O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam indicados os estabelecimentos elencados nos incisos I, II e III deste artigo, constantes da Tabela XVI da Resolução/SEFAZ nº 3.157, de 12 de abril de 2021, para passarem a responder, a partir de 1º de abril de 2026, como contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes com os produtos correspondentes aos segmentos de bens, mercadorias ou itens constantes da referida Tabela, nos termos do art. 2º-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS:
I – ATACADÃO S.A., inscrito no cadastro de contribuintes do Estado sob o nº 28.315.909-0, CNPJ nº 75.315.333/0002-90;
II - IKEDA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, inscrito no cadastro de contribuintes do Estado sob o nº 50.003.022-7, CNPJ nº 64.024.539/0001-63;
III - MEGA FRIOS – DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrito no cadastro de contribuintes do Estado sob o nº 28.385.494-4, CNPJ nº 17.731.807/0001-05.
Parágrafo único. Os estabelecimentos indicados nos incisos I, II e III deste artigo devem observar os procedimentos dispostos nos arts. 2º e 3º da Resolução/SEFAZ nº 3.157, de 12 de abril de 2021.
Art. 2º O Anexo Único à Resolução/SEFAZ nº 3.157, de 12 de abril de 2021, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“TABELA XVI – VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026
ITEM | NOME/RAZÃO SOCIAL | INSCRIÇÃO
ESTADUAL/
CNPJ | SEGMENTOS DE BENS, MERCADORIAS OU ITENS
(Anexos ao Convênio ICMS 142/18) |
1 | ATACADÃO S.A. | 28.315.909-0/
75.315.333/0002-90 | I – Anexo XII (Materiais de Limpeza);
II – Anexo XV (Papéis, Plásticos, Produtos Cerâmicos e Vidros);
III – Anexo XVII (Produtos
Alimentícios), exceto os códigos CEST:
17.083.00, 17.083.01, 17.084.00,
17.085.00, 17.086.00, 17.087.00,
17.087.01 e 17.087.02;
IV – Anexo XVIII (Produtos de Papelaria);
V – Anexo XIX (Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos);
VI – Anexo XXI (Rações para Animais Domésticos)
|
2 | IKEDA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA | 50.003.022-7/
64.024.539/0001-63 |
III – Anexo XVII (Produtos Alimentícios), exceto os códigos CEST:
17.083.00, 17.083.01, 17.084.00,
17.085.00, 17.086.00, 17.087.00,
17.087.01 e 17.087.02;
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3 | MEGA FRIOS – DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA | 28.385.494-4/
17.731.807/0001-05 | I – Anexo XII (Materiais de Limpeza);
II – Anexo XV (Papéis, Plásticos,
Produtos Cerâmicos e Vidros);
III – Anexo XVII (Produtos Alimentícios), exceto os códigos CEST:
17.083.00, 17.083.01, 17.084.00,
17.085.00, 17.086.00, 17.087.00,
17.087.01 e 17.087.02;
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”(NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2026.
Campo Grande, 27 de fevereiro de 2026.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda |