pela SEMADESC quanto à compatibilidade técnica;

III – dispor de equipe técnica qualificada, comprovada por meio de documentação das respectivas habilitações;

IV – dispor de sistema informatizado de gestão e controle das atividades, observado o seguinte:

a) as informações deverão ser inseridas no sistema por profissionais habilitados;

b) o sistema deve permitir acesso à SEMADESC e à SEFAZ para fins de auditoria;

c) o sistema deve permitir acesso à auditoria independente durante os procedimentos de verificação;

V – submeter-se a auditorias semestrais, realizadas por empresa independente ou pela SEMADESC, para verificação da conformidade com esta Resolução e com as diretrizes da NBR ISO/IEC 17065:2013;

VI – estar regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e em situação regular quanto às obrigações fiscais e trabalhistas;

VII – possuir, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de atuação no sistema associativo;

VIII – possuir, no mínimo, 20 (vinte) produtores associados, comprovados por declaração atualizada, admitida a flexibilização mediante decisão técnica motivada da SEMADESC.

§ 5º O atendimento aos requisitos previstos no § 4º deste artigo deverá ser comprovado semestralmente perante a SEMADESC, mediante a apresentação de:

I – atos constitutivos atualizados;

II – certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;

III – certificado de regularidade do FGTS;

IV – relatório de auditoria semestral;

V – documentação comprobatória dos requisitos técnicos previstos no § 4º deste artigo.

§ 6º As Organizações ou Associações credenciadas deverão:

I – ser remuneradas pelos estabelecimentos rurais tomadores dos serviços;

II – destinar, preferencialmente, os recursos auferidos a ações de fortalecimento do associativismo e do cooperativismo;

III – assegurar tratamento diferenciado aos pequenos produtores rurais, com base em critérios objetivos e isonômicos;

IV – atuar em observância aos princípios da livre concorrência, da isonomia e da integridade do processo de validação.

§ 7º O credenciamento poderá ser suspenso ou cancelado pela SEMADESC, mediante decisão motivada, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos casos de:

I – descumprimento das disposições desta Resolução;

II – irregularidades constatadas em auditorias;

III – apresentação de informações falsas ou inconsistentes;

IV – denúncias fundamentadas, após regular apuração administrativa.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de maio de 2026.