Resolução/SEFAZ Nº 3.497 DE 03/06/2026

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Resolução/SEFAZ Nº 3.497, DE 6 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), concernentes ao registro dos benefícios ou incentivos fiscais, concedidos por ato normativo ou mediante ato concessivo, celebrado ou expedido de forma individualizada, que especifica.

Publicada no DOE nº 12.095, de 10 de março de 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do caput do art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e considerando a necessidade de, no interesse da fiscalização e arrecadação dos tributos, disciplinar, complementarmente, as regras atinentes às declarações prestadas por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD),

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos estabelecimentos que utilizem benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ICMS, concedidos por ato normativo ou mediante ato concessivo, celebrado ou expedido de forma individualizada, especificados nos Anexos I, II e III desta Resolução.

Art. 2º O registro concernente à fruição dos benefícios e incentivos fiscais deve ser lançado na EFD, como ajuste, atendendo às instruções dos Anexos a esta Resolução, de forma:

I – individualizada, para cada item do documento fiscal relacionado a benefício ou incentivo fiscal, por ocasião do registro do referido documento fiscal na EFD, informando o respectivo código de ajuste previsto na tabela constante no item 2 do Anexo II desta Resolução;

II - globalizada, por ocasião do registro da apuração do ICMS, com o valor total dos benefícios ou incentivos fiscais do mês de referência, informando o respectivo código de ajuste previsto nas tabelas constantes no item 2 do Anexo I e no item 2 do Anexo III, ambos desta Resolução.

§ 1º O estorno dos créditos decorrentes de operações ou prestações relativas a aquisições de bens, mercadorias, matérias-primas e demais insumos e/ou de serviços tomados vinculados aos benefícios e incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo, quando não autorizada a manutenção desses créditos, deve ser lançado na EFD, unicamente de forma globalizada, atendendo às instruções dos Anexos a esta Resolução, informando-se o valor total estornado no mês de referência.

§ 2º O registro dos benefícios de que trata este artigo, bem como seus estornos de créditos, aplica-se inclusive ao estabelecimento responsável por substituição tributária, em relação ao imposto retido e pago pelo referido regime, hipótese em que devem ser atendidas às instruções constantes no Anexo III desta Resolução.

§ 3º Havendo operações de devolução ou retorno de bens e/ou mercadorias ou prestações de serviços rejeitadas atreladas aos benefícios e incentivos fiscais, o contribuinte deverá proceder da seguinte forma:

I – no caso dos benefícios referidos no inciso I do caput deste artigo, o correspondente estorno do benefício ou incentivo deverá ser processado na EFD de forma individualizada, em atendimento às instruções contidas no Anexo II a esta Resolução.

II – no caso dos benefícios referidos no inciso II do caput deste artigo:

a) em se tratando de benefício calculado sobre o valor do imposto ou sobre o valor da operação ou prestação, o correspondente estorno do benefício ou incentivo deverá ser processado na EFD de forma globalizada, em atendimento às instruções contidas no Anexo I a esta Resolução.

b) em se tratando de benefício calculado sobre o saldo devedor do imposto, não é necessário registrar o estorno do benefício ou incentivo, visto que já foram considerados os créditos gerados pelas devoluções, retornos ou anulações, na apuração do saldo devedor.

§ 4º As instruções previstas neste artigo referem-se exclusivamente ao registro da fruição do benefício na EFD e ao estorno do respectivo crédito, não alterando a periodicidade da apuração nem o momento do pagamento do imposto.

Art. 3º As contribuições destinadas ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (PRÓ-DESENVOLVE), previsto no art. 24-A. da Lei Complementar nº 93, de 2001, ou outro que o substitua, devem ser registradas na EFD mediante a adoção dos procedimentos indicados no Anexo IV a esta Resolução.

Art. 4º O Anexo II da Resolução/SEFAZ nº 2.566, de 4 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“8. ............................................:

8.1. no Campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código de ajuste “MS140060” (4915 - Apuração Especial - Crédito Outorgado Medicamentos);

........................................” (NR)

Art. 5º O art. 8º da Resolução/SEFAZ nº 3.475, de 5 de novembro de 2025, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 8º ..........................................:

........................................................

§ 4º Para fins de atendimento ao disposto no caput deste artigo, a GIA-BF deve ser apresentada até o dia 15(quinze) do mês subsequente àquele a que se referir a apuração do imposto, contendo os dados relativos às operações ou às prestações de todo o mês, ainda que a apuração seja realizada por período menor.” (NR)

Art. 6º Ficam convalidados os atos e procedimentos adotados, até 28 de fevereiro de 2026, quanto aos registros e códigos inseridos nos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD), com base nas disposições desta Resolução.

Art. 7º Revoga-se a Resolução/SEFAZ nº 3.462, de 11 de agosto de 2025.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de:

I – 1º de junho de 2026, em relação ao § 3º do art. 2º, aplicando-se quanto às entregas dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a referência do mês de maio de 2026;

II – 1º de março de 2026, em relação aos demais dispositivos, aplicando-se quanto às entregas dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a referência do mês de fevereiro de 2026.

Campo Grande, 6 de março de 2026.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I DA RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.497, DE 6 DE MARÇO DE 2026.

1. Os incentivos ou benefícios fiscais mencionados no inciso II do caput do art. 2º desta Resolução devem ser registrados, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), da seguinte forma:

Do Registro do Ajuste Concernente à Fruição do Benefício ou Incentivo Fiscal

1.1. No registro da apuração:

1.1.1. Registro E111:

1.1.1.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código do ajuste previsto para o incentivo ou benefício fiscal, conforme o indicado na tabela do item 2 deste Anexo;

1.1.1.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição do respectivo ajuste;

1.1.1.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste de apuração.

1.1.2. Registro E110:

1.1.2.1. campo 08 (VL_TOT_AJ_CREDITOS): informar o valor total dos ajustes de créditos realizados; ou

1.1.2.2. campo 12 (VL_TOT_DED): informar o valor total dos ajustes de deduções registrados.

Do Registro do Estorno dos Créditos de Entrada Vedados pela Utilização do Benefício ou Incentivo Fiscal

1.2. No caso em que a fruição dos incentivos ou benefícios fiscais não autorize a manutenção dos créditos decorrentes de operações ou prestações relativos às aquisições de bens, mercadorias, matérias-primas e demais insumos e/ou de serviços tomados, o estorno desses créditos deve ser realizado na EFD mediante os seguintes procedimentos:

1.2.1. No Registro E111:

1.2.1.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código do ajuste previsto para o estorno, conforme o indicado na tabela do item 3 deste Anexo, devendo ser utilizado o código do ajuste que esteja relacionado ao benefício utilizado, de acordo com a descrição do ajuste;

1.2.1.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição do respectivo ajuste de estorno;

1.2.1.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste da apuração.

1.2.2. No Registro E110:

1.2.2.1. campo 05 (VL_ESTORNOS_CRED): informar o valor total dos estornos de créditos realizados.

Do Registro do Estorno do Benefício ou Incentivo Fiscal em Virtude de Devolução ou Retorno de Bem ou Mercadoria Beneficiada ou de Anulação de Prestação Beneficiada

1.3. Para o estorno de benefício ou de incentivo fiscal decorrente de devolução ou retorno de mercadorias beneficiadas ou de anulação de prestação beneficiada, a que se refere este Anexo, deve-se adotar o seguinte procedimento:

1.3.1. No Registro E111:

1.3.1.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código do ajuste previsto para o estorno, conforme o indicado na tabela do item 4 deste Anexo, devendo ser utilizado o código do ajuste que esteja relacionado ao benefício utilizado, de acordo com a descrição do ajuste;

1.3.1.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição do respectivo ajuste de estorno;

1.3.1.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste da apuração.

1.3.2. No Registro E110:

1.3.2.1. campo 05 (VL_ESTORNOS_CRED): informar o valor total dos estornos de créditos realizados.

2. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE APURAÇÃO DO ICMS CORRESPONDENTES AOS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS:

Cód. Benefício GIA-BF*	Código Ajuste EFD – Benefício Fiscal
3121	MS040020	Calçados - crédito outorgado.
3601	MS040120	Industrialização própria - saldo devedor - incentivo TA/CDI - LC 93/2001 e TA/CDI.
3814	MS049190	Benefício Fiscal Investimentos - TA - LC 93/2001 e TA.
3816	MS029190	Benefício Fiscal Outros - Créditos (especificar) - LC 93/2001 e TA.
3817	MS049191	Benefício Fiscal Outros - Deduções (especificar) - LC 93/2001, art. 31 e TA.
3930	MS040220	Industrialização própria - saídas tributadas - Cred. presumido art. 31 LC 93/01 - LC 93/2001, art. 31 e TA.
3960	MS040221	Industrialização própria - Cred. presumido art. 31 LC 93/01 - incentivo TA/CDI - LC 93/2001, art. 31 e TA.
3980	MS049290	Investimentos - TA/CDI - Crédito presumido art. 31 LC 93/2001 - LC 93/2001, art. 31 e TA.
4602	MS040160	Comercial - saldo devedor - incentivo TA - LC 93/2001 e TA.
6101	MS021000	Serviço transporte - crédito presumido - Anexo I do RICMS - Art. 78.
6102	MS022000	Serviço comunicações - crédito presumido - Anexo I do RICMS - Art. 77-B
6304	MS029100	Prestacional/Outros - saídas tributadas - crédito presumido - LC 93/2001 e TA
6304	MS029101	Prestacional/Outros - saídas tributadas - crédito outorgado - LC 93/2001 e TA
6314	MS029102	Prestacional/Outros - ICMS destacado - crédito presumido - LC 93/2001 e TA
6604	MS040100	Prestacional/Outros - saldo devedor - incentivo fiscal - LC 93/2001 e TA.
6960	MS040280	Prestacional/Outros Cred. presumido art. 31 LC 93/01 - incentivo TA/CDI - LC 93/2001, art. 31 e TA.

*“Código Benefício GIA-BF” utilizado apenas para fins de comparação com o correspondente “Código Ajuste EFD-Benefício Fiscal”.

3. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE APURAÇÃO DO ICMS CORRESPONDENTES AOS ESTORNOS DE CRÉDITOS DE ENTRADA VEDADOS PELA UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL:

Cód. Benefício GIA-BF*	Código Ajuste EFD – Estorno Créditos Entrada
3816	MS019190	Estorno de crédito - Benefício Fiscal Outros - Créditos (especificar) - LC 93/2001 e TA.
3817	MS019191	Estorno de crédito - Benefício Fiscal Outros - Deduções (especificar) - LC 93/2001, art. 31 e TA.
3930	MS010220	Estorno de crédito - Industrialização própria - saídas tributadas - Cred. presumido art. 31 LC 93/01 - LC 93/2001, art. 31 e TA.
3960	MS010221	Estorno de crédito - Industrialização própria - Cred. presumido art. 31 LC 93/01 - incentivo TA/CDI - LC 93/2001, art. 31 e TA.
3980	MS019290	Estorno de crédito - Investimentos - TA/CDI - Crédito presumido art. 31 LC 93/2001 - LC 93/2001, art. 31 e TA.
6101	MS011000	Estorno de crédito - Serviço transporte - crédito presumido - Anexo I do RICMS - Art. 78.
6102	MS012000	Estorno de crédito - Serviço comunicações - crédito presumido - Anexo I do RICMS - Art. 77-B
6304	MS019100	Estorno de Crédito - Prestacional/Outros - saídas tributadas - crédito presumido - LC 93/2001 e TA
6314	MS019102	Estorno de Crédito - Prestacional/Outros - ICMS destacado - crédito presumido - LC 93/2001 e TA
6960	MS010280	Estorno de crédito - Industrialização própria - Cred. presumido art. 31 LC 93/01 - incentivo TA/CDI - LC 93/2001, art. 31 e TA.
1103	MS010011	Estorno de Crédito - Produtos Agrícolas - crédito presumido/outorgado - Operações interestaduais - Lei n. 2.783/03 e Autorização SEFAZ
1105	MS010012	Estorno de Crédito - Laranja - Crédito Presumido - Anexo I do RICMS - Art. 76-C
2101	MS010017	Estorno de Crédito - Areia, cascalho, saibro e seixos - crédito presumido - Anexo VI do RICMS - art. 2º, inciso I.
2103	MS010018	Estorno de Crédito - Pedras (extração por processo britagem) - crédito presumido - Anexo VI do RICMS - art. 2º, inciso II.
3102	MS010020	Estorno de Crédito - Fornecimento refeições - crédito presumido - Anexo I do RICMS - Art. 77-A
3108	MS010022	Estorno de Crédito - Álcool - crédito presumido - LC 93/2001 e TA/CDI
3110	MS010024	Estorno de Crédito - Biodiesel (B-100) - crédito presumido - saídas interestaduais - Decreto n. 12.691/08 - art. 13-A
3111	MS010025	Estorno de Crédito - Biodiesel (B-100) - crédito presumido - saídas internas - Decreto n. 12.691/08 - art. 13-F
3113	MS010026	Estorno de Crédito - Biodiesel (B-100) - crédito presumido - saídas interestaduais - Decreto n. 12.691/08 - art. 13-C
3115	MS010028	Estorno de Crédito - Biodiesel (B-100) - crédito presumido - aquisições internas - Decreto n. 12.691/08 - art. 13-C
3117	MS010029	Estorno de Crédito - Bovino e bufalino - carne - crédito presumido - Decreto n. 12.056/06
3124	MS010030	Estorno de Crédito - Couro - crédito presumido - Decreto n. 11.796/05
3125	MS010031	Estorno de Crédito - Couro - adicional crédito presumido - Lei 5.479/2019
3127	MS010032	Estorno de Crédito - Erva-mate - crédito presumido - Anexo I do RICMS - Art. 71.
3130	MS010033	Estorno de Crédito - Laticínios - crédito presumido - Decreto n. 6.996/93 e Decreto 15.314/2019
3133	MS010034	Estorno de Crédito - Leite fluido - crédito presumido - op. Interestaduais - Decreto n. 6.996/93
3135	MS010035	Estorno de Crédito - Mármore e granitos - crédito presumido - Anexo VI do RICMS, Art. 2º, inciso III.
3138	MS010036	Estorno de Crédito - Óleo de soja - crédito presumido - Decreto n. 9.113/98
3141	MS010037	Estorno de Crédito - Produtos cerâmicos - crédito presumido - Anexo I do RICMS - Art. 77.
3145	MS010038	Estorno de Crédito - Vestuário - crédito presumido – Decretos 13.715/2013 e 12.774/2009 - Decreto n. 13.715/13.
3301	MS010120	Estorno de Crédito - Industrialização própria - saídas tributadas - crédito presumido - LC 93/2001 e TA/CDI
3311	MS010122	Estorno de Crédito - Industrialização própria - ICMS destacado - crédito presumido - LC 93/2001 e TA/CDI
4302	MS010160	Estorno de Crédito - Comercial – saídas tributadas – crédito presumido - LC 93/2001 e TA
4312	MS010164	Estorno de Crédito - Comercial - ICMS destacado - crédito presumido - LC 93/2001 e TA
4917	MS011120	Estorno de Créditos - Apuração Especial - Crédito Outorgado – Outros.
4918	MS011121	Estorno de Crédito – Apuração Especial - Crédito Presumido – Outros.

*“Código Benefício GIA-BF” utilizado apenas para fins de comparação com o correspondente “Código Ajuste EFD-Benefício Fiscal”.

4. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE APURAÇÃO DO ICMS CORRESPONDENTES AOS ESTORNOS DE BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL em Virtude de Devolução ou Retorno de Bem ou Mercadoria Beneficiada ou Anulação de Prestação Beneficiada:

Cód. Benefício GIA-BF*	Código Ajuste EFD – Estorno Benefício
3816	MS019192	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Benefício Fiscal Outros - Créditos (especificar) - LC 93/2001 e TA.
3817	MS019193	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno - Benefício Fiscal Outros - Deduções (especificar) - LC 93/2001, art. 31 e TA.
3930	MS010222	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno - Industrialização própria - saídas tributadas - Cred. presumido art. 31 LC 93/01 - LC 93/2001, art. 31 e TA.
6101	MS011001	Estorno de Benefício Fiscal por Anulação da Prestação - Serviço transporte - crédito presumido - Anexo I do RICMS - Art. 78.
6102	MS012001	Estorno de Benefício Fiscal por Anulação da Prestação - Serviço comunicações - crédito presumido - Anexo I do RICMS - Art. 77-B
6304	MS019101	Estorno de Benefício Fiscal por Anulação da Prestação - Prestacional/Outros - saídas tributadas - crédito presumido - LC 93/2001 e TA
6304	MS019103	Estorno de Benefício Fiscal por Anulação da Prestação - Prestacional/Outros - saídas tributadas - crédito outorgado - LC 93/2001 e TA
6314	MS019104	Estorno de Benefício Fiscal por Anulação da Prestação - Prestacional/Outros - ICMS destacado - crédito presumido - LC 93/2001 e TA

*“Código Benefício GIA-BF” utilizado apenas para fins de comparação com o correspondente “Código Ajuste EFD-Benefício Fiscal”.

ANEXO II DA RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.497, DE 6 DE MARÇO DE 2026.

1. Os incentivos ou benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput do art. 2º desta Resolução devem ser registrados, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), da seguinte forma:

Do Registro do Ajuste Concernente à Fruição do Benefício ou Incentivo Fiscal

1.1. No registro do documento fiscal:

1.1.1. Registro 0460:

1.1.1.1. campo 02 (COD_OBS): atribuir um código de livre escolha do contribuinte;

1.1.1.2. campo 03 (TXT): preencher com uma descrição indicativa do lançamento efetuado.

1.1.2. Registros C100, C170 e C190: devem ser escriturados normalmente.

1.1.3. Registro C195: criar um registro para cada nota fiscal, onde:

1.1.3.1. campo 02 (COD_OBS): informar o código definido no campo 02 do Registro 0460;

1.1.3.2. campo 03 (TXT_COMPL): preencher com a descrição inserida no campo 03 do Registro 0460.

1.1.4. Registro C197: criar um único registro para cada item do documento fiscal, onde:

1.1.4.1. campo 02 (COD_AJ): deve ser informado o código do ajuste previsto para o respectivo benefício ou incentivo fiscal, conforme tabela do item 2 deste Anexo;

1.1.4.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição complementar do respectivo ajuste;

1.1.4.3. campo 04 (COD_ITEM): Código do item (campo 02 do Registro 0200). Observação: Quando não houver registro C170, como NF-e de emissão própria, o COD_ITEM deverá ser informado no registro 0200;

1.1.4.4. campo 07 (VL_ICMS): informar o valor do benefício ou incentivo fiscal.

1.1.5. No registro da apuração do ICMS:

1.1.5.1. Registro E110:

1.1.5.2. campo 07 (VL_AJ_CREDITOS): informar o valor total dos lançamentos de créditos realizados; ou, sendo o caso,

1.1.5.3. campo 12 (VL_TOT_DED): informar o valor total dos lançamentos de deduções realizados.

Do Registro do Estorno dos Créditos de Entrada Vedados pela Utilização do Benefício ou Incentivo Fiscal

Do Registro do Estorno do Benefício ou Incentivo Fiscal em Virtude de Devolução ou Retorno de Bem ou Mercadoria Beneficiada

1.3. Para o estorno de benefício ou de incentivo fiscal decorrente de devolução ou de retorno de mercadorias beneficiadas, a que se refere este Anexo, deve-se adotar o mesmo procedimento utilizado para o registro do benefício ou do incentivo fiscal, previsto no Item 1.1 deste ANEXO, com as seguintes alterações:

1.3.1. No registro do documento fiscal de devolução ou retorno:

1.3.1.1. Registro C197:

1.3.1.1.1. campo 02 (COD_AJ): deve ser informado o código do ajuste previsto para o respectivo estorno, conforme tabela constante no item 3 deste Anexo, devendo ser utilizado o código do ajuste que esteja relacionado ao benefício utilizado, de acordo com a descrição do ajuste;

1.3.1.1.2. campo 07 (VL_ICMS): informar o valor do estorno do benefício.

1.3.2. No registro da apuração do ICMS:

1.3.2.1. Registro E110:

1.3.2.1.1. campo 03 (VL_AJ_DEBITOS): informar o valor total dos lançamentos realizados.

2. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS CORRESPONDENTES AOS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS:

Cód. Benefício GIA-BF*	Código Ajuste EFD – Benefício Fiscal
1103	MS10080000	Produtos Agrícolas - crédito presumido/outorgado - Operações interestaduais - Lei n. 2.783/03 e Autorização SEFAZ
1104	MS10080001	Suínos - Crédito Outorgado - Anexo I do RICMS - Art. 79-C
1105	MS10080002	Laranja - Crédito Presumido - Anexo I do RICMS - Art. 76-C
5105	MS10080003	Prove Pantanal - crédito outorgado/aquisição de UFPA - Decreto n. 10.310/01
2101	MS10080010	Areia, cascalho, saibro e seixos - crédito presumido - Anexo VI do RICMS - Art. 2º, inciso I.
2103	MS10080011	Pedras (extração por processo britagem) - crédito presumido - Anexo VI do RICMS - art. 2º, inciso II.
3102	MS10080020	Fornecimento refeições - crédito presumido - Anexo I do RICMS - art. 77-A
3105	MS10080021	Açúcar - crédito outorgado - Decreto n. 9.745/99
3108	MS10080022	Álcool - crédito presumido - LC 93/2001 e TA/CDI
3109	MS10080023	Álcool - crédito presumido entradas - Decreto n. 13.275/11
3110	MS10080024	Biodiesel (B-100) - crédito presumido - saída interestaduais - Decreto n. 12.691/08 - art. 13-A
3111	MS10080025	Biodiesel (B-100) - crédito presumido - saídas internas - Decreto n. 12.691/08 - art. 13-F
3114	MS10080027	Betume de Petróleo e Mistura Betuminosa para Asfalto - crédito outorgado - Decreto n. 12.871/09
3117	MS10080029	Bovino e bufalino - carne - crédito presumido - Decreto n. 12.056/06
3124	MS10080030	Couro - crédito presumido - Decreto n. 11.796/05
3125	MS10080031	Couro - adicional crédito presumido - Lei 5.479/2019
3130	MS10080033	Laticínios - crédito presumido - Decreto n. 6.996/93 e Decreto 15.314/2019
3133	MS10080034	Leite fluido - crédito presumido - op. Interestaduais - Decreto n. 6.996/93
3135	MS10080035	Mármore e granitos - crédito presumido - Anexo VI do RICMS, art. 2º, inciso III.
3138	MS10080036	Óleo de soja - crédito presumido - Decreto n. 9.113/98
3145	MS10080038	Vestuário - crédito presumido – Decretos 13.715/2013 e 12.774/2009 - Decreto n. 13.715/13.
4106	MS10080060	Atacadistas - crédito outorgado - Decreto 15.368/2020
3301	MS10080120	Industrialização própria - saídas tributadas - crédito presumido - LC 93/2001 e TA/CDI
3301	MS10080121	Industrialização própria - saídas tributadas - crédito outorgado - LC 93/2001 e TA/CDI
3311	MS10080122	Industrialização própria - ICMS destacado - crédito presumido - LC 93/2001 e TA/CDI
4302	MS10080160	Comercial – saídas tributadas – crédito presumido - LC 93/2001 e TA
4302	MS10080161	Comercial – saídas tributadas – crédito outorgado - LC 93/2001 e TA
4303	MS10080162	Importados - saídas tributadas - crédito presumido - LC 93/2001 e TA
4303	MS10080163	Importados - saídas tributadas - crédito outorgado - LC 93/2001 e TA
4312	MS10080164	Comercial - ICMS destacado - crédito presumido - LC 93/2001 e TA
4313	MS10080165	Importados - ICMS destacado - crédito presumido - LC 93/2001 e TA
4313	MS10080166	Importados - ICMS destacado - crédito presumido - Fomentar Fronteiras - LC 93/2001 e TA
4420	MS10080182	Importados - Entradas não Tributadas - Crédito Presumido - LC 93/2001 e TA
5108	MS60080004	Hortifrutigranjeiros – Crédito Presumido - Subanexo XIII ao Anexo I do RICMS/MS – art. 7º e 8º.
3127	MS60080032	Erva-mate - crédito presumido - Anexo I do RICMS - Art. 71.
3141	MS60080037	Produtos cerâmicos - crédito presumido - Anexo I do RICMS - Art. 77.

*“Código Benefício GIA-BF” utilizado apenas para fins de comparação com o correspondente “Código Ajuste EFD-Benefício Fiscal”.

3. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS CORRESPONDENTES AOS ESTORNOS DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS DECORRENTES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIA BENEFICIADA:

Cód. Benefício GIA-BF*	Código Ajuste EFD – Estorno Benefício
1103	MS50080000	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Produtos Agrícolas - crédito presumido/outorgado - Operações interestaduais - Lei n. 2.783/03 e Autorização SEFAZ
1104	MS50080001	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- 1104 - Suínos - Crédito Outorgado - Anexo I do RICMS - Art. 79-C
1105	MS50080002	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Laranja - Crédito Presumido - Anexo I do RICMS - Art. 76-C
5105	MS50080003	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Prove Pantanal - crédito outorgado/aquisição de UFPA - Decreto n. 10.310/01.
5108	MS50080004	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Hortifrutigranjeiros – Crédito Presumido - Subanexo XIII ao Anexo I do RICMS/MS – art. 7º e 8º.
2101	MS50080010	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Areia, cascalho, saibro e seixos - crédito presumido - Anexo VI do RICMS - Art. 2º, inciso I.
2103	MS50080011	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Pedras (extração por processo britagem) - crédito presumido - Anexo VI do RICMS - art. 2º, inciso II.
3102	MS50080020	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Fornecimento refeições - crédito presumido - Anexo I do RICMS - art. 77-A
3105	MS50080021	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Açúcar - crédito outorgado - Decreto n. 9.745/99
3108	MS50080022	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Álcool - crédito presumido - LC 93/2001 e TA/CDI
3109	MS50080023	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Álcool - decreto - crédito presumido - Decreto n. 13.275/11 - art. 17, § 2º
3110	MS50080024	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Biodiesel (B-100) - crédito presumido - saída interestaduais - Decreto n. 12.691/08 - art. 13-A
3111	MS50080025	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Biodiesel (B-100) - crédito presumido - saídas internas - Decreto n. 12.691/08 - art. 13-F
3114	MS50080027	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Betume de Petróleo e Mistura Betuminosa para Asfalto - crédito outorgado - Decreto n. 12.871/09
3117	MS50080029	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Bovino e bufalino - carne - crédito presumido - Decreto n. 12.056/06
3124	MS50080030	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Couro - crédito presumido - Decreto n. 11.796/05
3125	MS50080031	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Couro - adicional crédito presumido - Lei 5.479/2019
3127	MS50080032	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Erva-mate - crédito presumido - Anexo I do RICMS - Art. 71.
3130	MS50080033	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Laticínios - crédito presumido - Decreto n. 6.996/93 e Decreto 15.314/2019
3133	MS50080034	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Leite fluido - crédito presumido - op. Interestaduais - Decreto n. 6.996/93
3135	MS50080035	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Mármore e granitos - crédito presumido - Anexo VI do RICMS, art. 2º, inciso III.
3138	MS50080036	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Óleo de soja - crédito presumido - Decreto n. 9.113/98
3141	MS50080037	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Produtos cerâmicos - crédito presumido - Anexo I do RICMS - Art. 77.
3145	MS50080038	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Vestuário - crédito presumido – Decretos 13.715/2013 e 12.774/2009 - Decreto n. 13.715/13.
4106	MS50080060	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Atacadistas - crédito outorgado - Decreto 15.368/2020
3301	MS50080120	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Industrialização própria - saídas tributadas - crédito presumido - LC 93/2001 e TA/CDI
3301	MS50080121	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Industrialização própria - saídas tributadas - crédito outorgado - LC 93/2001 e TA/CDI
3311	MS50080122	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Industrialização própria - ICMS destacado - crédito presumido - LC 93/2001 e TA/CDI
4302	MS50080160	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Comercial – saídas tributadas – crédito presumido - LC 93/2001 e TA
4302	MS50080161	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Comercial – saídas tributadas – crédito outorgado - LC 93/2001 e TA
4303	MS50080162	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Importados - saídas tributadas - crédito presumido - LC 93/2001 e TA
4303	MS50080163	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Importados - saídas tributadas - crédito outorgado - LC 93/2001 e TA
4312	MS50080164	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Comercial - ICMS destacado - crédito presumido - LC 93/2001 e TA
4313	MS50080165	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Importados - ICMS destacado - crédito presumido - LC 93/2001 e TA
4313	MS50080166	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Importados - ICMS destacado - crédito presumido - Fomentar Fronteiras - LC 93/2001 e TA
4420	MS50080182	Estorno de Benefício Fiscal por Devolução/Retorno- Importados - Entradas não Tributadas - Crédito Presumido - LC 93/2001 e TA

*“Código Benefício GIA-BF” utilizado apenas para fins de comparação com o correspondente “Código Ajuste EFD-Benefício Fiscal”.

ANEXO III DA RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.497, DE 6 DE MARÇO DE 2026.

1. Os incentivos ou benefícios fiscais mencionados no § 2º do art. 2º desta Resolução devem ser registrados, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), da seguinte forma:

Do Registro do Ajuste Concernente à Fruição do Benefício ou Incentivo Fiscal

1.1. No registro da apuração do ICMS - ST:

1.1.1. Registro E200:

1.1.1.1. campo 02 (UF): inserir a sigla “MS”.

1.1.2. Registro E220:

1.1.2.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código “MS100004”;

1.1.2.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): Outros débitos - ICMS ST – Operações/ Prestações Incentivadas – Resolução/SEFAZ nº 3.497, de 6 de março de 2026.;

1.1.2.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste de apuração.

1.1.3. Registro E210:

1.1.3.1. campo 09 (VL_OUT_DEB_ST): informar o valor total dos ajustes registrados.

1.1.4. Registro E220:

1.1.4.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código do ajuste previsto para o incentivo ou benefício fiscal, conforme o indicado na tabela do item 2 deste Anexo;

1.1.4.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição do respectivo ajuste;

1.1.4.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste de apuração.

1.1.5. Registro E210:

1.1.5.1. campo 12 (VL_DEDUÇÕES_ST): informar o valor total dos ajustes de deduções registrados.

Do Registro do Estorno dos Créditos de Entrada Vedados pela Utilização do Benefício ou Incentivo Fiscal

Código correspondente utilizado na GIA-BF*	Código Ajuste EFD
4917	MS141120	Apuração Especial - Crédito Outorgado – Outros.
4918	MS141121	Apuração Especial - Crédito Presumido – Outros.

*“Código Benefício GIA-BF” utilizado apenas para fins de comparação com o correspondente “Código Ajuste EFD-Benefício Fiscal”.

ANEXO IV DA RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.497, DE 6 DE MARÇO DE 2026.

1. As instruções de que trata este Anexo devem ser observadas pelos estabelecimentos que efetuem o recolhimento das contribuições destinadas ao fundo constante no art. 24-A. da Lei Complementar nº 93/2001 - Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (PRÓ-DESENVOLVE) ou outro que o substitua:

Do Registro de Valores Destinados ao PRÓ-DESENVOLVE

1.1 No registro da apuração:

1.1.1. Registro E111:

1.1.1.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código do ajuste previsto para a contribuição, conforme o indicado na tabela do item 2 deste Anexo;

1.1.1.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição do respectivo ajuste;

1.1.1.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste de apuração.

1.1.2. Registro E110:

1.1.2.1. campo 15 (DEB_ESP): informar o valor total dos ajustes registrados.

2. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE APURAÇÃO DO ICMS CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES AO PRÓ-DESENVOLVE:

MS050008	Contribuição ao PRÓ-DESENVOLVE - LC 93/2001.
MS050009	Contribuição Adicional ao PRÓ-DESENVOLVE - LC 93/2001.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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