| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 116 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (CTE), e
CONSIDERANDO o disposto no art. 115, VI, da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o fato de os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução estarem inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de junho de 2005,
R E S O L V E:
Art. 1º Os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução ficam enquadrados em regime especial de controle e fiscalização, em razão de estarem omissos com o pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de junho de 2005.
Parágrafo único. O regime especial de que trata o caput consiste na apuração do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do internamento no território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes nele enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária.
Art. 2º O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de junho de 2005 exclui o contribuinte adimplente do regime especial de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo:
I – o contribuinte deve apresentar ou encaminhar o respectivo Documento Estadual de Arrecadação à Unidade de Monitoramento da Indústria e do Comércio, localizada à Rua Delegado Osmar de Camargo, Bairro Jardim Veraneio, Edifício Unifisco, no Município de Campo Grande;
II – a Unidade de Monitoramento da Indústria e do Comércio deve comunicar a regularização da inadimplência aos Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 31 de outubro de 2005.
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
ANEXO À RESOLUÇÃO/SERC N. 1.899, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005.
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ORD. INSCRICAO RAZAO SOCIAL
1 28.201347-4 PEDRO ROCHA SILVA
2 28.210833-5 MAURILIO ANTONIO SILVA
3 28.223597-3 MUSCULINI & CIA LTDA
4 28.224543-0 DALZIRO TEODORO ELIAS-EPP
5 28.225537-0 GOUVEIA & CIA LTDA
6 28.234359-8 MANOEL PIRES DE OLIVEIRA
7 28.239304-8 CASA DO SACHET LTDA
8 28.241306-5 JOAQUIM PEDRO SANTOS
9 28.245629-5 SUPERMERCADO SANTOS LTDA
10 28.264671-0 C A PICK & CIA LTDA
11 28.264876-3 MARQUES & CATTI LTDA
12 28.266793-8 JOAQUIM ARIFA TIGRE
13 28.267370-9 BAR E MERCEARIA JAFEMAR LTDA
14 28.271643-2 RICARDO LEON CORDONE ROJAS
15 28.278534-5 JOSELY TAVEIRA BORGES
16 28.278617-1 VALDECI XAVIER DOS SANTOS E IRMAO LTDA
17 28.279405-0 A DE OLIVEIRA & A DE OLIVEIRA LTDA
18 28.279610-0 CANDIDO & PINTO LTDA
19 28.280349-1 ARNALDO SATURNINO SILVA
20 28.283755-8 VALDINEI BEN HUR RODRIGUES MENDES
21 28.284606-9 COMERCIO E REPRESENTACOES BORNHOLDT LTDA
22 28.285852-0 EDNA MAURA SILVA DAS CHAGAS
23 28.287377-5 VANILDO SOLIDADE DE LIMA
24 28.288584-6 ALZIRA FATIMA FAQUIANO NARDONI
25 28.293253-4 MSV & JAB MERCADO E DISTRIBUIDORA LTDA
26 28.294978-0 S PINHEIRO & MENEZES LTDA
27 28.295403-1 ANA TEIXEIRA GARRIGO
28 28.295408-2 SATO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
29 28.295511-9 EDINA MARIA SIMEAO
30 28.297521-7 JOAO MELO SOBRINHO
31 28.299139-5 LEOSMAR MARTINS DA FONSECA
32 28.300132-1 ALFREDO HOFFMEISTER
33 28.301803-8 JANIO TEIXEIRA SILVA
34 28.301816-0 DAL PIVA & ROCAMORA LTDA
35 28.305375-5 TAKATORI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
36 28.305505-7 MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS
37 28.305769-6 PEREIRA E MOREIRA LTDA
38 28.306359-9 COMETA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
39 28.306432-3 MARIA DE JESUS PEREIRA
40 28.307265-2 NORBERTO LUIZ GRISON
41 28.307269-5 M.S.FORASTIERI & CIA LTDA
42 28.308124-4 ANDRELINO MARQUES DE SOUZA
43 28.308733-1 BELLUZZO & HOLSBACK LTDA
44 28.308738-2 GEOMAPAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
45 28.309034-0 SUPERMERCADO SP LTDA
46 28.309212-2 SIQUEIRA E LOPES LTDA
47 28.310750-2 MARIA TEREZA ANDREA DA SILVA
48 28.310795-2 D VIEIRA BARBOSA
49 28.311231-0 PIRAMIDE EMP DIST PROD ALIMENTICIOS LTDA
50 28.311894-6 MARIA DO CARMO CAMPOS BENETTE
51 28.314359-2 RUBENS AREVALO MEDINA
52 28.314693-1 GENI ALCARA MORAIS
53 28.315245-1 SEBASTIAO ANGELO DOS SANTOS
54 28.315729-1 BIAZOLLI & LOSS LTDA
55 28.315887-5 IRMAOS SUZUKI LTDA
56 28.316015-2 LEILIANE OLIVEIRA RANGEL
57 28.316068-3 BORRALHO & SILVA LTDA
58 28.317158-8 CARLOS DIAS SOUZA MERCEARIA
59 28.317214-2 BENEDITO DONIZETE MARIANO
60 28.317389-0 COMERCIAL RIBEIRO ZUCARELI LTDA
61 28.317954-6 M FALAVINA MERCADO
62 28.318027-7 ENEZILDA APARECIDA BATISTA SILVA
63 28.318092-7 DANIEL ALVES DE SOUZA
64 28.318625-9 AUDENIR GOMES GARCEZ
65 28.318906-1 MANOELITO DE SOUZA FREITAS
66 28.319914-8 GILBERTO FERREIRA ARAUJO
67 28.319915-6 JOSIANE ALVES BASSI CORREA
68 28.320158-4 A M P GONCALVES
69 28.320164-9 PAULO HENRIQUE PARO GIMENEZ
70 28.320678-0 ROBERTO ALVES CAVALCANTE
71 28.320681-0 FARRAPUS CONFECCOES LTDA
72 28.321382-5 CORREA ALMEIDA & CIA LTDA
73 28.321938-6 NADIR BORGES OLIVEIRA
74 28.322664-1 EDUARDO LIUTTI SIQUEIRA
75 28.323345-1 MERCEARIA CONFIANCA LTDA
76 28.323432-6 COMERCIAL FERREIRA DE ALIMENTOS LTDA
77 28.323563-2 LAURENTINO ZAMBERLAN
78 28.324281-7 MARCOS ANTONIO COSTA & CIA LTDA
79 28.325276-6 GILMAR JOSE FERREIRA
80 28.325396-7 BARBOSA & ARAUJO LTDA
81 28.325416-5 SIRLEY CESARIO DA SILVA
82 28.325466-1 D F LEITE
83 28.325469-6 RILDO NERI SIMAO
84 28.325597-8 TEIXEIRA E BRITO LTDA
85 28.326013-0 IVETE FERNANDES DOS SANTOS
86 28.326154-4 JOSE APARECIDO SOLIDADE DE LIMA
87 28.327091-8 MORAIS & REZENDE LTDA
88 28.327130-2 A AMORIM SUPERMERCADO
89 28.327220-1 LORENTZ & MATOS LTDA
90 28.327911-7 SANDRA REGINA PARRA
91 28.328594-0 GM COM E DIST. DE PROD.ALIMENTICIOS LTDA
92 28.328604-0 SANTOS & MARQUES LTDA
93 28.328819-1 F A E SOUZA
94 28.328841-8 ADENOR MAGALHAES RAMOS DOS SANTOS
95 28.329039-0 MATHEUS PODALIRIO TEDESCO DANDOLINI
96 28.329366-7 RAMAO MORAGAS FERNANDES
97 28.329599-6 P C R GUIMARAES
98 28.329623-2 W A DE OLIVEIRA
99 28.329757-3 S A R DE LIMA
100 28.329776-0 MARIA A DOS SANTOS PINHEIRO
101 28.329859-6 MAGALHAES & MARTINIANO LTDA
102 28.329960-6 MS MERCANTIL ATACADO DE ALIMENTOS LTDA
103 28.330009-4 ELECI DA SILVA LEAL
104 28.330889-3 PITON COMERCIO E DIST DE ALIMENTOS LTDA
105 28.331099-5 NEUZA R. SIMOES
106 28.331267-0 FABIANI & SENA LTDA
107 28.331279-3 ROSANGELA APARECIDA CIDADE VIEIRA
108 28.331382-0 RAFAEL MARTINS FERREIRA
109 28.331561-0 IVONEI FERREIRA SANTANA & CIA LTDA
110 28.331977-1 MACHADO & AMARAL LTDA
111 28.332028-1 ANDRADE & ROSA LTDA
112 28.332130-0 SILVINHA V O REGES
113 28.332178-4 ANER DEANDERSON XAVIER ROCHA
114 28.332214-4 L G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
115 28.332220-9 ADONIS FARIAS DA CUNHA
116 28.332433-3 MAXIMA DIST PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
117 28.332499-6 ANDERSON BERNARDINO DOS SANTOS
118 28.332541-0 DILSON C DO NASCIMENTO
119 28.332734-0 SUPERMERCADO QUASE TUDO LTDA
120 28.332900-9 CUNHA & BASTOS LTDA
121 28.333305-7 AGENOR NUNES DE ALMEIDA
122 28.333408-8 LENILDA DA SILVA BARROS
123 28.333522-0 V C SILVA MERCEARIA
124 28.333696-0 M J DE ARAUJO
125 28.333871-7 DJANIRA LEONORA DA CRUZ
126 28.334062-2 SUPERMERCADO SANTA ROSA LTDA
127 28.334257-9 REAL SUPERMERCADO LTDA
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