| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 116 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (CTE), e
CONSIDERANDO o disposto no art. 115, VI, da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o fato de os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução estarem inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de novembro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º Os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução ficam enquadrados em regime especial de controle e fiscalização, em razão de estarem omissos com o pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de novembro de 2003.
Parágrafo único. O regime especial de que trata o caput consiste na apuração do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do internamento no território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes nele enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária.
Art. 2º O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de novembro de 2003 exclui o contribuinte adimplente do regime especial de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo:
I – o contribuinte deve apresentar à Coordenadoria de Monitoramento Fiscal/SAT/SERC, localizada na Rua Deputado Júlio Maia, s/n, Prédio Unifisco, Parque dos Poderes, nesta capital, o respectivo Documento Estadual de Arrecadação;
II – a Coordenadoria de Monitoramento Fiscal deve comunicar a regularização da inadimplência aos Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 12 de março de 2004.
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
ANEXO À RESOLUÇÃO/SERC N. 1.738, DE 12 DE MARÇO DE 2004.
----------------------------------------------------------------------
ORD. INSCRIÇÃO RAZÃO SOCIAL
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1 28.057565-3 AMADEU OLIVEIRA
2 28.093994-9 CARLITO LIZARDO SILVA
3 28.104611-5 ARNALDO LIMA OHARA
4 28.201347-4 PEDRO ROCHA SILVA
5 28.202253-8 GENADIO PIACENTINI
6 28.215845-6 SEBASTIAO DO PARTO SOARES VALADAO
7 28.241306-5 JOAQUIM PEDRO SANTOS
8 28.245748-8 PEGORARO & SOARES LTDA
9 28.251406-6 CASA ESTRELA DO ORIENTE LTDA
10 28.256504-3 MANICOBA & PRADO LTDA
11 28.265433-0 ELZA TACASSI HAMDALLA
12 28.265521-2 LIMA SOARDI & GRENZEL LTDA
13 28.265996-0 VALDIR CANUTO MERINO
14 28.266332-0 KIKROK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
15 28.266432-7 JP SUPERMERCADO MODELO LTDA
16 28.266793-8 JOAQUIM ARIFA TIGRE
17 28.268720-3 MAFILP COMERCIO IMPORT IMP EXP LTDA
18 28.270027-7 REINALDO RIGO VILLELA CIA LTDA
19 28.271178-3 EDUVALDO DE MELLO
20 28.271501-0 MINI MERCADO MARTINS LTDA
21 28.271734-0 ANA MARIA ROSA DE MIRANDA BARBOSA
22 28.272963-1 EPAMINONDAS DE SOUZA BONFIM
23 28.273515-1 RAMOS & GUEDES LTDA
24 28.273754-5 MARIA DO SOCORRO S FERREIRA
25 28.274194-1 SO VAREJO DIST IMP EXP E REPRES LTDA
26 28.274722-2 IVONETE GALVAO NOGUEIRA
27 28.278534-5 JOSELY TAVEIRA BORGES
28 28.278685-6 TAMMY SILVA MELO
29 28.282469-3 COMERCIAL LECO LTDA
30 28.282925-3 JOSE PEQUENO OLIVEIRA
31 28.283126-6 Y C A SUPERMERCADOS LTDA
32 28.283690-0 MARIA XAVIER DOS SANTOS SILVA
33 28.283835-0 MERCEARIA SANTA TEREZINHA LTDA
34 28.284417-1 ELSON MOREIRA
35 28.287181-0 ALDOINO SERENA
36 28.287885-8 VALDIR COUTO SOUZA
37 28.289281-8 DOCENNA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
38 28.293350-6 ELOY REGIS NETO
39 28.293726-9 MERCEARIA CRUZEIRO LTDA
40 28.294749-3 ELADIR SARMENTO N SILVEIRA
41 28.295254-3 SANTOS NEVES & CIA LTDA
42 28.295403-1 ANA TEIXEIRA GARRIGO
43 28.295511-9 EDINA MARIA SIMEAO
44 28.295727-8 MARIA HELENA GARCIA MARTINS
45 28.296260-3 LEDA APARECIDA GARCIA
46 28.296600-5 M C DE OLIVEIRA
47 28.296765-6 M D FERREIRA LOPES
48 28.298830-0 A C C PINHEIRO
49 28.299067-4 RUIZ SILVEIRA LTDA
50 28.299134-4 EDUARDO KAZUKO GRAUTH MERCEARIA
51 28.299139-5 LEOSMAR MARTINS DA FONSECA
52 28.299549-8 S ESCOBAR
53 28.299571-4 PATRICIA REGINA MARTINS
54 28.299661-3 GUERINO OSVALDO DAN
55 28.299868-3 MANOEL FERNANDES JOVE CESAR
56 28.300364-2 JOAO MARCOS PINHEIRO ROCHA
57 28.301143-2 VALDECI PEDRO DOS SANTOS
58 28.301154-8 PESQUEIRA & PESQUEIRA LTDA
59 28.301595-0 MAURA DOARTE
60 28.303028-3 S Q SILVA
61 28.303307-0 SUPERMERCADO ECONOMIA LTDA
62 28.303342-8 VILMA A M TRIDICO
63 28.303453-0 WILSON SANTANA DE SOUZA
64 28.304065-3 PEDRO ALVES DE LIMA
65 28.304137-4 COMERCIAL TIJUCAS LTDA
66 28.304647-3 CLEISSON ANTERO DA SILVA
67 28.304930-8 ADELINA FROES
68 28.304946-4 NELSON RIBEIRO FERES JUNIOR
69 28.305547-2 LOIR OLIVEIRA CAMPOS MEDEIROS & CIALTDA
70 28.305814-5 MAXI VAREJO DISTRIBUIDORA E REPRES LTDA
71 28.306232-0 S F MAYER
72 28.306440-4 ANTONIO F DA SILVA
73 28.307258-0 CHAGAS & SILVA LTDA
74 28.307467-1 ANTONIO BATISTA
75 28.307480-9 MONICA DE JESUS ECKERT
76 28.307647-0 LUCILENE POLIZEL TAVARES OLIVEIRA
77 28.307675-5 JULIANO DE MELO OLIVEIRA
78 28.307722-0 MARINEZ OLIVEIRA COSTA
79 28.309034-0 SUPERMERCADO SP LTDA
80 28.309426-5 CAFE COM ACUCAR CONFEITARIA LTDA
81 28.309628-4 ALEXSANDER SIQUEIRA DE ALMEIDA
82 28.310050-8 LOURIVALDO DOS ANJOS
83 28.310408-2 AMPLO COM E SERV LTDA
84 28.310795-2 D VIEIRA BARBOSA
85 28.311008-2 CARLITOS RODRIGUES
86 28.311043-0 ADAIR PEREIRA DA SILVA
87 28.311075-9 LUCIO DA SILVA GOMES
88 28.311231-0 PIRAMIDE EMP DIST PROD ALIMENTICIOS LTDA
89 28.311345-6 SUPERMERCADO O SUPER LTDA
90 28.311549-1 NOIMAR BORCA
91 28.311585-8 SUPERMERCADO PANTANAL LTDA
92 28.311894-6 MARIA DO CARMO CAMPOS BENETTE
93 28.311953-5 NAIRA A RIBEIRO PORFIRIO
94 28.312295-1 RONIS ELIAS VENIER
95 28.312339-7 FRIOS ZANELLA LTDA
96 28.312587-0 JOAO MARIANO JUNIOR
97 28.312882-8 BOM PRECO DISTRIBUIDORA LTDA
98 28.313148-9 COMERCIAL KARINA LTDA
99 28.313200-0 PRODUCTOS REPRESENTACOES LTDA
100 28.313549-2 SANDRA MINHOS QUEIROZ
101 28.313567-0 FERNANDA ROSAN LIMA
102 28.313673-1 M Z ALIMENTOS LTDA
103 28.313756-8 NACIONAL ALIMENTOS LTDA
104 28.314108-5 ROZELI S R ORMAY
105 28.314359-2 RUBENS AREVALO MEDINA
106 28.314485-8 ALENCAR & TEBALDI LTDA
107 28.314758-0 EDSON FRANCISCO PEREIRA
108 28.314950-7 MERCADO ZAPE LTDA
109 28.315245-1 SEBASTIAO ANGELO DOS SANTOS
110 28.315319-9 ELAINE MEROTI ALMEIDA
111 28.315345-8 ELIETE MARIA SOUZA
112 28.315358-0 EVA MUNHOZ GARCIA
113 28.315386-5 FERRONATO E BERTI LTDA
114 28.315441-1 IGUACU ENTREPOSTO DE PESCADOS E ALI LTDA
115 28.315599-0 ERICA P CECCATTO
116 28.315619-8 JOSE MARIA DE SOUZA
117 28.315635-0 ANTONIO EDUARDO AMARAL
118 28.315779-8 LUIZ APOLONIO DA SILVA
119 28.315810-7 COMERCIO DE ALIMENTOS POLLY LTDA
120 28.315842-5 JULIANO DA SILVA
121 28.316015-2 LEILIANE OLIVEIRA RANGEL
122 28.316264-3 MERCADO SAO BENTO LTDA
123 28.316292-9 ROBSON ROMERO DE SOUZA
124 28.316471-9 CLODOALDO OLIVEIRA DE REZENDE
125 28.316551-0 NILZA DA SILVA MACHADO
126 28.316671-1 APARECIDA MARIA DOS SANTOS MENDONCA
127 28.317214-2 BENEDITO DONIZETE MARIANO
128 28.317468-4 IDALINA FALCHETTI BRESSIANI
129 28.317482-0 CRIOLAT INDUSTRIAL LATICINIOS LTDA
130 28.317735-7 SUPERMERCADO MARTINS SOUZA LTDA
131 28.317954-6 M FALAVINA MERCADO
132 28.318018-8 PEDRO PEREIRA FARIAS
133 28.318073-0 PAULO S C S DA CUNHA
134 28.318473-6 EDIMIR CESAR SCHELL
135 28.318508-2 FERREIRA & AGOSTINI LTDA
136 28.318625-9 AUDENIR GOMES GARCEZ
137 28.319099-0 J F FIRMINO NETO
138 28.319158-9 OCLAIR WIEBELING
139 28.319261-5 RENILDA VORPAGEL
140 28.319487-1 REGINA CELIA DA SILVA
141 28.319894-0 SUPERMERCADO SANTA ROSA LTDA
142 28.319914-8 GILBERTO FERREIRA ARAUJO
143 28.319915-6 JOSIANE ALVES BASSI CORREA
144 28.319921-0 AGNALDO FERREIRA CAMARGO
145 28.319943-1 Z DE O DA SILVA
146 28.319958-0 DISPRODAN DIST PROD ALIMENTICIOS LTDA
147 28.320084-7 COMPAN COM IMP EXP DE PROD P PANIF LTDA
148 28.320234-3 ACOUGUE E MERCEARIA TAMANDARE LTDA
149 28.320480-0 FLORES MIRANDA COMERCIAL LTDA
150 28.320549-0 JEFERSON LOPES DOS REIS
151 28.320602-0 ABEL ALVINO LOPES
152 28.320799-0 M L M NOGUEIRA
153 28.320976-3 OVIDIO FALAVIGNA NETO
154 28.321121-0 NILSON VILHALVA FRANCO
155 28.321261-6 ARAGAO & SILVA LTDA
156 28.321295-0 SUPERMERCADO GRANDOURADOS LTDA
157 28.321395-7 SULMAT DIST PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
158 28.321581-0 COMERCIAL DE MENEZES LTDA
159 28.321618-2 IMPACTO DISTRIBUIDORA LTDA
160 28.321771-5 CLAUDIA YURI KURITA
161 28.321998-0 FELIX & GODOY LTDA
162 28.322002-3 EMPORIO PAULISTA LTDA
163 28.322106-2 D S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
164 28.322211-5 SEIARA CEIFA LTDA
165 28.322987-0 ATACOM ATACADO E VAREJO LTDA
166 28.323403-2 COMERCIAL CARMO LTDA
167 28.323409-1 MARIA ROSANGELA DE FREITAS
168 28.323432-6 COMERCIAL FERREIRA DE ALIMENTOS LTDA
169 28.323646-9 ABREU & RIBEIRO LTDA
170 28.323659-0 ANTONIO DUARTE MARISCO
171 28.323787-2 MARIA DIRAIDE FILGUEIRAS
172 28.323872-0 PIRES & SOUZA LTDA
173 28.323905-0 HAGNEIDA MARSURA
174 28.323912-3 EMPORIO AVENIDA LTDA
175 28.323938-7 EDNELSON CLAUDIO PEREIRA
176 28.323988-3 COMERCIAL REFRIPORA LTDA
177 28.324076-8 BENEDITO SILVA MERCEARIA
178 28.324126-8 CLOVES P DOS SANTOS
179 28.324229-9 DERLY BONARDI
180 28.324324-4 HAROLDO BATISTA DA SILVA
181 28.324434-8 A MINEIRA CESTA BASICA LTDA
182 28.324544-1 COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS ZAID LTDA
183 28.324569-7 ALDA CECILIA SOUZA DE LIMA
184 28.324650-2 XAVIER & ANTUNES LTDA
185 28.324727-4 COMERCIAL BRINA LTDA
186 28.324877-7 HEROS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
187 28.325023-2 SO VAREJO DIST IMP EXP IND COM REPR LTDA
188 28.325205-7 MINI MERCADO SANTOS SILVA LTDA
189 28.325252-9 FRANCISCA PROCOPIO DE ALENCAR
190 28.325403-3 S J MIAN
191 28.325416-5 SIRLEY CESARIO DA SILVA
192 28.325462-9 GAMA INDUSTRIAL CIAL SECOS MOLHADOS LTDA
193 28.325466-1 D F LEITE
194 28.325492-0 NAIR DALAQUA ALVES
195 28.325585-4 SUPERPPAN COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
196 28.325650-8 ELISDIORNIE DE FATIMA DOS SANTOS
197 28.325758-0 LUDELCA DORNELES DOS SANTOS
198 28.325960-4 IRES CARLOS GREJIANIM
199 28.326024-6 MINIMERCADO MONTE SIAO LTDA
200 28.326036-0 ADILSON JOSE HAVEROTH
201 28.326112-9 NARA RUBIA GALLINO SATO
202 28.326128-5 COMERCIAL E DISTRIBUIDORA CHEMIM LTDA
203 28.326163-3 FABIANO DELMASCHIO DE MEDEIROS
204 28.326199-4 JOSCYLENE DE MEDEIROS OHARA
205 28.326277-0 SANDRA BEZERRA MICHALSKI
206 28.326454-3 S & D COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
207 28.326494-2 PONTO EXTRA COM E REP LTDA
208 28.326812-3 EUDOXIA XAVIER DE SOUZA
209 28.327080-2 ANGELA MARTINS DA SILVA
210 28.327097-7 ANDERSON DOUGLAS DOS SANTOS FRAGA
211 28.327465-4 SUPERMERCADO PANAZZOLO LTDA
212 28.327667-3 A M DA CONCEICAO |